DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
As partes signatárias do CONTRATO Nº 007/2023/SDA, que tem como objeto a contratação de empresa laticinista para captação, pasteurização, envasamento, 
transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado, para o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (LEITE), referente ao 
Lote BOVINO: 21 (2.056 litros), nos termos do Edital nº 012/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO
Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO CONTRATUAL as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação 
contratual registrada sob o nº 007/2023/SDA, dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente 
instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral, a partir da data da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A Rescisão Do CONTRATO Nº. 007/2023 Tem Por Fundamento Os Elementos Constantes Do Processo Administrativo - NUP 21001.000325/2023-57, no 
Parecer Jurídico nº. 1234/2023, e com A Legislação Pertinente, Em Especial Com o Art. 79, II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer questões referentes ao presente instrumento.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia 
condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais.
Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO ITHAVI NERI FERNANDES DE OLIVEIRA 
Representante Legal da Contratada (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 61/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: CARLOS HARISON ROCHA 
BATISTA 00902097377; OBJETO: contratação de serviço técnico especializado para a elaboração de projeções financeiras do Plano de Negócios 
de uma Agência de Fomento, instituição financeira a ser registrada no Banco Central do Brasil, com base na legislação em vigor e nas políticas de geração 
de trabalho e renda do Governo do Estado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação nº 09/2023 do Processo Administrativo nº 
56012.000958/2023-11, na Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016; FORO: Fortaleza - CE; 
VIGÊNCIA: 9 (nove) meses contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$20.000,00 (vinte mil reais) pagos por etapas. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 17 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor Presidente/ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor 
de Economia Popular e Solidária - Respondendo/ADECE e Carlos Harison Rocha Batista/Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; II - CONTRATANTE: 
SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/
CE; IV - CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Alameda Ásia (Polo Empresarial Tamboré), 
201 – Andar 1, 2 e 3 – Santana de Parnaíba - SP – CEP: 06.543-312; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento o art.81. 
inciso II, §1° e 8° da Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a 
alteração qualitativa e quantitativa do objeto do contrato original, devido a necessidade da inclusão de mais cinco impressoras para a Companhia, sendo 
necessário aditamento ao valor do contrato em R$ 54.658,20 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), equivalente a 
6,69% do valor inicial contratado. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 871.112,84; X - DA VIGÊNCIA: 25 de fevereiro de 2021 a 24 de fevereiro de 2025.; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira, e Fernando 
José Coutinho Martins e Carlos Alberto Pulici Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PORTFOLIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Serviços técnicos específicos de implementação, organização e gerenciamento de 
processos e projetos no âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém CIPP, com condução técnica pela Gerência 
de Qualidade e Processos, incluindo a gestão e execução da metodologia dos processos de gerenciamento de projetos atualmente aderente e existente na 
Companhia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, 
os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado a 
partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contado a partir da data estabelecida na ordem de 
fornecimento, ou instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 65.886,42 (sessenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois 
centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA 
DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Cassio Germano Gurgel Soares.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo NUP 22001.023134/2023-26, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, 
o(a) servidor(a) MARIA INEZ QUEZADO DE ANDRADE, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) 
nº 19638111, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de dezembro de 1992. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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