DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da
legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF; CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação
priorizadas por este colegiado publicizada através da Resolução nº. 455/2022; CONSIDERANDO orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010
do CONANDA e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro
de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na VIII Reunião Ordinária
realizada em 18 de outubro de 2023. RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO
para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;
Art. 2º. Os representantes das Entidades com Projetos aprovados no Edital 001/2023 deverão obedecer ao item 6.1 do referido Edital que trata da
participação na Reunião de Orientações para recebimento do Certificado de Captação de Recursos (CCR), obedecendo à excepcionalidade das Entidades
cuja sede fica fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Maria das Graças Alves da Silva
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE
ANEXO RESOLUÇÃO
ORD
ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE
CIVIL - OSC
CNPJ
DIRIGENTE
TELEFONE /
E-MAIL
PROJETO
RESUMO
VALOR
01
MAFO-Movimento
de Ajuda Familiar
de Ocara
07.336.571/0001-40
Maria Aparecida de
Queiroz Telefone
(85) 9 9227 0572
Email: mafo-ocara@
mafo-ocara.org.br
Brinca e Aprende Comigo
Apoiar a aprendizagem inicial e o desenvolvimento
de crianças de 288 crianças, envolvendo seus pais
e cuidadores em práticas parentais lúdicas.
R$ 321.360,00
02
MAFO-Movimento
de Ajuda Familiar
de Ocara
07.336.571/0001-40
Maria Aparecida de
Queiroz Telefone
(85) 9 9227 0572
Email: mafo-ocara@
mafo-ocara.org.br
Conexões Mágicas
Oportunizar o desenvolvimento de potencialidades,
o protagonismo e a autonomia de 150 crianças e
adolescentes, na faixa etária de 06 a 18 anos, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social, residentes no município
de Ocara, por meio de ações que promovam experiências
favorecedoras da participação, do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários e da consolidação
da cidadania. Além do resgate da cultura local.
R$ 288.000,00
03
Associação Santo Dias
01.910.998/0001-24
Manoel Evangelista de
Brito Telefone: (85)
3274 5059 E-mail:
sustentabilidadeasd@
gmail.com
ODS Para a Infância
Desenvolver mecanismos de proteção ao planeta de
forma participativa e na perspectiva formativa e de rede,
envolvendo crianças, famílias e comunidades, transformando
ambientes inseguros em espaços de brincadeiras e lazer.
R$ 300.000,00
04
Comunidade Católica
SHALOM
07.044.456/0070-24
Moysés Louro de
Azevedo Filho Telefone:
(85) 9 8183 7569
E-mail: projetosph@
comshalom.org
Cuidar para Integrar
Contribuir para a melhora da qualidade de vida de crianças
e famílias, que vivem em situação de vulnerabilidade
social, promovendo a garantia de seus direitos.
R$ 320.598,00
05
Lar Beneficente
Clara de Assis
03.569.655/0001-73
Francisco Erionilton
Ivo de Sousa Telefone:
(85) 3318 9508 E-mail:
lardeclarapazebem@
gmail.com
Desenvolvimento de
Atendimento Especializado
Terapêutico com Salas de
Recursos Multifuncionais
Promover o bem-estar, o desenvolvimento integral e a inclusão
de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade,
fornecendo atendimento terapêutico especializado por
meio de salas de recursos multifuncionais e garantindo
o respeito aos direitos fundamentais desses jovens.
R$ 238.800,00
06
Projeto Comunitário
Sorriso da Criança
11.331.808/0001-78
Raísa Naíla Nunes
Bessa Telefone: (85)
3478 2640 E-mail:
coordenacao@
sorrisodacrianca.org.br
Projeto Brincando com a Gente
Desenvolver mecanismos de proteção de 150 crianças (5 a
10 anos) diretamente e 1000 indiretamente a partir do Direito
de Brincar engajando escolas, famílias, OSCs, Empresas
e equipamentos de proteção nos bairros Álvaro Weyne,
Floresta e Presidente Kennedy na cidade de Fortaleza - CE.
R$ 241.485,43
07
Tapera da Artes
07.296.486/0001-04
Magno Miranda de
Souza Telefone:
(85) 9 9950 2225
E-mail: presidencia@
taperadasartes.org.br
Mulheres Sol
Promover a participação de crianças e adolescentes nos
espaços de convivência e de construção da cidadania, através
do seu acesso à arte e cultura nos ateliês de Música, Artes
Visuais e Luteria Experimental e Cerâmica, permitindo
que essas crianças despertem sua sensibilidade, descubram
e desenvolvam habilidades, despertem o seu potencial
criativo, entrem em contato consigo mesmas e com os
outros, desenvolvam senso crítico e consciência ambiental,
além de garantir os direitos de crianças e adolescentes, na
perspectiva da proteção e promoção dos direitos humanos,
no contexto do Estado Democrático de Direito, visando
o desenvolvimento econômico-social-cultural sustentável
das famílias e das comunidades, em especial, através da
capacitação profissional de 20 mulheres, pertencentes as
comunidades indígena e quilombola e da realização de fórum
temático para profissionais que podem contribuir para a
promoção e proteção dos diretos das crianças e adolescentes.
R$ 750.000,00
08
Instituto de
Assistência e Proteção
Social - IAPS
05.461.368/0001-70
Maria Simone Fernandes
de Oliveira Telefone:
(85) 3279 5998 E-mail:
iaps@iaps.org.br
ECO TECH HUB – Educação
Digital e Reciclagem Eletrônica
Promover o desenvolvimento de potencialidades, o
protagonismo e a autonomia de 1.120 adolescentes de 12 a 18
anos e suas famílias, socioeconomicamente desfavorecidos,
que encontrem-se em situação de riscos pessoais e sociais,
através de cursos livres e ações que promovam experiências
favorecedoras da participação, do acesso ao conhecimento
de tecnologia, da reciclagem de resíduos eletrônicos,
da sustentabilidade e cuidado com meio ambiente, do
fortalecimento de vínculos familiares e da consolidação
da cidadania, durante o período de 12 (doze) meses.
R$ 4.907.292,20
09
Fundação do Rim –
Amparo e Pesquisa
em Enfermidades
Renais e Metabólicas
00.408.480/0001-24
Paulo Rossas Mota
Telefone: (85)
3879 6122 E-mail:
fundacaodorimce@
fundacaodorimce.org.br
Projeto Nutri Kids Renal
Proporcionar as crianças e adolescentes com Doença
Renal Crônica suplementação nutricional e um
acompanhamento com profissionais especializados de
forma que possa favorecer o crescimento, a redução
do grau de desnutrição e a mortalidade infantil.
R$ 626.175,00
10
Associação
Beneficente dos
Agostinianos
Recoletos de
Fortaleza. ABARF
08.960.433/0001-09
Carlito Gomes do
Nascimento Fernandes
Telefone: (85) 9
8685 5553 E-mail:
larsantamonica@
agustinosrecoletos.org
Vida Acolhida (Lar
Santa Mônica)
Fortalecer a continuidade do processo de acolhimento
institucional em acordo com o quantitativo de vagas já
existentes pela entidade de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescente Lar Santa Mônica – CASAS-LARES,
sendo 10 meninas acolhidas em cada uma destas (03) três
CASAS LARES, totalizando 30 meninas. Contribuindo para
a redução da incidência de crianças e adolescentes do gênero
feminino vítimas de violência sexual na cidade de Fortaleza,
oferecendo um processo de acompanhamento integral,
fortalecendo o sistema de proteção e socialização das vitimas.
R$ 162.360,00
11
Associação Casa
de Afonso e
Maria - ACAM
12.859.165/0001-00
Maria Adélia Nunes
da Rocha Telefone:
(85) 3219 9797 E-mail:
casadeafonsoemaria@
gmail.com
O Mote é Paz e Cidadania
Contribuir para o desenvolvimento integral de 120
crianças e adolescentes a partir da realização de atividades
educativas, artísticas, culturais, esportivas, recreativas
e de lazer e sua socialização que deverá se traduzir pelo
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
R$ 100.000,00
12
Associação de
Pais e Amigos de
Excepcionais – APAE
de Fortaleza
07.143.845/0001–85
Ana Lucia Pinheiro
Machado Ferreira
Telefone: (85) 4012
1406 E-mail: fortaleza@
apaece.org.br
Ação Ampliada
Ofertar serviços socioeducativos e culturais a crianças e
adolescentes com deficiência intelectual, provenientes
de família em situação de vulnerabilidade social.
R$ 428.644,50
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