DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE LTDA.
CNPJ: 02.290.277/0001-21
Processo: 25351.216583/2020-91
Expediente: 3534877201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.477859/2021-97
Expediente: 3962421218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.072153/2023-02
Expediente: 0114943/23-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759.514557/2022-13
Expediente: 2564015221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JUCELIA FARIA SANTIAGO BARBOSA DE AVILA 32306621802
CNPJ: 20.517.514/0001-26
Processo: 25351.495589/2022-87
Expediente: 2455611224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759.243716/2022-81
Expediente: 1378118229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
R EA I S ) .
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Autuada: GUKI NUTRACEUTICA LTDA
CNPJ: 06.789.363/0001-34
Processo: 25351.049803/2022-27
Expediente: 4222075221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.028840/2021-11
Expediente: 0528893/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA DE
R$
480.000,00
(QUATROCENTOS E
OITENTA
MIL
R EA I S )
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Autuada: CINORD INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EPP
CNPJ: 06.879.626/0001-04
Processo: 25351.041385/2021-49
Expediente: 0565261218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0031-85
Processo: 25763.509842/2021-64
Expediente: 1967357214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
R EA I S ) .
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Autuada: GUKI NUTRACÊUTICA LTDA
CNPJ: 06.789.36310001-34
Processo:: 25351.373226/2021-19
Expediente: 1563173217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: : 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.706821/2021-37
Expediente: 2572434217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E A
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: : 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.311839/2021-54
Expediente: 3650853215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E A
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.304786/2022-04
Expediente: 4559610227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.524059/2022-53
Expediente: 2666839224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E A
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA EPP.
CNPJ: 12.084.049/0003-10
Processo: 25755.364664/2018-30
Expediente: 0518805189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25755.752713/2021-93
Expediente: 2718576211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 05.879.62610001-33
Processo: 25351.592373/2021-88
Expediente: 4188145211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 05.879.62610001-33
Processo: 25351.673290/2021-99
Expediente: 2465876216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351282202/2022-24
Expediente: 4522437224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.275888/2022-05
Expediente: 4515402223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E A
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SUDESTE MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI
CNPJ: 26.888.084/0001-35
Processo: 25759.336806/2020-53
Expediente: 1266614209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CRISTIANA LACERDA VIANA DA SILVA
CPF: ***.721.017-**
Processo: 25351.737620/2020-09
Expediente: 2493615204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25759218436/2021-54
Expediente: 3461090211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: FOLHA D'AGUA IND E COM LTDA ME
CNPJ: 02.858.872/0001-10
Processo: 25351.357855/2020-11
Expediente: 1324481207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.171081/2022-96
Expediente: 4390355220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 52.294/0017-88
Processo: 25749.206364/ 2021-11
Expediente: 3433445219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.993.167/0001-99
Processo: 25351.395557/2021-00
Expediente: 3961927/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BIOMETRIX DIAGNOSTICA LTDA
CNPJ: 06.145.976/0001-39
Processo: 25351.546513/2020-65
Expediente: 1897843206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759.307540/2022-01
Expediente: 1686451224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO
MIL REAIS)
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25755.641004/2021-83
Expediente: 2367100219