DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.742/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 265ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 05/10/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.012455/2023-62
Requerente: CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação LTDA .
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto obtido por Técnicas
Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP como derivado de OGM, nos termos
da Resolução Normativa CTNBio Nº 16/2018.
Extrato Prévio: Nº 8957/2023, publicado em 07 de julho de 2023.
Decisão: Não considerado OGM
A CERLEV - Projetos e Inovação na Biotecnologia da Fermentação LTDA,
solicita
parecer
técnico da
CTNBio
sobre
classificação
do organismo
original S.
cerevisiae SM584 e o produto SM584NY1 obtido por edição de um gene envolvido na
produção 
de 
glicerol 
pela 
técnica 
CRISPR-Cas9, 
por 
Técnicas 
Inovadoras 
de
Melhoramento de Precisão - TIMP, nos termos da Resolução Normativa CTNBio Nº
16/2018, para produção de etanol. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o produto SM584NY1 não
pode ser considerado um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) de acordo com
as definições do Art. 3º da Lei 11.105/2005 e da Resolução Normativa Nº 16/2018 da
C TNBio.
A CTNBio informa que, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do
Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela
NOTA TÉCNICA Nº 80/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio,
o Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no
"Apêndice Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
115ª Relação de pesquisadores credenciados à importação - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.013687/2023
KARINA COUTO FURLANETTO
***.040.699-**
23/10/2028
. 920.013714/2023
MARCELO PARAVISI
***.211.500-**
23/10/2028
. 920.003017/2008
LEANDRO 
HELGUEIRA 
DE
ANDRADE
***.712.000-**
23/10/2028
. 920.013740/2023
LEANDRO 
MAROCHIO
F E R N A N D ES
***.269.217-**
23/10/2028
. 920.005450/2013
HUGO MARCELO VEIT
***.124.630-**
23/10/2028
. 920.013777/2023
GLENDO DE FREITAS GUIMARAES
***.155.673-**
23/10/2028
. 920.002087/2006
LEONARDO 
ANTONIO 
BORGES
T O R R ES
***.865.326-**
23/10/2028
. 920.013808/2023
FERNANDA FERREIRA CRUZ
***.119.537-**
23/10/2028
. 920.013851/2023
CARLOS DAPOLITO JUNIOR
***.538.531-**
23/10/2028
. 920.001106/2004
NARENDRA NARAIN
***.021.424-**
23/10/2028
. 920.001469/2005
ROSALINDA CARMELA MONTONE
***.268.498-**
23/10/2028
. 920.005776/2014
PEDRO PAIVA BRITO
***.262.036-**
23/10/2028
. 920.013935/2023
LILIANA PIATTI
***.950.881-**
23/10/2028
. 920.003010/2008
MARCIO NUNES CORREA
***.171.210-**
23/10/2028
. 920.013942/2023
JEFFERSON SANTOS DE GOIS
***.077.348-**
23/10/2028
. 920.006418/2015
SCOTT JOSEPH ALLEN
***.796.844-**
23/10/2028
. 920.001930/2005
FABIO KON
***.628.558-**
23/10/2028
. 920.013982/2023
RODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA
***.585.338-**
23/10/2028
. 920.013988/2023
THIAGO DA SILVA PAIVA
***.326.767-**
23/10/2028
. 920.014012/2023
FABRICIO DE ANDRADE CAXITO
***.420.786-**
23/10/2028
. 920.014013/2023
IGOR HENRIQUE BELOTI PIZETTA
***.239.037-**
23/10/2028
. 920.014065/2023
MARIA CRISTINA VASCONCELOS
NASCIMENTO ROSSET
***.020.238-**
23/10/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Diretor
Substituto
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53115.001622/2023
Rádio a Voz de São Pedro
Lt d a
FM
São Pedro
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10603 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.001662/2023
Rádio Vale do Rio Tietê
Lt d a
FM
José Bonifácio
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10606 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.001946/2023
Fundação Universidade do
Vale do Itajaí
TVE
Itajaí
SC
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10610 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002135/2023
Sistema 
Interativa 
de
Comunicação Ltda
FM
Laguna
SC
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10638 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002242/2023
Rádio Transmissora de Serra
Negra Ltda
OM
Serra Negra
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10640 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002152/2023
Stéreo 
Rádio
Fm 
de
Ituverava Ltda
FM
Ituverava
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10641 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002311/2023
Rádio Auri Verde de Bauru
Lt d a
FM
Bauru
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10642 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002375/2023
Rádio Fm Ituverava Ltda
FM
Ituverava
SP
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/1962
Portaria 
CGFM 
n°
10643 de 24/10/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 576/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.019376/2021-08, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 17897, resolve homologar o desligamento do
sinal e a respectiva devolução do canal analógico 12+ (doze decalado para mais) à
União, a partir de 01/08/2021, outorgado a Televisão Planalto Central Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n.º 24.862.914/0001-20, Fistel 13030095444, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Porangatu/GO. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital
34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 252, de 16 de setembro
de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 06 de outubro de 2011.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 578/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 01250.006404/2020-80, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 18006/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a
partir de 12 de fevereiro de 2020, concedido à Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 83.012.013/0001-08, Fistel 50400702339, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Porto Belo/SC. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio da Portaria nº 3845, de 30
de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2018.
ANTÔNIO MALVA NETO