DOMCE 25/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3321

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17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração
pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 A Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto fará prestação de contas na modalidade de informações in loco, através de visita
técnica, com preenchimento de instrumental com informações atestando a realização do projeto.

18.

18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ ncia quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para
tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e nas mídias sociais oficiais.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estará disponível no site mapa cultural do Ceará buscar em OPORTUNIDADES por: LEI PAULO
GUSTAVO – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI
COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS AREAS DA CULTURA NO MUNIC PIO DE PIQUET
CARNEIRO/CEAR . EDITAL DE FOMENTO EXECU O DE A ES CULTURAIS DAS DEMAIS AREAS DA CULTURA (APOIO
DIRETO A PROJETOS). Demais informações,
podem ser obtidas através do e- mail pmpcseduc@gmail.com e telefone (88) 3516-1805
18.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto e do Conselho Municipal de
Política Cultural de Piquet Carneiro.
18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do
proponente.
18.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.6 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas
e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo
Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.
18.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição / Plano de Trabalho; Anexo II - Critérios de seleção
Anexo III - Termo de Execução Cultural; Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VI - Declaração étnico-racial.

Piquet Carneiro/CE, 23 de outubro de 2023.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Secretária Municipal De Educação, Cultura E Desporto

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. Nome do(a) agente cultural:
OBS: Os dados gerais do agente cultural (RG, CPF, endereço, etc) serão extraídos do perfil no Mapa Cultural.
2. Em qual tipo de inscrição o(a) agente cultural se enquadra? ( ) Pessoa física
( ) Microempreendedor Individual (MEI)
( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. ( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos
( ) pessoa Jurídica com fins lucrativos
3. Linguagem e Categoria da inscrição: .
4. O agente cultural vai concorrer às cotas étnico-raciais? ( ) Sim ( ) Não
4.1. Se sim, quais?
( ) Pessoas negras (pretas e pardas) ( ) Pessoas indígenas
OBS: Anexar Declaração étnico-racial, conforme modelo do Edital.
5. Título do Projeto:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

1. Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto?
Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
2. Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto.
Identifique entre 3 e 5 objetivos).

- Objetivo Geral 1:....
- Objetivos específicos 1:....
- Objetivos específicos 2:....
- Objetivos específicos 3:....
....
3. Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenos resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes
circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
- Meta 1: ...
- Meta 2: ...
- Meta 3: ...
(Podem ser acrescentadas mais metas)