DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº117/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora em efetivo exercício: MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat. 0004261-7 a viajar à cidade de 
Natal-RN, no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2023, com o objetivo de participar como palestrante da “VII Semana de Ciências e Tecnologia: 
Desenvolvimento Empreendedor Sustentável - VII SC&TT” na Escola de Ciências e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ECT/
UFRN).Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pela Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte-UFRN, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011. 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, em Fortaleza-CE., 19 de outubro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022- IFAS/FUNCEME; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE FORMAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL-IFAS, Associação Civil sem fins lucrativos - LOCATÁRIA - CNPJ № 07.268.279/0001-38; III - ENDEREÇO: Rua José Sombra, 
№ 440, Parque Araxá - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME- 
LOCADORA - CNPJ № 07.191.406/0001-48; V - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, № 1246, Aldeota- Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, Inciso II, § 2º e Art. 62, Inciso I da Lei Federal № 8.666/1993 c/c o que dispõe o Art. 18 da Lei Nº 8.245 / 1991 - Lei de Locação de Imóveis, alterada 
pela Lei Nº 12.112/2009 - e o que consta no processo administrativo protocolizado sob o NUP № 29032.000717/2023-61 FUNCEME.; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato Nº16/2022, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Avenida 
Rui Barbosa Nº 1246, Aldeota, Fortaleza – CE, onde funciona a sede administrativa da FUNCEME, e acrescentar Cláusula de Reajuste.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 456.183,36 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 29200007.18.12
2.211.20812.03.339039.1.5009100000.0. ; X - DA VIGÊNCIA: 24 de outubro de 2023 até 23 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.; XII - DATA: 
Fortaleza, de 19 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Inês Barros - Representante legal do IFAS - LOCATÁRIA e Eduardo Sávio Passos 
Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - LOCADORA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2023/1484 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, Subcláusula 8.1.1, 
alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2022/1176, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 5.084,82 (cinco mil, oitenta 
e quatro reais e oitenta e dois centavos), à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , 
inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza – CE, em 
decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 06458124/2023, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho nº 
2023NE009772, emitida em 16 de junho de 2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/06621, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1485 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava – das Sanções Administrativas, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20210563, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 357,06 (trezentos e 
cinquenta e sete reais e seis centavos), à empresa JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, CEP:60.842-395, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência 
apurada no Processo nº 05012708/2022, quanto ao fornecimento do material farmacológico especificado na Nota de Empenho nº 2022NE00870, emitida 
em 01 de abril de 2022, decorrente da ARP nº 02615/2021 devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1486 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Décima Quarta – das Sanções Admi-
nistrativas, Subcláusula 14.1.1, alínea “e”, do Contrato nº 212/2022, oriundo da Dispensa de Licitação nº 18/2022, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, 
no valor de R$ 245,95 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro 
Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 09524517/2022, quanto ao fornecimento do material 
hospitalar especificado na Nota de Empenho nº 2022NE03511, emitida em 02 de setembro de 2022, oriunda do Contrato nº 212/2022, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1550/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraordinários no mês de Setembro do 
ano de 2023, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição 
Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de 
junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha 
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA