DOMCE 25/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3321 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:261ACD15 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI Nº 454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
AUTORIZA 
ABRIR 
CRÉDITO 
ADICIONAL 
ESPECIAL VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS 
FINS 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere o art. 103, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Munícipio; 
  
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional 
especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
destinado a atender despesas não consignadas no orçamento em 
execução com a Construção da Sala de RX [Raio-X] no Hospital de 
Pequeno Porte São Francisco na sede do Município. 
  
Parágrafo Único - O crédito a que se refere este artigo será aditado ao 
Orçamento em execução nas seguintes rubricas: 
09 - SECRETARIA DE SAÚDE 
09.01 - SECRETARIA DE SAÚDE 
10 - SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
0171 - Programa de Ações Básicas de Saúde 
0901.10.301.0171.1.032 - Construção da Sala de RX [Raio-X] no 
Hospital de Pequeno Porte São Francisco 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .................. R$ 150.000,00 
   
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão 
obtidos na forma do artigo 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei Federal 
n°. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demonstrados através 
do Decreto de abertura do respectivo crédito. 
  
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 24 dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e três [2023]. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:3CBFDEB4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO PARA 
EMPREENDIMENTO 
 
Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, CNJP: 07.728.421/0001-
82, 
torna 
público 
que 
requereu 
à 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a 
Licença Simplificada por Autodeclaração para empreendimento de 
26.08 - Vias Terrestres Urbanas e Rurais – Manutenção e 
Restauração, localizado no trecho da localidade de Jenipapeiro, 
distrito Codiá, zona rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
referida secretaria municipal. 
 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:F9D17FB4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 411/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
 
NOMEIA PARECERISTA DE HOMOLOGAÇÃO 
DA 
LEI 
PAULO 
GUSTAVO 
(LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 
2022), NOS TERMOS DO ARTIGO 10º DO 
DECRETO Nº 34/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e, 
  
CONSIDERANDO que através da Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor 
cultural, prioritariamente ao setor audiovisual; 
  
CONSIDERANDO a regulamentação - DECRETO nº 11.525, de 11 
de maio de 2023; 
  
CONSIDERANDO ainda, o artigo 8º do Decreto Municipal nº 
034/2023 de 15 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito deste 
município a Lei Paulo Gustavo, e menciona o papel do Comitê 
Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o servidor RAIMUNDO EUGÊNIO DE 
MENEZES CASTRO como parecerista de homologação das 
inscrições dos Editais 001/ 002/ 003 e 004 de 2023, que tratam da Lei 
Paulo Gustavo em Tabuleiro do Norte-CE, tendo como atribuições: 
  
§ 1º - Conferir documentação e informações disponibilizadas no ato 
da inscrição, homologando ou não as mesmas. 
  
§ 2º - Elaborar relatório ou parecer sobre o resultado, caso seja 
solicitado. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à presente data. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de outubro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:50F95339 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2023 DA SELEÇÃO Nº 
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 
SEMED 
 
Fica convocado(a) o(a) candidato(a) classificado no Processo Seletivo 
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de 
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de 
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação