DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102500192
192
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023
O Presidente do CRCPA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o trâmite do processo administrativo de registro nº. 2022/000011, o qual foi
notificado por 02 (duas) vezes através das AR's YI000902699BR e YJ409051181BR,
houveram 03 (três) tentativas com ausências e não existe número, notifica o profissional
da contabilidade WEDERSON AMENOFES LOPES LUZ CUNHA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE,
com registro nº PA-019722/O, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta
publicação, apresentar sua manifestação no processo, assegurando o seu acesso aos autos
e o direito do contraditório e ampla defesa que lhe é garantido. A não manifestação
acarretará um possível Cancelamento de Registro, conforme disposto pela Lei nº 12.249,
de 11 de junho de 2010.
IAN BLOIS PINHEIRO
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo
Cooperação. Partícipes: ACIC-Associação
Comercial e
Industrial de
Contagem, CNPJ: 17.513.144/0001-44 e Conselho Regional de Contabilidade de Minas
Gerais, CNPJ:
17.188.574/0001-38. Objeto: cooperação
para a
transferência de
conhecimentos, realização de atividades educativas, palestras, cursos e eventos que visem
atualizar os profissionais da contabilidade sobre as legislações de suas atividades.
Assinatura: 23/10/2023. Vigência: 12 meses.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Aditivo. ORIGEM: Procedimento nº 01/2023 (Pregão Eletrônico). Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios. Contratante: CRCPR. Contratado: VILLAS CESTAS COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Motivo: alteração quantitativa. Fundamento: art. 65, I, b,
da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 280,68. Assinatura: 23/10/2023.
ESPÉCIE: Aditivo. ORIGEM: Procedimento nº 105/2022 (Inexigibilidade). Objeto: Assinatura
de periódico digital sobre licitações e contratos administrativos. Contratante: CRCPR.
Contratado: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA. Motivo: prorrogação da
vigência. Fundamento: art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 7.300,00. Vigência:
23/11/2023 a 22/11/2024. Assinatura: 24/10/2023.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 926570
Processo Licitatório n. º 9079610110000354.000007/2023-42.
Comunico a anulação do aludido pregão, conforme autorização da autoridade
competente e motivação contidas nos autos em epígrafe, o qual tem por objeto a
contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de kit fotovoltaico
para a geração de energia elétrica, visando suprir a demanda de energia de todo o prédio
Sede do CRCRO, com fornecimento de materiais, ferramentas e mão de obra.
Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023.
VIVEN ANE MEDEIROS REBÊLO LIMA
Pregoeira
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, Cientifica Michel Sander de Marchi, Contador, número do registro SC-
023356/O, cuja localização é incerta e desconhecida, para conhecimento de decisão
proferida no Processo Administrativo de Fiscalização nº 2019/000727. Fica, ainda, a parte
cientificada, na forma do art.58 da Resolução CFC 1603/20, para se quiser, interpor recurso
cabíveis e elencados nos incisos do art.58 da referida norma, ou ainda comprovar a
regularização da infração, devendo ser protocolado junto ao CRC/SC, na forma da
legislação vigente. Ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará no
julgamento do processo na forma em que se encontra.
Florianópolis, 23 de outubro de 2023.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do CRCSC
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª
R EG I ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 926804
Nº Processo: 124/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de tecnologia da
informação e contratação de serviço de extensão de garantia.. Total de Itens Licitados: 7.
Edital: 25/10/2023 das 09h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Rua Fúlvio Aducci,
1214, 10°
Andar, Ed A&a
Phillippi Businnes
Cen, Estreito -
Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/926804-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/11/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar deste
Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo
Federal (www.gov.br/compras)..
CHRISTIAN NUNES DE MORAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/10/2023) 926804-00001-2023NE000001
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª
R EG I ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
149/2022 - Pregão Eletrônico nº 043/2022. Contratante: Conselho Regional de
Corretores 
de 
Imóveis 
da 
2ª 
Região. 
Contratada: 
Quadritec 
Construções 
e
Empreendimentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia e arquitetura de
reparação e conservação de imóvel do CRECISP (Indianópolis) - Alteração do prazo.
