DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 5º Compete às entidades do inciso IV o acompanhamento e solução de
conflitos na indicação dos representantes das entidades do inciso V;
§ 6º Os integrantes do GPCOT informarão suas chefias imediatas quanto à
participação nas reuniões, para fins de justificativa do não comparecimento ao ambiente
de trabalho nessas ocasiões.
Art. 4º O Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas editarão portarias
de criação de Câmaras de Gestão de Relações de Trabalho específicas em cada unidade,
com o objetivo de tratar de assuntos de competência de cada órgão e auxiliar o GPCOT na
consecução de seus objetivos.
§ 1º As Câmaras de Gestão da Relações de Trabalho serão compostas por:
I - três representantes dos servidores, incluindo o representante da instituição
no GPCOT; e
II - três representantes da direção do órgão ou instituição vinculada, incluindo
o representante da instituição no GPCOT.
§ 2º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, devem ter vínculo
efetivo e devem estar lotados no órgão em que a Câmara funciona.
§ 3º A designação dos representantes dos servidores será feita em processo
comandado por suas entidades representativas.
§ 4º As Câmaras de Gestão da Relações de Trabalho poderão ser ampliadas por
comum acordo entre as partes, preservada a paridade entre representantes dos servidores
e da direção.
Art. 5º Os encaminhamentos das Câmaras de Gestão da Relações de Trabalho
respeitarão a independência e a competência de cada órgão para implementar as ações
propostas nesta instância.
Art. 6º O GPCOT definirá seu regimento, no qual deverá constar, entre outros
pontos, formalização e divulgação de atas e protocolos de encaminhamentos de
propostas.
Parágrafo único. A periodicidade ordinária das reuniões será de três meses.
Art. 7º Observada a ressalva apontada no § 4º do art. 3º, compete ao Ministério
da Cultura oferecer condições logísticas para a realização das reuniões do G P COT .
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 623, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º)
220992 - Oficina de Sabores no Balanço das Águas
Museu Coleção Karandash de Arte Popular e Contemporânea
CNPJ/CPF: 12.095.389/0001-85
Cidade: Maceió - AL;
Prazo de Captação: 24/10/2023 à 31/12/2023
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18, § 1º)
223039 - Livro Meu Boizinho: Peri & Conceição
CARDAPIO CARTOON LTDA - ME
CNPJ/CPF: 05.697.312/0001-10
Cidade: Florianópolis - SC;
Prazo de Captação: 02/09/2023 à 31/12/2023
231652 - CriaBrasil
ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO BRASIL - EGP BRASIL
CNPJ/CPF: 22.087.202/0001-55
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/10/2023 à 31/12/2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 119-E, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1° Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam
autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de
captação se encerram em 31/12/2024.
23-0927 DE CARRO PARA COPA
Processo: 01416.005798/2023-61
Proponente: MEDIA ARTS ENTERTAINMENT & FILM PRODUCTIONS EIRELI
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 05.958.097/0001-63
Valor total aprovado: R$ 5.326.664,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9931-7
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 477, de 17/10/2023
23-0928 COMIDA AQUI É MATO! TEMPORADA 2
Processo: 01416.011193/2022-29
Proponente: MANGABA PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: Salvador / BA
CNPJ: 14.800.264/0001-34
Valor total aprovado: R$ 1.500.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 25.000,00
Banco: 001 - agência: 3449-5 conta corrente: 53684-9
Valor solicitado ao FSA: R$ 1.400.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 478, de 17/10/2023
23-0929 MAIS UMA DOSE
Processo: 01416.006072/2023-46
Proponente: LUIZ CLÁUDIO SIMÕES MACHADO
Cidade/UF: Brasília / DF
CNPJ: 10.471.002/0001-12
Valor total aprovado: R$ 460.314,21
Valor aprovado no art. 1° da Lei nº. 8.685/93: R$ 435.314,21
Banco: 001 - agência: 3174-7 conta corrente: 31435-8
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 479, de 17/10/2023
23-0930 ROTA - PÂNICO EM SP
Processo: 01416.006368/2023-67
Proponente: OTAKE PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: Guarulhos / SP
CNPJ: 42.502.991/0001-50
Valor total aprovado: R$ 4.220.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1555-5 conta corrente: 57185-7
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 480, de 17/10/2023
23-0931 BEIJE-ME!
