DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 6.417, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro
- CDRJ e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de
R$ 7.022.139,00 para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
o disposto no art. 1º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e no art. 58 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e de acordo com o que consta do Processo
nº 10113.100973/2023-29, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito especial no valor de R$ 7.022.139,00 (sete milhões, vinte e dois
mil, cento e trinta e nove reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação
constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de saldos de exercícios anteriores da aportes do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
. ANEXO
Crédito Especial
. PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. 26- Transporte
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. 122- Administração Geral
291.394
. 781- Transporte Aéreo
6.474.776
. 784- Transporte Hidroviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. 26- Transporte
7.022.139
. 122- Administração Geral
291.394
. 781- Transporte Aéreo
6.474.776
. 784- Transporte Hidroviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
291.394
. 3004- Aviação Civil
6.474.776
. 3005- Transporte Aquaviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. 68000- Ministério de Portos e Aeroportos
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. 1495- Recursos do Orçamento de Investimento
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
. QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
. 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
7.022.139
. 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
7.022.139
. 6.2.1.0.00.00 - Tesouro
7.022.139
. 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
7.022.139
.
. ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. ANEXO
Crédito Especial
. PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. 26 - Transporte
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. 122 - Administração Geral
291.394
. 781 - Transporte Aéreo
6.474.776
. 784 - Transporte Hidroviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. 26 - Transporte
7.022.139
. 122- Administração Geral
291.394
. 781- Transporte Aéreo
6.474.776
. 784- Transporte Hidroviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
291.394
. 3004 - Aviação Civil
6.474.776
. 3005 - Transporte Aquaviário
255.969
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
. QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
255.969
. 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
6.766.170
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
7.022.139
.
TOTAL GERAL
7.022.139
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
. 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
7.022.139
. 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
7.022.139