DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - Susp e o Enfrentamento da Desigualdade Racial no Brasil, 40 horas-aula;
IV - Os Municípios e a Prevenção da Violência: o Papel da Guarda Municipal, 40
horas-aula; e
V - Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública, 40 horas-aula.
2.6.2.1. A quantidade e distribuição das vagas para os cursos a distância
ofertados pela Senasp constam no Anexo IV deste Edital.
2.7. Modalidade de Ensino Presencial
2.7.1. No âmbito da Senasp, serão ofertados 6 (seis) cursos na modalidade de
ensino presencial, conforme público-alvo descrito no Anexo V:
I - Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, 40
horas-aula;
II - Curso Nacional de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência, 40 horas-aula;
III - O Papel dos Profissionais do Susp na Defesa da Democracia, 40 horas-
aula;
IV - Formação de Multiplicadores Polícia Antirracista - 40 horas-aula;
V - Curso Básico de Investigação de Homicídios, 40 horas-aula; e
VI - Curso Avançado de Investigação de Homicídios, 40 horas-aula.
2.7.2. A quantidade, distribuição das vagas e cronograma para os cursos
presenciais, ofertados pela Senasp, seguirão rito diferenciado, conforme previsão do art.
6º, §2º da Portaria MJSP nº 495, de 2023, e constam no Anexo V deste Edital.
2.7.3. Os cursos presenciais estipulados neste Edital, e que habilitam seus
participantes a receber o benefício, seguem um procedimento de seleção distinto. Os
profissionais submetidos a essas capacitações são indicados pelo respectivo ente federado,
sendo que a escolha desses profissionais respeita o público-alvo estabelecido previamente
no planejamento da atividade de ensino e no Projeto Pedagógico do Curso. Os detalhes
relativos ao curso, período de realização, quantidade de vagas e a seleção dos profissionais
que participarão, são previamente acordados entre a Senasp e os entes federados a serem
contemplados com as capacitações, observando-se os eixos prioritários do Pronasci 2,
conforme art. 3º do Decreto nº 11.436, de 2023.
2.8. Para o exercício financeiro de 2023, todos os cursos terão duração máxima
de 1 (um) mês, de modo que profissional que tiver o requerimento homologado, nos
termos da alínea "c", do art. 33 da Portaria MJSP nº 495, de 2023, fará jus ao recebimento
do benefício correspondente à parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais).
2.9 Em nenhuma hipótese o discente matriculado e aprovado nos cursos acima
descritos poderá receber mais de uma parcela do benefício em 2023.
2.10. O MJSP não se responsabiliza por ocorrências relativas à falta de
conectividade ou incompatibilidade de equipamentos do candidato, dificuldades na
recuperação de acessos, bloqueio de contas decorrentes do mau funcionamento dos
dispositivos empregados, ou pela utilização inadequada dos recursos disponibilizados.
2.11. Sinistros e outros eventos provocados por ato ou omissão do usuário, que
prejudiquem o cumprimento de atividades, cronograma, desempenho ou frequência nos
cursos, não ensejarão a flexibilização dos critérios para aprovação, ainda que cometidos
por terceiros.
2.12. A distribuição dos benefícios observará a disponibilidade orçamentária do
Projeto Bolsa-Formação em 2023, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.436, de 2023,
bem como os eixos e territórios prioritários do Pronasci 2, além das especificidades de
cada formação e capacitação.
2.13. As vagas remanescentes dos cursos à distância serão preenchidas entre o
público-alvo de cada curso, consoante Anexos III e IV, respeitando a ordem de classificação
geral, independentemente do órgão ou ente federado de origem do candidato.
3. DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento do benefício, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais),
ocorrerá em parcela única, a partir do mês subsequente à aprovação no curso, a ser
realizado exclusivamente pelo Agente Operador do Pronasci, a Caixa Econômica Federal
(CEF).
3.2. O fluxo para a execução orçamentária e financeira do Projeto Bolsa-
Formação, bem como os esclarecimentos sobre o pagamento, segue o disposto nos arts. 33
a 39 da Portaria MJSP nº 495, de 2023.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Serão indeferidas as solicitações de benefício que não atendam à
legislação, normativos e às regras editalícias.
4.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas previstas nos
atos expedidos pelo MJSP, bem como neste Edital.
