DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº100/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AURICÉLIO GOIS LIMA, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula nº 000563-1-6, desta Autarquia,
a viajar a cidade de Recife - PE, no período de 20 à 23 de setembro do corrente ano, a fim de participar do Workshop presencial para o desenvolvimento de
plano nacional de proteção e defesa civil, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e
nove centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento) no valor total de R$ 874,05 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará via terrestre em veículo da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 13 de setembro de 2023.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020
I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II – CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento E Gestão; III – ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albu-
querque Lima, S/N – Cambeba; IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V – ENDEREÇO: Rua
Senador Alencar, 38 – Centro; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações; VII – FORO: Fortaleza-CE; VIII
– OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 (doze) meses; IX – VALOR GLOBAL: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais);
X – DA VIGÊNCIA: 30/10/2023 até 29/10/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas
e condições do Contrato Originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII – DATA: 11/10/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton
Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Fabiano Santana Pires Reis – Chefe de Seção – Representante Legal da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº045/2023
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
PARA LIMPEZA LTDA; OBJETO: Aquisição de 3.000 (três mil) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Cotação Eletrônica – COEP n°2023/27164, conforme Termo de Participação n° 20230013 e seus anexos, constantes no processo administrativo NUP:
46001.005818/2023-12, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00. (vinte
e um mil reais); DOTAÇÃO: 46100002.04.122.211.20001.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 – 06904; DATA DA ASSINATURA: 11/10/2023; GESTOR:
Francisco José Freire Rodrigues Júnior, matricula nº. 6003561-X; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna e Márcio Cléber Cysne Miranda – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 10877894/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art.
77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Edgard Carlos de Amorim, CPF nº 00173223320,
aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Desembargador, Classe A, nível/
referencia S001, matrícula nº 200010, com óbito em 27/10/2022, pensão mensal no valor de R$ 24.823,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais
e cinquenta e cinco centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 27/10/2022, conforme
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes
no D.O.E publicado em 07/07/2023:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
TERESINHA HOLANDA DE AMORIM
CÔNJUGE
16295331300
24.823,55
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I - A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
25 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2022 IG Nº1290006
PROCESSO Nº07876086/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 08.638.883/0001-71,
estabelecida na Avenida Santos Dumont, nº 5753, Sala 108T-2, Papicu, CEP: 60.175-047, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Sra. MARIA ELDENY
RODRIGUES DA SILVA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, de acordo com as disposições constantes na LPN nº
20220009/SPS/CCC e o Processo Administrativo nº 07876086/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração de cláusula contratual do
Contrato n°130/2022, o qual tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAR E EXECUTAR A FORMAÇÃO PARA OS
PROFISSIONAIS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS
SOCIAIS CONSTRUÍDOS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA:
Fica alterada a redação de que trata a Cláusula 29.1, ANEXO III – DADOS DO CONTRATO, passando a incidir o valor unitário com o quantitativo de
turmas, vejamos: ANEXO III – DADOS DO CONTRATO 29.1. PAGAMENTO. O pagamento à empresa contratada será efetuado em 05 (cinco) parcelas
assim definidas: 1ª Parcela – Após entrega do relatório de realização das 1ª a 11ª turmas; 2ª Parcela – Após entrega do relatório de realização, 12ª a 22ª
turmas; 3ª Parcela – Após entrega do relatório de realização, 23ª a 33ª turmas; 4ª Parcela – Após entrega do relatório de realização, 34ª a 44ª turmas; 5ª
Parcela – Após entrega do relatório de realização, 45ª a 55ª turmas; O pagamento de cada parcela à empresa contratada, será efetuado em até 30 (trinta) dias
após a realização e entrega do relatório das turmas, de acordo com o cronograma de execução, mediante análise e emissão do parecer da gerência do Compo-
nente Plano Participativo Municipal - PPM /PROARES III/SPS. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL - SPS e Maria Eldeny Rodrigues Da Silva - MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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