Data da Assinatura: 09/10/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Franciso
Pereira Afonso e Fabio Oliveira Santos. José Augusto Viana Neto - Presidente do
Conselho
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos
seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente
cientificados do ato processual da 44ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 7 de
novembro de 2023, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também,
cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa
e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes
poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído
nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por
meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do
Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a
informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio
de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-
gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas
laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a
oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará
disponível até às 17h do dia 30 de outubro de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para
o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da
data do julgamento. (alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).
PED 2022/001506 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): INOVAÇÃO
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 017834-J); PED 2022/001507 - RTE:
FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): MARCIO COSTA NOGUEIRA (CRECI/SP: 059132-F); PED
2022/001591 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): M. NOGUEIRA IMOVEIS LTDA -
ME (CRECI/SP: 024868-J); PDD 2019/005770 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A):
RODRIGO CARDOSO BIAGIONI CONSULTORIA IMOBILIARIA-ME (CRECI/SP: 024438-J; OAB/SP
284.276); PDD 2019/005771 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): RODRIGO
CARDOSO BIAGIONI (CRECI/SP: 070491-F; OAB/SP 284.276); PDD 2019/005772 - RTE:
ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (CRECI/SP:
134071-F); PDD 2019/005773 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): RENATO
ALEXANDRE PEREIRA COSTA (CRECI/SP: 174006-F); PED 2023/000006 - RTE: GOBBO
IMÓVEIS LTDA.-EPP X RDO(A): ANA CARLA SANTOS DA SILVA (CRECI/SP: 196286-F); PED
2023/000083 - RTE: RICARDO MASSATOSHI HOMA X RDO(A): LINCON CESAR SANTOS
PEREIRA (CRECI/SP: 166525-F); PED 2023/000174 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR X RDO(A): C.
A. DORIA DE MENESES NEGOCIOS DE IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 027067-J); PED
2023/000175 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR X RDO(A): CARLOS APARECIDO DORIA DE
MENESES (CRECI/SP: 063696-F); PED 2023/000340 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ
MARQUES E OUTRO X RDO(A): ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-ME (CRECI/SP:
027868-J); PED 2023/000341 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ MARQUES E OUTRO X
RDO(A): LEANDRO VIDAL DE ANDRADE (CRECI/SP: 145729-F); PED 2023/000427 - RTE:
GABRIEL VIEIRA ALMEIDA X RDO(A): ALPHA SELECT IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP:
035291-J); PED 2023/000428 - RTE: GABRIEL VIEIRA ALMEIDA X RDO(A): WASHINGTON
ARUAN DAMATO (CRECI/SP: 146418-F); PDD 2019/005373 - RTE: CONCHETA CIAPPINA
BALUGAR X RDO(A): EDEVALDO ALVARO GUIMARAES (CRECI/SP: 165656-F); PED
2023/000464 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA S I LV A
X RDO(A): SOLLARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 034375-J); PED
2023/000465 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA S I LV A
X
RDO(A): ELIANE
CABRAL
(CRECI/SP: 198231-F);
PED
2023/001161
- RTE:
ZULU
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; OAB/SP 68.910 X RDO(A): LUIZ
ROBERTO RIBEIRO
(CRECI/SP: 170313-F;
OAB/SP 339.185;
OAB/SP 421.628);
PED
2023/000185 - RTE: FERNANDA ROLIM GOMES X RDO(A): ADEVALDO DA MOTA (CRECI/SP:
251907-F); PED 2023/000463 - RTE: GUSTAVO FERNANDES BASTOS X RDO(A): LAYRTON
BENEDITO TEODORO PINTO (CRECI/SP: 179741-F); PED 2023/000481 - RTE: SARAH
FERREIRA DE SOUZA X RDO(A): NELSON CLARO PAULINO (CRECI/SP: 181975-F); PED
2023/000522 - RTE: NEWTON HOSOI X RDO(A): R DE PAULA MARQUES IMOVEIS - ME
(CRECI/SP: 023259-J); PED 2023/000475 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA X RDO(A):
RAUZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME (CRECI/SP: 036521-J; OAB/SP 295.104; OAB/SP
374.726); PED 2023/000476 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA X RDO(A): AMAU R I
RODRIGUES ALONSO JUNIOR (CRECI/SP: 208096-F; OAB/SP 295.104; OAB/SP 374.726); PED
2023/000586 - RTE: JOSE UMBERTO DE SOUZA X RDO(A): ANTONIO CARLOS SOUZA
MARTINETI (CRECI/SP: 176629-F); PED 2023/000638 - RTE: THAIS MAIA COIMBRA E FELIPE
MARCILIO GONÇALVES ESPADIA X RDO(A): MCAMPOS IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP:
028914-J; OAB/SP 239.116); PED 2023/000639 - RTE: THAIS MAIA COIMBRA E FELIPE
MARCILIO GONÇALVES ESPADIA X RDO(A): RUBENS JACINTHO DE CAMPOS JUNIOR
(CRECI/SP: 037064-F; OAB/SP 239.116); PED 2023/000652 - RTE: PATRICIA VALERIO
MARTINS EROLES X RDO(A): ADEI IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027064-J); PED
2023/000653 - RTE: PATRICIA VALERIO MARTINS EROLES X RDO(A): CARLOS EDUARDO
UNELLO PEREIRA (CRECI/SP: 136788-F).
São Paulo, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
Presidente do Conselho
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos
seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente
cientificados do ato processual da 44ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 8 de
novembro de 2023, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também,
cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa
e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes
poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído
nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por
meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes
do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a
informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio
de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-
gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas
laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a
oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará
disponível até às 17h do dia 31 de outubro de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para
o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da
data do julgamento. (alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).
PED 2023/000672 - RTE: LUCIANO DE CAMARGO HENRIQUE X RDO(A): ILEUS
BARBOSA JUNIOR IMÓVEIS - ME (CRECI/SP: 028611-J); PED 2023/000673 - RTE: LUCIANO
DE CAMARGO HENRIQUE X RDO(A): ILEUS BARBOSA JUNIOR (CRECI/SP: 074044-F); PED
2023/000698 - RTE: EVERALDO LOPES CIRNE JUNIOR X RDO(A): DIEGO MARTINS DOS
SANTOS (CRECI/SP: 189918-F); PED 2023/000759 - RTE: FLAVIO ALEXANDRE VIEIRA X
RDO(A): FLAVIO TEIXEIRA CINTRA (CRECI/SP: 248667-F); PED 2023/000763 - RTE: PATRICIA
DE OLIVEIRA ARAUJO X RDO(A): FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO (CRECI/SP: 075482-
F); PED 2023/000764 - RTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO X RDO(A): PATRICIA POL EZ E L
CAMARGO LOURENCO (CRECI/SP: 090743-F); PED 2023/000774 - RTE: UBIRAJARA
BENEDITO ARAUJO GUERRA; OAB/SP 101.597 X RDO(A): SEBASTIÃO DIMAS RIBEIRO
(CRECI/SP: 065491-F); PED 2023/000825 - RTE: NELI DE ARAUJO OLIVEIRA X RDO(A): TANIA
APARECIDA BORGES DOS SANTOS (CRECI/SP: 206947-F); PED 2023/000881 - RTE:
ELIZABETH MARCELINO DO NASCIMENTO X RDO(A): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA -
ME
(CRECI/SP: 040303-J);
PED 2023/000882 -
RTE: ELIZABETH
MARCELINO DO
NASCIMENTO X RDO(A): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO (CRECI/SP: 238055-F); PED
2023/000963 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP 257.097 X
RDO(A): IMOBILIARIA PETON'S DE PAULA LTDA - ME (CRECI/SP: 036733-J; OAB/SP
126.284); PED 2023/000964 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP
257.097 X RDO(A): PEDRO PINTO DE PAULA FILHO (CRECI/SP: 088413-F; OAB/SP 126.284);
PED 2023/000987 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP 257.097 X
RDO(A): MARIA BRANDÃO DOS SANTOS DE PAULA (CRECI/SP: 088396-F; OAB/SP 126.284);
PED 2023/000985 - RTE: SONIA MARIA VASCONCELOS SILVA E JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA;
OAB/SP 370.438 X RDO(A): SANDIM IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 029243-J); PED

                            

Fechar