DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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85
Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 35.6.6.4
135220-2
2
s
. 35.6.6.5
135221-0
3
s
. 35.6.7
135222-9
4
s
. 35.6.8
135223-7
4
s
. 35.6.8.1
135224-5
4
s
. 35.6.9
135225-3
4
s
. 35.6.9.1
135226-1
4
s
. 35.6.9.1.1
135227-0
4
s
. 35.6.10
135228-8
4
s
. 35.6.10, alínea "a"
135229-6
4
s
. 35.6.10, alínea "b"
135230-0
4
s
. 35.6.11
135231-8
3
s
. 35.6.11.1
135232-6
3
s
. 35.6.11.1, alínea "a"
135233-4
4
s
. 35.6.11.1, alínea "b"
135234-2
4
s
. 35.7.1
135235-0
3
s
. 35.7.1.1
135236-9
3
s
. 35.7.2
135237-7
4
s
. 35.7.3
135238-5
3
s
. 35.7.3.1
135239-3
3
s
(NR)"
. "NR-35 ANEXO I
. ITEM/SUBITEM CÓ D I G O
G R A DAC ÃO TIPO
. 2.2
135240-
7
3
s
. 2.2, 
alínea
"a"
135241-
5
4
s
. 2.2, 
alínea
"b"
135242-
3
4
s
. 2.2, 
alínea
"c"
135243-
1
4
s
. 3.2
135244-
0
4
s
. 3.2.1
135245-
8
4
s
. 4.1
135246-
6
4
s
. 4.2
135247-
4
4
s
. 4.3
135248-
2
3
s
. 4.3.1
135249-
0
3
s
. 4.3.2
135250-
4
3
s
. 4.3.3
135251-
2
2
s
. 4.4
135252-
0
3
s
. 4.4.1
135253-
9
4
s
. 4.4.2
135254-
7
4
s
. 4.5
135255-
5
3
s
. 5.1
135256-
3
3
s
. 5.2
135257-
1
3
s
. 6.1
135258-
0
4
s
. 6.1, 
alínea
"a"
135259-
8
4
s
. 6.1, 
alínea
"b"
135260-
1
4
s
. 6.1, 
alínea
"c"
135261-
0
4
s
. 6.1, 
alínea
"d"
135262-
8
4
s
(NR)"
. "NR-35 Anexo II
. ITEM/SUBITEM CÓ D I G O
G R A DAC ÃO
TIPO
. 3.1.1
135263-6
4
s
. 3.1.1, 
alínea
"a"
135264-4
4
s
. 3.1.1, 
alínea
"b"
135265-2
4
s
. 3.2.1
135266-0
4
s
. 3.3
135267-9
4
s
. 3.3, 
alínea
"a"
135268-7
3
s
. 3.3, 
alínea
"b"
135269-5
3
s
. 4.1.1
135270-9
3
s
. 4.1.2
135271-7
3
s
. 4.1.2, 
alínea
"a"
135272-5
3
s
. 4.1.2, 
alínea
"b"
135273-3
3
s
. 4.2.1
135274-1
2
s
. 4.3
135275-0
3
s
. 5.1
135276-8
3
s
. 5.1.1
135277-6
3
s
. 6.1
135278-4
3
s
(NR)"
Art. 2º Ficam revogados os códigos de ementas da NR-35 e de seus
anexos constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização
e Penalidades, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46206.004518/2019-25
217496415
Atlantico Engenharia Ltda
DF
.
2 46208.009173/2019-86
218914245
Alves Dias Serviços Eireli
GO
.
3 46208.007516/2019-78
217801251
Herbor Comercio de Pecas Ltda
GO
.
4 46208.007517/2019-12
217801226
Herbor Comercio de Pecas Ltda
GO
.
5 46208.007518/2019-67
217801242
Herbor Comercio de Pecas Ltda
GO
.
6 46208.007519/2019-10
217801234
Herbor Comercio de Pecas Ltda
GO
.
7 46208.007520/2019-36
217801269
Herbor Comercio de Pecas Ltda
GO
.
8 46208.007599/2019-03
218521014
Max 
Limp 
Administradora 
e
Serviços Ltda
GO
.
9 46208.007600/2019-91
218521022
Max 
Limp 
Administradora 
e
Serviços Ltda
GO
.
10 14152.056030/2020-01
219589674
Transportes Luft Ltda
GO
.
11 14152.100074/2020-78
220011371
Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
MG
.
12 14152.100092/2020-50
220011559
Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
MG
.
13 14152.100096/2020-38
220011591
Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
MG
.
14 14152.100127/2020-51
220011907
Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
MG
.
15 14152.040995/2020-74
219438366
Sultan Industria e Comercio de
Artefatos Texteis Ltda
MS
.
16 14152.040997/2020-63
219438382
Sultan Industria e Comercio de
Artefatos Texteis Ltda
MS
.
17 46653.005928/2018-34
215976509
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
18 46653.005929/2018-89
215976495
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
19 46653.005934/2018-91
215976550
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
20 46653.005935/2018-36
215976568
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
21 46653.005936/2018-81
215976576
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
22 46653.005937/2018-25
215976584
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
23 46653.005938/2018-70
215976614
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
24 46653.005939/2018-14
215976592
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
25 46653.000208/2019-63
216581915
Faculdade Cathedral de Ensino
Superior de Barra do Garça
MT
.
26 46653.005631/2017-98
213237024
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
27 46653.005632/2017-32
213237032
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
28 46653.005633/2017-87
213237059
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
29 46653.005634/2017-21
213237075
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
30 46653.005635/2017-76
213237091
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
31 46653.005636/2017-11
213237113
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
32 46653.005637/2017-65
213237130
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
33 46653.005638/2017-18
213237156
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
34 46653.005639/2017-54
213237181
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
35 46653.005640/2017-89
213237199
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
36 46653.005641/2017-23
213237229
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
37 46653.005642/2017-78
213237245
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
38 46653.005643/2017-12
213237253
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
39 46653.005644/2017-67
213237261
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
40 46653.005645/2017-10
213237288
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
41 46653.005646/2017-56
213237296
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
42 46653.005647/2017-09
213237300
Sipal Indústria e Comércio Ltda
MT
.
43 46215.014195/2017-15
212710788
Associacao Sociedade Brasileira de
Instrucao
RJ
.
44 46215.012295/2014-56
203696131
Iesa Oleo&Gas S/A
RJ
.
45 46215.017595/2014-21
204275181
Telelistas (Regiao 2) Ltda
RJ
.
46 46272.003746/2019-94
218305699
Stumm Metalurgica Ltda.
RS
.
47 14152.000617/2021-39
220327301
Artes Industriais de Madeira Ltda
SC
.
48 14152.000644/2021-10
220327572
Artes Industriais de Madeira Ltda
SC
.
49 14152.000666/2021-71
220327793
Artes Industriais de Madeira Ltda
SC
.
50 14152.000688/2021-31
220328013
Artes Industriais de Madeira Ltda
SC
.
51 14152.097730/2020-48
219987939
Antonio Coelho Barbosa
SP
.
52 14152.097736/2020-15
219987998
Antonio Coelho Barbosa
SP
.
53 14152.097740/2020-83
219988030
Antonio Coelho Barbosa
SP
.
54 14152.097745/2020-14
219988081
Antonio Coelho Barbosa
SP
.
55 46254.000090/2019-76
216562732
Babys Gula Restaurante Ltda
SP
.
56 46254.000091/2019-11
216562783
Babys Gula Restaurante Ltda
SP
.
57 46254.000092/2019-65
216562678
Babys Gula Restaurante Ltda
SP
.
58 46254.000093/2019-18
216562759
Babys Gula Restaurante Ltda
SP
.
59 46254.000094/2019-54
216562775
Babys Gula Restaurante Ltda
SP
.
60 46253.000260/2019-22
216756103
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
61 46253.000261/2019-77
216756111
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
62 46253.000262/2019-11
216756120
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
63 46253.000263/2019-66
216756146
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
64 46253.000264/2019-19
216756154
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
65 46253.000265/2019-55
216756162
M.X.M 
Montagem 
Industrial 
e
Locacao Eireli
SP
.
66 46653.000380/2017-55
211229962
Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A
Em Recup Judicial
SP
.
67 46653.000381/2017-08
211229971
Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A
Em Recup Judicial
SP
.
68 46653.000382/2017-44
211229997
Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A
Em Recup Judicial
SP
.
69 46653.000379/2017-21
211229920
Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A
Em Recup Judicial
SP