DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
280, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº 023/2023; Nos termos que constam no Processo N° 05739537/2023, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 1126/2023;
Nas normas da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Nº 695/2008 da PGE/CE. VII - FORO: As partes elegem, de
comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo
Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a Repactuação 2023 do Contrato nº023/2023, firmado com a Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas: Administrativa, Asseio e Conservação e
Transporte da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, promovendo o reequilíbrio contratual, passando o valor mensal do contrato de R$ 101.205,47 (cento
e um mil, duzentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) para R$ 107.929,40 (cento e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). Dito
isto, o valor contratual global passa a ser R$ 1.295.152,80 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos),
o que ocasiona um acréscimo de R$ 80.687,16 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) no valor contratual global. IX - VALOR
GLOBAL: R$ 1.295.152,80 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo
não trata de prazo, apenas valor. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 023/2023, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário de
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VICTOR SIMÃO BEDÊ Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº112/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DO PEDREGULHO, EM ORÓS/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.473.245/0001-15. OBJETO: Pela presente Permissão
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE PEDREGULHO, EM ORÓS/CE, do seguinte bem móvel: 1 (um) Tanque de 1000 litros, patrimônio nº 54935, no valor de R$ 13.257,20
(treze mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE PEDREGULHO, EM ORÓS/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e GILVANE CANDIDO VIEIRA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº004/2023.
DISTRATO DO CONTRATO Nº004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, E A COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO
SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ - COOPERASC, NA FORMA ABAIXO DELINEADA.
Pelo presente instrumento de rescisão de termo de permissão de uso, de um lado, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado,
trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão,
277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, e outro lado, e a COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ - COOPERASC, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.323.155/0001-64, sediado(a) Rodovia CE 166, KM
57 Assentamento Nova Canaã, S/N, Distrito de Lacerda, Quixeramobim/CE - CEP: 63.800-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr.(a) ALDENIR LOPES DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2000010367951 SSPDS/CE, e CPF nº 748.521.673-20, residente e
domiciliado (a) na FZ Parelhas, S/N, Distrito de Uruque, Quixeramobim/CE - CEP: 63.800-000, Contatos: (88) 99771-3002, cooperascltda@gmail.com,
têm entre si, justo e acordado o presente DISTRATO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
As partes, signatárias do CONTRATO Nº. 004/2023, que tem por objeto a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte
e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s) LOTES BOVINOS:
14 (1.400 litros), 15 (1.630 litros) e 16 (1.500 litros).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO
Mediante a celebração do presente instrumento de DISTRATO as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente no Contrato nº 004/2023, dando
plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera
material ou moral, a partir da data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A rescisão do Contrato nº 004/2023 tem por fundamento os elementos constantes do processo administrativo NUP 21001.000489/2023-84, no Parecer Jurídico
nº. 1257/2023 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 79, II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente instrumento.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Distrato Contratual, que terá sua eficácia
condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais.
Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (CONTRATANTE) e ALDENIR LOPES DA SILVA Representante Legal
(CONTRATADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº007/2023/SDA.
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°007/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E EMPRESA LATICÍNIO
SANTA LUZIA - LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço no Edifício sede da
SDA, Av. Bezerra de Menezes, n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Apto 301, José Bonifácio, Fortaleza, Ceará,
CEP: 60050-110, e a EMPRESA LATICÍNIO SANTA LUZIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.652.618/0001-36, sediado(a) na Av. Vereador
Gonçalo Sampaio, 250, Riacho do Meio, Pau dos Ferros/RN - CEP: 59.900-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
ANTÔNIO ITHAVI NERI FERNANDES DE OLIVEIRA, solteiro, portador(a) da Carteira de Identidade nº 002.389.602 SSP/RN, e CPF nº 073.233.784-43,
residente e domiciliado (a) na , Rua Mariana Neri, 98, Centro, Dr. Severiano/RN - CEP: 59.910-000, telefone nº (84) 98124-7155, leitesertanejo@hotmail.
com, têm entre si, justo e acordado o presente DISTRATO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo:
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