DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
4° ADITIVO AO CONTRATO N°108/2021 IG Nº1287954
PROCESSO Nº10080961/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.919/0001-24, 
estabelecida à Rua Francisco Gonçalo, nº 97 – Q-05 - Lt-03 – Pires Façanha – Eusébio/CE – CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, celebram o presente Termo de Aditivo ao presente Contrato, decorrente da Licitação 
Pública Nacional - LPN Nº 20180003/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e 
suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 10080961/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento 
com acréscimo de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao Contrato nº 108/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONS-
TRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acrés-
cimo de serviços no valor de R$ 233.470,54 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente a 15,40 
%, e sofreu uma supressão de serviços no valor de – 111.598,60 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) correspondente a 
7,36%, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 121.871,94 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) 
correspondente a 8,04 % do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.243.123.10231.03.449051.1.5009100000.7; 4710
0002.08.243.123.10231.03.449051.1.6652200086.1;47100002.08.243.123.10231.03.449051.1.7543220059.7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 
de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE - DATERRA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 102/2023 IG N°1196085
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-16, doravante denominada(o) CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: 
Sr. FRANCISCO CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2000002433002-SSPDS/CE, e do CPF nº 
006.492.293-63, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE, na Rua Carlos Vasconcelos, 2852, Apto 701 – Joaquim Távora – CEP 60115-044. OBJETO: 
Este contrato tem por objeto a contratação de Consultor Individual para elaboração da Metodologia e Instrumentais de Implantação e Operacio-
nalização do Projeto Apoio a Vítimas de Violência - Avvia do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL04/SPS/CE, no art. 42,§5º, da Lei 
nº 8.666/93, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
(BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo n° 06062342/2022 e nº 01896999/2023 (apenso), e nas demais disposições legais 
aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os trabalhos de consultoria terão prazo de execução de 04 (quatro) meses, contados a partir da data 
de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado (DOE), podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa ou encerrado por concordância das 
partes interessadas . VALOR GLOBAL: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100011.14.422.133.3002
5.03.449035.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
PGI - SPS e Francisco Cláudio Oliveira - Contratado.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2023 IG N°1204296
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, FONE (85) 3101-4597 – EMAIL: sps@sps.ce.gov.br, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada(o) pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: NÁGYLA 
MARIA GALDINO DRUMOND, portadora do RG nº 93013023667 - SSPDS e do CPF nº 614.530.213-53, doravante denominada CONSULTORA. 
OBJETO: Contratação de consultoria individual para elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Programa 
Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da MI 
nº 20230002/CEL04/SPS, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 5237/OC-BR, firmado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato referente no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo 
ser prorrogado mediante justificativa ou encerrado por concordância das partes interessadas. . VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100012.14.422.131.15463.03.449035.1.7543220059.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de outubro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Nágyla Maria Galdino Drumond - Consultora.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2023 IG N°1204316
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, FONE (85) 3101-4597 – EMAIL: sps@sps.ce.gov.br, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada(o) pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: MARIA 
DE LOURDES GÓES ARAÚJO, portadora do RG nº 2001002078081 – SSPDS/CE e do CPF nº 049.022.203-00, doravante denominada CONSULTORA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO E MATERIAL DIDÁTICO PARA 
REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO PROGRAMA INTEGRADO 
DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PreVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, 
decorrente da MI nº 20220006/CEL04/SPS, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 5237/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e 
suas alterações subsequentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência por 6 (seis) meses, contados da publicação do extrato referente no 
Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa ou encerrado por concordância das partes interessadas. VALOR GLOBAL: 
R$ 53.782,40 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100012.14.422.131
.15464.03.449035.7543220059.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da 
Proteção Social e Maria de Lourdes Góes Araújo - Consultora.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº533/2023 – CEDCA-CE, de 18 de outubro de 2023.
AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU 
JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE 
COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2023
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e 
controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das Leis Estaduais 12.934 de 16 de julho 
de 1999 e 15.734, 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril 2019), no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE