DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 346, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1002200-
02.2023.4.01.4200, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Federal Judicial Roraima, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: THALLES RIBEIRO GOMES
Matrícula Siape: 1171065
Código da vaga: 709727
Da: Universidade Federal de Roraima
Para: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Processo nº 23000.013641/2023-24
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código de vaga: 0905786
Da: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Para: Universidade Federal de Roraima
Processo nº 23000.013641/2023-24
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 1.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como o art. 2º da Portaria MEC nº 1.574, de 9
de agosto de 2023,
e considerando o que consta dos
autos do Processo nº
23000.027109/2023-94, resolve:
Art. 1º Designar, para compor o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar
a retomada e as melhorias do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais
da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, os membros
representantes, titular e suplente, dos órgãos e das entidades a seguir:
I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, que o coordenará:
a) titular: Patrícia Barcelos; e
b) suplente: Simone Medeiros;
II - da Secretaria de Educação Básica - SEB:
a) titular: Gabriel Portilho Moreira; e
b) suplente: Fabiana Fonseca de Melo;
III - da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase:
a) titular: Maria Stela Reis; e
b) suplente: Paulino Motter;
IV - da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes:
a) titular: Paloma Siqueira Fonseca; e
b) suplente: Gilmar Carvalho de Sousa;
V - do Fórum Nacional de Educação - FNE:
a) titular: Luiz Fernandes Dourado; e
b) suplente: Darli de Amorim Zunino;
VI - da Confederação dos Trabalhadores da Educação - CNTE:
a) titular: Guelda Cristina de Oliveira Andrade; e
b) suplente: José Valdivino de Moraes;
VII - do Conselho dos Secretários Estaduais de Educação - Consed:
a) titular: Eliana da Costa Coimbra; e
b) suplente: Daiany Mayara Tomaz Carvalho de Oliveira;
VIII - da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime:
a) titular: Antônia Rodrigues da Silva; e
b) suplente: Karla Cristina Palha Barbosa;
IX - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Conif:
a) titular: Flávio Luís Barbosa Nunes; e
b) suplente: Nilra Jane Filgueira Bezerra; e
X - do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às
Universidades Federais - Condetuf:
a) titular: Mércia Maria de Santi; e
b) suplente: Kátia Pedroso Silveira.
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo poderão ser
substituídos, a qualquer tempo, por indicação dos respectivos dirigentes, e designados pelo
Ministro da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 23123.005100/2023-36
Interessada: Carine Mendes Rocha de Freitas. Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia - UFRB.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota
Técnica Corregedoria nº 32/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 31 de agosto
de 2023, e no Despacho nº 703/2023/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 1º de setembro de
2023, ambos da Corregedoria, e no Parecer nº 00768/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2
de
outubro 
de
2023,
da
Consultoria 
Jurídica,
bem
como
no 
Ofício
nº
1134/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 17 de outubro de 2023, da Secretaria-Executiva,
unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço de tal pedido, mas o indefiro por inexistirem os
pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 23123.006063/2023-83
Interessada: Márcia Regina Santos da Silva. Universidade Federal do Recôncavo
da Bahia - UFRB.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar e Convalidação de
Decisão Sancionatória.
DECISÃO: DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em
referência, 
e
com 
fulcro 
na
Nota 
Técnica
Corregedoria 
nº
33/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM,
de 
2
de 
outubro
de 
2023,
da
Corregedoria, e no Parecer nº 00852/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de outubro de
2023, da Consultoria Jurídica, bem como Ofício nº 1140/2023/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 17
de outubro de 2023, da Secretaria-Executiva, unidades deste Ministério, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999:
a) Em observância ao disposto no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e
no art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, convalido a Portaria nº 624, de 29 de junho de 2023,
da lavra do Mag.º Reitor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, e, com
fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no art. 128 e nos
incisos IV e X do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando a
Decisão Judicial nº 013300-74.2019.4.01.3300, que restabeleceu os efeitos da Portaria nº
1.154, de 30 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de
novembro de 2019, conforme consta no Processo nº 23007.00026537/2019-14:
a.1) aplico a penalidade de demissão à servidora MARCIA REGINA SANTOS DA
SILVA, Matrícula Siape nº 1572224, ocupante do cargo de Assistente em Administração,
código de vaga nº 742310, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Recôncavo da
Bahia (eficácia ex tunc).
a.2) determino o ressarcimento integral ao Erário (UFRB) das quantias
indevidamente recebidas, consoante art. 136 do mesmo diploma legal.
b) Conheço do pedido de revisão, mas o indefiro, por inexistirem os pressupostos
de admissibilidade da revisão previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 650, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria DIR nº 1.147, de 05 de novembro
de 2019, D.O.U. de 06 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que consta no Memorando Eletrônico Nº 540/2023 - GDG, resolve:
I - Dispensar:
JEYSA VANESSA ROCHA MAGALHÃES REIS, matrícula SIAPE 1678733, da Função
Gratificada de Coordenadora do Núcleo de Acessibilidade e Apoio à Inclusão do Campus
Timóteo (NAAPI-TM), FG-01.
II - Designar:
IVONE ROCHA FERREIRA DE SÁ, matrícula SIAPE 1998107, para a Função
Gratificada de Coordenadora do Núcleo de Acessibilidade e Apoio à Inclusão do Campus
Timóteo (NAAPI-TM), FG-01.
III- Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MARIA CELESTE MONTEIRO DE SOUZA COSTA
COLÉGIO PEDRO II
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Nº 684 - Declarar vago, a partir de 24 de outubro de 2023, o cargo ocupado por Gabriel
Carneiro Pimentel, Técnico de Tecnologia da Informação, classe/nível D-IV, padrão de
vencimentos 07, matrícula SIAPE nº 2117507, em decorrência de posse em cargo público
inacumulável, conforme item VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112/90, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 9527/97. Processo nº 23040.005920/2023-48.
Nº 685 - Declarar vago, a partir de 17 de outubro de 2023, o cargo ocupado por Vinicius
Lourenço Figueira, Assistente em Administração, classe/nível D-IV, padrão de vencimentos
06, matrícula SIAPE nº 2298908, em decorrência de posse em cargo público inacumulável,
conforme item VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 9527/97. Processo nº 23040.005793/2023-87.
Nº 686 - Declarar vago, a partir de 17 de outubro de 2023, o cargo ocupado por Samuel
Vieira de Oliveira, Assistente em Administração, classe/nível D-IV, padrão de vencimentos
07, matrícula SIAPE nº 2145361, em decorrência de posse em cargo público inacumulável,
conforme item VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 9527/97. Processo nº 23040.005830/2023-57.
Nº 687 - Declarar vago, a partir de 11 de outubro de 2023, o cargo ocupado por Marco
Antonio Paes Leme Gouvea, Assistente em Administração, classe/nível D-IV, padrão de
vencimentos 07, matrícula SIAPE nº 2160883, em decorrência de posse em cargo público
inacumulável, conforme item VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112/90, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 9527/97. Processo nº 23040.005701/2023-69.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Art. 38, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro, de 1990, no Inciso III, do Art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11
de setembro de 2023, e no Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:
DESIGNAR, LIDIANE NACAXE MELO CEZÁRIO para exercer o encargo de
substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, Código FCE
3.07, da Coordenação
de Gerenciamento de Atas e Controle
de Qualidade, da
Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras, da Diretoria de Administração, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os afastamentos ou
impedimentos regulamentares do titular.
JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.329, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro
de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º REMOVER definitivamente, por força de determinação judicial nº
1008533-15.2022.4.01.3000, o servidor ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA, Docente - EBTT,
matrícula SIAPE nº 1064761, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da
Lei nº 8.112/90, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac para o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP/Campus Avaré.
Art. 2º REVOGAR a Portaria de Pessoal Ifac nº 1026, de 11 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União - DOU nº 153, seção 2, página 24 no dia 12 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS

                            

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