DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar
acerca: 1. Da não declaração de vencimento antecipado, em virtude do não atendimento das obrigações decorrentes da Cláusula 4.16.2, alínea (q), item “(ii)”
da Escritura de Emissão em virtude dos descumprimentos do Índice Financeiro de Dívida Líquida Ajustada/EBITDA Ajustado igual ou menor que 3,00x lá
previsto; 2. caso aprovada a matéria descrita no item “1” acima, da alteração da Cláusula 4.16.2, alínea (q), item “(ii)”, para que passe a viger com a seguinte
redação: “4.16.2.(...) (q) não observância, durante toda a vigência da Emissão, dos índices financeiros relacionados a seguir (“Índices Financeiros”), calculados
com base nas demonstrações financeiras auditadas da Emissora referentes ao término de cada exercício social da Emissora, a ser calculado trimestralmente
pela Emissora e acompanhado pelo Agente Fiduciário, a partir de 15 de junho de 2021 (inclusive): (i) EBITDA Ajustado/ Serviço da Dívida igual ou maior
que 1,50x; (ii) Dívida Líquida Ajustada/EBITDA Ajustado igual ou menor que: I. 3,20x (três inteiros e vinte centésimos vezes) no período encerrado em 30
de setembro de 2023; II. 4,20x (quatro inteiros e vinte centésimos vezes) ) no período encerrado em 31 de dezembro de 2023; III. 4,50x (quatro inteiros e
cinquenta centésimos vezes) nos períodos encerrados em 31 de março de 2024, 30 de junho de 2024, 30 de setembro de 2024, 31 de dezembro de 2024, 31
de março de 2025, 30 de junho de 2025, 30 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025; e IV. 3,50x (três inteiros e cinquenta centésimos vezes) nos
períodos encerrados em 31 de março de 2026, 30 de junho de 2026, 30 de setembro de 2026 e 31 de dezembro de 2026. (iii) Outras Dívidas Onerosas/EBITDA
Ajustado igual ou menor que 1,00x, sendo que a apuração de todos os 3 índices acima serão trimestrais com base no ITR. (...)” 3. caso a matéria descrita nos
itens “1” e “2” acima sejam aprovadas, será acordado pagamento de waiver fee pela Emissora aos Debenturistas, nos termos da assembleia geral de deben-
turistas que aprovar a referida matéria; 4. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratiquem todos os demais atos eventu-
almente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 5. ratificar todos os atos já praticados pela diretoria com
relação às deliberações acima. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso
a ser disponibilizado pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos ri@cagece.com.br e
jma@vortx.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i)
quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social
ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do
debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado
do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários
que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos
Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá enca-
minhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja
parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da
tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que
realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da
participação, assinatura da lista de presença (com a utilização da certificação ICP-Brasil) e do voto a distância durante a Assembleia, por meio do sistema
eletrônico, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website
(https://ri.cagece.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os
endereços eletrônicos ri@cagece.com.br e jma@vortx.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia.
3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser, preferencialmente, em
até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Avenida
Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CEP 60420-280, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sede da Emissora; ou (ii) apresentados em versão
eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos ri@cagece.com.
br e jma@vortx.com.br. 4. Quanto as instruções de voto a distância, serão aceitas apenas aquelas que contenham a declaração de inexistência de conflito de
interesses, para fins de cômputo dos referidos votos, nos seguintes termos: “O Debenturista declara a Emissora e ao Agente Fiduciário a inexistência de
qualquer hipótese que poderia ser caracterizada como conflito de interesses em relação das matérias da Ordem do Dia e demais partes da operação, bem
como entre partes relacionadas, conforme definição prevista na Resolução CVM nº 94/2022 – Pronunciamento Técnico CPC 05, bem como no art. 32 da
Resolução CVM 60/2021, no artigo 115 § 1º da Lei 6.404/76, e outras hipóteses previstas em lei, conforme aplicável.”. 5. O link para a participação da
conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário e à Emissora, os documentos de
representação acima indicados. 6. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar
o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de
voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente,
manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto
no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os
significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos
Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº443/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor MARCOS PAULO CAMPOS CAVALCANTI DE MELLO, ocupante do cargo Professor, matrícula
nº 300155-1-7, desta Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Campinas-SP., no período de 18 a 27 de outubro de 2023, a
fim de participar do 47º Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais-ANPOCS, concedendo-lhe três diárias
e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$
757,52 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e
nove centavos), totalizando R$ 924,01 (novecentos e vinte e quatro reais e um centavo), ressaltamos que a liberação apenas de três diárias e meia se dar em
virtude da redução de custos destinados ao Centro de Ciências Humanas-CCH, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 16 de outubro de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Republicada por incorreção.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°477/2023-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº NUP 31012.000858/2023-63, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), JOÃO PAULO
XAVIER SILVA, ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº 30001761, viajar a cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 22 a 26 de outubro de
2023, fazendo o seguinte roteiro: Juazeiro do Norte-CE/João Pessoa-PB/Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de participar do 25° Congresso Brasileiro de
Enfermagem, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo
R$ 749,20 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), um acréscimo de 40% de acordo com o anexo III do Decreto nº 30.719 de 25/10/2011, no
valor de R$ 299,68 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo de acordo com o art. 6º do referido Decreto no valor
de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), TOTALIZANDO a diária em R$ 1.215,37 (um mil, duzentos e quinze reais e trinta
e sete centavos), de acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe IV do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011,
publicado no Diário Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/CE, 10 de outubro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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