DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº10/2023
SÚMULA Nº 13
As atividades de panificação, refrigeração, rotisseria, açougue e congêneres não configuram processo de industrialização de alimentos por supermercados,
não gerando direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Precedentes:
Resolução nº 14/2023 da Câmara Superior;
Resolução nº 32/2023 da 1a Câmara de Julgamento;
Resoluções nº 202/2021, 203/2022, 290/2022 e 157/2022 da 2a Câmara de Julgamento;
Resolução nº 184/2022 da 3a Câmara de Julgamento;
Resoluções nº 54/2022 e 30/2022 da 4a Câmara de Julgamento.
*** *** ***
PORTARIA N°395/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão favorável ao Estado (STJ, Recurso
em Mandado de Segurança 66498/CE) contantes nos autos do NUP n° 13.001.006164/2023-87 e subsistindo as conclusões da comissão processante nomeada
no bojo do processo administrativo disciplinar n° 049/2002, que concluiu pela demissão do servidor publicada no Diario Oficial de 11 de novembro de
2010 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria n°151/2014 de 27.02.2014 publicada no Diário Oficial em 12.03.2014 que afastou o servidor
WALMAR PINHEIRO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 006720-1-7, de suas atividades funcionais para
aguardar Aposentadoria por Tempo de Contribuição. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA N°410/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece
a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a SERVIDORA desta Secretaria, Auxílio
Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma
constante do Anexo Único desta Portaria, ficando a referida servidora obrigada a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil,
o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica,
emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com
o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DE
ORIGEM
UNIDADE
DE
EXERCÍCIO
MESTRADO
INSTITUIÇÃO
DE ENSINO
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
VALOR
R$
Nº DE
PARCELAS
800332-3-0
1817
ALDJA
EMMANUELLY
DE MELO
TAVARES
SÁ TELES
Auditor Fiscal da
Receita Estadual,
1ª Classe,
Referência A
Secretaria
da Fazenda
do Estado
do Ceará
COPAF/CEARF
Mestrado
Profissional
em
Economia
Universidade
Federal do
Ceará UFC
Setembro/2023
a
Agosto/2025
Unidade Orçametaria:
19100001 FONTE:
500 PROJETO/
ATIVIDADE/AÇAÇÃO:
20504 CODIGO DA
DESPESA: 339018
440,00
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*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO N°029/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO
EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital n° 0504/2023 (publicado no D.O.E. de 22
DE MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa;
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, 27 de SETEMBRO de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°029/2023,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) N°(S) 0504/2023
N° DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.968310-7
ABRAAO LINCOLN DE OLIVEIRA BARBOSA
02
06.677406-3
AILA MARIA PAULA REINALDO PINHO ME
03
06.737283-0
ALFA CONSTRUTORA E MAQUINAS LTDA
04
06.700154-8
ANTONIO EDMUNDO DO NASCIMENTO COSTA ME
05
06.674826-7
ANTONIO EGIDIO DOS SANTOS ME MICROEMPRESA
06
06.149449-6
ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
07
06.337649-0
BUENA PALETA COMERCIO E FABRICACAO DE SORVETES LTDA
08
06.376076-2
C & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
09
06.421928-3
CANTAL E CANTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
10
06.490882-8
CARLA REGINA GADELHA DA CUNHA ME
11
06.962211-6
CARLOS BRUNO BORGES MANGUEIRA
12
06.751075-2
CARNEIRO & DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13
06.946883-4
COMERCIAL F.A MONTEIRO LTDA
14
06.438570-1
DIEGO DE PAULA ARAGÃO
15
06.496922-3
DOS TRES CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
16
06.488255-1
EMANUEL FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - ME
17
06.623364-0
EVANILDO FERREIRA DA SILVA ME
18
06.276631-7
F GOMES DA SILVA VESTUARIO - EPP
19
06.772347-0
FERNANDA GARCIA MOURA
20
06.004911-1
FRANCISCO ERANDI DA SILVA
21
06.122932-6
GO &SEARCH ACELERACAO LTDA
22
06.728993-2
JADE COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA
23
06.882937-0
JOSE IVAN DE OLIVEIRA MERCEARIA - EPP
24
06.553292-9
JVC COMERCIO DE BENS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
25
06.419723-9
LEONARDO BRUNO FIRMEZA COLARES ME
26
06.119476-0
MC ALIMENTACOES LTDA
27
06.301565-0
M.R.LIVRARIA LTDA. MICROEMPRESA
28
06.148856-9
MALOLO JERI SERVICOS TURISTICOS LTDA
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