DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME
06.624.023-9
201804833
PARCIAL PROCEDENTE
7.781,89
AMANDA GOMES COSTA DA FONSECA ME
06.624.023-9
201804823
PARCIAL PROCEDENTE
1.838,17
OTICA MARIZ LTDA
06.696.877-1
201621918
PARCIAL PROCEDENTE
326.994,66
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 11 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
DOZI DISTRIBUDORA DE EMBALAGENS LTDA
06.693261-0
1/201626395
1/1205/2017
RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
06.989.658-5
1/201318155
1/746/2014
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.362521-0
1/201801229
1/1504/2018
AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES 
06.352.511-9
1/201806258
1/3276/2018
MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS 
06.372565-7
1/201626777
1/1385/2017
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, 
recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias 
após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 16 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.285.709-6
201616602
PARCIAL PROCEDENTE
9.253,29
PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA
06.359.281-9
201703759
PROCEDENTE
208.011,19
REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA
06.303.975-3
201610825
PROCEDENTE
1.537.511,84
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da decisão 
proferida em 2ª instância. Informamos que os referidos processos serão retornados à 1ª instância, para a realização de novo julgamento, conforme estabelecido 
no artigo 92 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce,17 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
06.101.953-4
1/201201536
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ÓPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842.826-0
1/201901820
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ÓPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842.826-0
1/201901763
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ÓPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842.826-0
1/201901764
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ÓPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842.826-0
1/201901819
RETORNO A 1ªINSTANCIA
INVESTAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06.305.628-3
1/201614054
RETORNO A 1ªINSTANCIA
BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
06.974.923-0
1/201817255
RETORNO A 1ªINSTANCIA
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
06.678.455-7
1/201317790
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A
06.999.579-6
1/201702225
RETORNO A 1ªINSTANCIA
ALFAELETRO COMUNICAÇÃO E ELETRONICA LTDA
06.364.143-7
1/201815470
RETORNO A 1ªINSTANCIA
TOTAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
06.688.027-0
1/201507441
RETORNO A 1ªINSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS PASSIVOS, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do procedimento de 
Diligência Procedimental, requerido pela autoridade julgadora, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento 
do teor da solicitação realizada pela autoridade julgadora, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso 
Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 
10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. Em 
caso de não atendimento no prazo previsto, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022.Esgotados 
os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante, para julgamento no estado em que se encontra. 
Fortaleza – Ce, 17 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT