DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102500010
10
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 14.320 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA DE CIMENTO
CAMPEAO ALVORADA - CCA, CNPJ nº 21.109.697/0007-07, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 14.329 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GLEISON MAURICIO DA SILVA NETO, inscrito no CPF nº ***.214.606-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
14.382
Outorgar
autorização
de uso
das
radiofrequências
à
COMPANHIA
DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.281.106/0001-03, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 14.385 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA ABAETE DE
RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.870.667/0001-33, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 14.386 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO PADRE
PENTEADO, CNPJ nº 19.114.115/0001-35, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 14.387 Expedir autorização a BM AVIATION GESTAO E SERVICOS SPE LTDA, CNPJ nº
50.454.151/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.413 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a DIOGO MENDONCA CRUVINEL, inscrito no CPF nº ***.424.766-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.415 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ERMINIA DA SILVA VIEIRA, inscrito no CPF nº ***.606.806-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.416 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ELPIDIO MARTINS FILHO, inscrito no CPF nº ***.717.126-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.429 Expedir autorização a IAGO DUARTE FREITAS, CPF nº ***.498.136-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.456 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 14.470 Expedir autorização a FENCE HOLDING LTDA, CNPJ nº 45.354.971/0001-78, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.471 Expedir autorização a REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº
86.528.700/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.472 Expedir autorização a GEOVANE DANILO VASCONCELOS, CPF nº ***.117.386-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 14.506, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Expedir autorização a EUCI ELZA DA SILVA ROCHA, CNPJ nº 15.008.479/0001-80,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.546 Expedir autorização à RADIO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO LTDA ,
CNPJ nº 21.890.876/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.547 Expedir autorização a PARAISO FM LTDA, CNPJ nº 21.322.565/0001-65, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.548
Expedir autorização
a FUNDACAO SENHOR
BOM JESUS,
CNPJ nº
00.905.423/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 14.564, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GLADSTON SILVESTRE CANDIDO, inscrito no CPF nº ***.812.066-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 1.5107, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Expedir 
autorização 
a 
SISTEMA 
VOZ
CENTRO 
SUL 
LTDA, 
CNPJ 
nº
31.248.895/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 59, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
submete a comentários e sugestões do público geral, a minuta de alteração dos Atos nº
8104, de 10 de junho de 2022, e nº 9751, de 06 de julho de 2022 (SEI nº 11037647), que
aprovaram, respectivamente, os Requisitos Técnicos de Condições de Uso de
Radiofrequências para os "Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão Comunitária, de Radiovias e
Limitado Privado - para Autocine" e para os "Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens
e de Retransmissão de Televisão".
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 15.114 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 30/10/2023 a 05/11/2023.
Nº 15.115 - Autoriza TROPICAL BIOENERGIA S.A., CNPJ nº 08.195.806/0001-94, a realizar
operação 
temporária 
de
equipamentos 
de 
radiocomunicação, 
na
cidade 
de
Quirinópolis/GO, no período de 25/10/2023 a 23/12/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 79, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Institui Grupo Permanente de Discussão das Condições
de Trabalho e estabelece normas para criação das
Câmaras de Gestão de Relações de Trabalho.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e ANEXO LXXVI do Decreto nº 10.088, de 5 de
novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Permanente de Discussão das Condições de
Trabalho - GPCOT, fórum responsável pelo levantamento, análise, discussão e proposição
de melhoria das condições de trabalho dos servidores do quadro de pessoal permanente
do Ministério da Cultura - MinC e das entidades vinculadas, em âmbito nacional,
objetivando a solução de conflitos, prioritariamente no que diz respeito às medidas de
gestão sob governabilidade do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas.
Art. 2º As atividades do GPCOT observarão as seguintes diretrizes:
I - legalidade;
II - moralidade;
III - impessoalidade;
IV - finalidade e indisponibilidade de interesse público;
V - eficiência e qualidade dos serviços, para que, além da obediência à lei, haja
resolutividade, profissionalismo e adequação técnica do exercício funcional;
VI - valorização da participação e controle social sobre atos de gestão
pública;
VII - publicidade; e
VIII - legitimidade e liberdade sindical.
Art. 3º O GPCOT terá a seguinte composição:
I - um titular do Gabinete do Ministro;
II - três titulares da Secretaria-Executiva;
III - um titular de cada entidade vinculada ao Ministério da Cultura;
IV - três titulares de representação sindical, sedo dois representantes da
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e um
representante do Sindicato Nacional das Agências Reguladoras -SINDAGÊNCIAS; e
V - oito titulares representantes das entidades representativas de servidores do
órgão e das entidades vinculadas.
§ 1º Todos os titulares terão seus respectivos suplentes.
§ 2 Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da
Cultura editar portaria específica, com a composição nominal do GPCOT, mantendo
atualizado o cadastro dos participantes;
§ 3º As reuniões ordinárias serão coordenadas por um dos representantes da
Secretaria-Executiva;
§ 4º Eventuais custos decorrentes de deslocamento dos representantes de que
tratam os incisos IV e V do caput, para participação nas reuniões do GPCOT, serão
assumidos pelas associações ou entidades sindicais;