DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EXAT BEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP
CNPJ: 02.393.589/0001-60
Processo: 25351.011446/2022-24
Expediente: 0098955/22-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EXAT BEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP
CNPJ: 02.393.589/0001-60
Processo: 25351.845011/2021-03
Expediente: 4658652/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0010-71
Processo: 25351.153427/2021-93
Expediente: 0902334/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL JG FACILITIES EIRELI
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Processo: 25743.615155/2022-04
Expediente: 5013400221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MARCOS CESAR DE MORAES
Passaporte: **43**
Processo: 25749.851804/2021-90
Expediente: 2976117214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.603.516/0001-19
Processo: 25351.260311/2021-18
Expediente: 1217725/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 704.000,00 (SETECENTOS E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.603.516/0001-19
Processo: 25351.636866/2020-56
Expediente: 2183852/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.603.516/0001-19
Processo: 25351.354263/2022-09
Expediente: 4651760220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.452809/2021-05
Expediente: 1799762213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FOREVER COMPANY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.958.817/0001-89
Processo: 25351.657089/2022-45
Expediente: 5086628221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0038-51
Processo: 25765.068751/2022-26
Expediente: 0495271225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA de 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: REAL JG FACILITIES S/A
CNPJ: 08.247.960/0008-39
Processo: 25743.824653/2021-57
Expediente: 4633540214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.329391/2021-25
Expediente: 1430500213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.513.946/0001/14
Processo: 25351.383797/2021-53
Expediente: 1595676/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.513.946/0001/14
Processo: 25351.212288/2021-47
Expediente: 1072910/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.276/0002-08
Processo:25752.873522/2020-11
Expediente: 2894518202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: JFM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: : 02.116.946/0001-43
Processo: 25351.002873/2020-50
Expediente: 3264388208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SOLABIA BIOTECNOLÓGICA LTDA.
CNPJ: 03.402.014/0001-20
Processo:25351.975330/2020-53
Expediente:3185932201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.839965/2020-75
Expediente: 2794208202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚ5TRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LT DA
CNPJ: 22.685.341/0006-95
Processo: 25351.606324/2015-61
Expediente: 0869504151
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GOL LINHAS AÉREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0001-59
Processo: 25759.193891/2021-30
Expediente: 1019352219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.640433/2021-86
Expediente: 2364776/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.270813/2021-49
Expediente: 1253349/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHOTON NEGÓCIOS EM SAÚDE BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 14.021.899/0001-33
Processo: 25351.969856/2020-02
Expediente: 3170219208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA
CNPJ: 06.628.333/0001-46
Processo: 25351.368110/2022-31
Expediente: 4679167221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.774231/2020-56
Expediente: 2601302209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.726758/2020-74
Expediente: 2461589207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: C2 MARKETING DIGITAUTIDA
CNPJ: 13.213.086/0001-82
Processo: 25351.6234861/2018-37
Expediente: 0864845180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA
CNPJ: 54.858.014/0001-70
Processo: 25759.330554/2016-29
Expediente: 2251428167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VRG LINHAS AÉREAS S.A
CNPJ:07.575.651/0058-94
Processo: 25749.876280/2021-40
Expediente: 3029890213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: SERION
BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE PRODUTOS
DIAGNÓSTICOS LTDA
CNPJ: 14.021.899/0001-33
Processo: 25351.797797/2020-56
Expediente: 2672105208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS
S/A
CNPJ: 07.801.309/0001-20
Processo: 25351.661649/2020-02
Expediente: 2261729/20-9