DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº383/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 02 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº383/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
N°DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.057.684-0
JP RESTAURANTE LTDA - EPP
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº027/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25838
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21528
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que que o contribuinte: MEL PLANEJADOS 
COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, CGF: 06.553.130-2, fica INTIMADO por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável (is), no prazo 
de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO No 2023.25838, 
referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL No 2023.21528 A apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis, referente as operações 
de entradas e saídas do período de 01/03/2020 a 30/11/2021. sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 02 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DO CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21948
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os Art. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: 
AGAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CGF nº 06.584185-9, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21948, com a 
finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/10/2021 a 31/05/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGIS-
TRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Água Fria, 16 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº48/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que o SUJEITO PASSIVO, nominado no anexo único, foi INTIMADO a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida 
em 1ª instância. Informamo que o referido auto de infração foi submetido a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. 
Fortaleza – Ce, 06 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº48/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA SA 
29.200047-6
2/201820893
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que o SUJEITO PASSIVO, nominado no anexo único, fica INTIMADO a tomar conhecimento de decisão proferida em 1ª instância, 
podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário. Informamos que o referido auto de infração foi submetido a reexame necessário, 
conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente 
Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 06 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
ROSANIA DAMASCENO 
06.421891-0
1/201616909
NULO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, 
recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias 
após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 09 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME
06.624.023-9
201804834
PARCIAL PROCEDENTE
1.276,30
AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME
06.624.023-9
201804812
PARCIAL PROCEDENTE
1.024,77