Processo: 01416.005787/2023-81
Proponente: OTAKE PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: Guarulhos / SP
CNPJ: 42.502.991/0001-50
Valor total aprovado: R$ 948.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 900.000,00
Banco: 001 - agência: 1555-5 conta corrente: 57186-5
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 481, de 17/10/2023
23-0932 DNA DA MÚSICA
Processo: 01416.006136/2023-17
Proponente: TWINS BUSHATSKY PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 11.400.059/0001-93
Valor total aprovado: R$ 1.000.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 475.000,00
Banco: 001 - agência: 1504-0 conta corrente: 21846-4
Valor aprovado no art. 3°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 475.000,00
Banco: 001 - agência: 1504-0 conta corrente: 21847-2
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 482, de 17/10/2023
23-0933 TRAGO MEU AMOR DE VOLTA
Processo: 01416.012413/2022-31
Proponente: CR ENTRETENIMENTO LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 66.657.727/0001-54
Valor total aprovado: R$ 700.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 350.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9932-5
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$
315.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9929-5
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 483, de 17/10/2023
23-0934 ANGICOS
Processo: 01416.003780/2023-25
Proponente: CR ENTRETENIMENTO LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 66.657.727/0001-54
Valor total aprovado: R$ 15.425.008,49
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9933-3
Valor aprovado no art. 3°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9935-X
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$
1.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9930-9
Valor solicitado ao FSA: R$ 2.500.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 484, de 17/10/2023
23-0935 EM BUSCA DE LIMITES
Processo: 01416.006073/2023-91
Proponente: EQUINÓCIOS LTDA
Cidade/UF: Goiânia / GO
CNPJ: 33.835.344/0001-70
Valor total aprovado: R$ 1.580.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.500.000,00
Banco: 001 - agência: 1610-1 conta corrente: 143386-5
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 485, de 17/10/2023
23-0936 DO ATLÂNTICO ATÉ O RIACHO DO NAVIO
Processo: 01416.006514/2023-54
Proponente: EQUINÓCIOS LTDA
Cidade/UF: Goiânia / GO
CNPJ: 33.835.344/0001-70
Valor total aprovado: R$ 1.500.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.420.000,00
Banco: 001 - agência: 1610-1 conta corrente: 143387-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 486, de 17/10/2023
23-0937 TANGOS E TRAGEDIAS PARA SEMPRE
Processo: 01416.006083/2023-26
Proponente: BIT FILMES LTDA
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 07.475.096/0001-93
Valor total aprovado: R$ 258.650,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 245.717,50
Banco: 001 - agência: 1248-3 conta corrente: 67479-6
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 487, de 17/10/2023
23-0938 BAIANO & OS NOVOS CAETANOS
Processo: 01416.006234/2023-46
Proponente: DAZA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 12.240.058/0001-91
Valor total aprovado: R$ 1.862.198,91
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 200.000,00
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28262-6
Valor aprovado no art. 3°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 400.000,00
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28263-4
Valor solicitado ao FSA: R$ 1.169.088,96
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 488, de 17/10/2023
23-0940 ONDE MORAM AS FLORES
Processo: 01416.005678/2023-64
Proponente: BARRY COMPANY PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.012.841/0001-93
Valor total aprovado: R$ 11.170.000,00
Valor aprovado no art. 1°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9934-1
Valor aprovado no art. 3°-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9937-6
Valor solicitado ao FSA: R$ 6.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 490, de 17/10/2023

                            

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