4.3. Os casos omissos serão dirimidos pelos regramentos aplicáveis e princípios
da administração pública, além das condições previstas neste Edital, bem como pelos atos
expedidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pela Comissão Nacional
de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação.
4.4. O presente Edital tem vigência a partir da publicação até o dia
31/12/2023.
4.5. Constituem Anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Cronograma dos cursos à distância da Senasp e da Senappen (1ª e 2ª
oferta);
Anexo II - Esclarecimentos;
Anexo III - Distribuição de vagas - Cursos EaD Senappen;
Anexo IV - Distribuição de vagas - Cursos EaD Senasp; e
Anexo V - Cronograma dos cursos presenciais da Senasp.
4.6. A íntegra do Edital n.º 51/2023 e seus anexos poderá ser consultada no
sítio 
oficial
do 
Ministério
da 
Justiça 
e
Segurança 
Pública,
no 
endereço:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-
formacao.
4.7. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão
ser obtidos por meio do endereço eletrônico: cgpro-dep@mj.gov.br.
ANEXO I
CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA
1ª OFERTA DE VAGAS
Bolsa-Formação 2023/1ª Edição
(Senasp e Senappen)
. EVENTO
R ES P O N S ÁV E L
AMBIENTE
PERÍODO
. I. Disponibilizar o Edital
MJSP
Portal MJSP (Pronasci 2 / Projeto Bolsa-Formação)
25/10/2023
. II. Requerimento e Credenciamento
Candidato
Sisfor/Sinesp (Sinesp)
26 a 28/10/2023
. III. Validação
Coordenadores e Subcoordenadores Locais
Sisfor (Perfil Validador)
26 a 31/10/2023
. IV. Habilitação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
26/10 a 05/11/2023
. V. Classificação e Resultado Final
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
06/11/2023
. VI. Matrícula
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
EaD-Senasp (SGA)
(PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial)
EaD-Espen (Espen)
(Polícia Penal)
07 a 08/11/2023
. VII. Frequência nos Cursos
Candidato
09/11 a 30/11/2023
. VIII. Confirmação da Aprovação
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
Até 04/12/2023
. IX. Homologação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
Até 05/12/2023
. X. Pagamento
Agente Operador (Caixa Econômica Federal)
Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital
Até 22/12/2023
2ª OFERTA DE VAGAS
Bolsa-Formação 2023/2ª Edição
(Senasp e Senappen)
. EVENTO
R ES P O N S ÁV E L
AMBIENTE
PERÍODO
. I. Requerimento e Credenciamento
Candidato
Sisfor/Sinesp (Sinesp)
Excedentes da 1ª Oferta
. II. Validação
Coordenadores e Subcoordenadores Locais
Sisfor (Perfil Validador)
26 a 28/10/2023
. III. Habilitação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
26/10 a 05/11/2023
. IV. Classificação e Resultado Final
MJSP
Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o )
06/11/2023
. V. Matrícula
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
EaD Senasp (SGA)
(PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial)
EaD Espen (Espen)
(Polícia Penal)
07 a 08/11/2023
. VI. Frequência nos Cursos
Candidato
16/11 a 07/12/2023
. VII. Confirmação da Aprovação
Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen
Até 11/12/2023
. VIII. Homologação
MJSP
Sisfor (Perfil Gestor)
Até 12/12/2023
. IX. Pagamento
Agente Operador (Caixa Econômica Federal)
Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital
Até 22/12/2023
1. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-
e-programas/pronasci/bolsa-formacao.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Nº 04/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO 
E
AGRICULTURA 
FAMILIAR
- 
MDA,
CNPJ:
01.612.452/0001-97, OBJETO: Doação de bens patrimoniais considerados como ociosos,
conforme Termo de
Transferência nº 04/2023, que integra
o Processo nº
02000.012033/2023-22. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de
Planejamento, Orçamento e Administração, CPF ***.376.148-**, e DONATÁRIO: LUIZ
PAULO TEIXEIRA
FERREIRA, Ministro
de Estado, CPF
***.413.698 -**.
Data da
Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 08/09/2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 35/2021.
Nº Processo: 02001.014183/2021-07.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA SA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato administrativo nº 35/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 24/10/2023 a 24/10/2024, nos termos do art. 57, ii,
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 54.873,63. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).