DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°009/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, e SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC e Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. OBJETO: Disponibilização de servidores/
colaboradores pertencentes ao quadro de funcionários da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito de cada unidade escolar estadual previa-
mente selecionada, para integrarem o atendimento inicial destinado à expedição das carteiras de identificação civil sob responsabilidade da Coordenadoria 
de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), executando tarefas de natureza administrativa compostas de funções descritas no Acordo de 
Cooperação Técnica, que acompanha esse Plano de Trabalho. Inicialmente, serão implantados atendimentos iniciais em 5 (cinco) unidades escolares esco-
lhidas pela SEDUC em comum acordo com a Pefoce, sendo 3 (três) localizadas em Fortaleza, 1 (uma) em Juazeiro do Norte e 1 (uma) em Sobral. O projeto 
será expandido às demais unidades escolares conforme capacidade de operacionalização da Pefoce. A unidade escolar estadual de ensino receberá um posto 
de identificação civil, que funcionará sob a modalidade on-line ou off-line (a depender dos critérios estabelecidos pela CIHPB), ficando responsável pelo 
atendimentos iniciais dos alunos que integram o seu respectivo corpo discente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado 
do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica será até 
31/12/2026, contados a partir da sua publicação; FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS : Samuel Elânio 
de Oliveira júnior, Eliana Nunes Estrela e Julio César Nogueira Tôrres Testemunhas: 1. Lívio césar Feitosa Barbosa CPF:893.595.183-87 2. Edille Carneiro 
Miranda Horácio CPF:017.421.923-78 SECRETARIA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza,, aos 11 de outubro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº107/2023
PROCESSO NUP: 10011.001781/2022-06
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as infor-
mações existentes no Processo NUP: 10011.001781/2022-06, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, 
no dia 08 de novembro de 2022, nas cidades de Boa Vista-CE e Ararendá-CE, pelo servidor CARLOS EDUARDO BARBOSA, matrícula nº 300.327-9-9, 
ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua 
comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e 
quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100
007.06.122.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
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ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº687/2023 NUP 10041.002702/2023-08 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR 
E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO 
- (PERÍODO 02.10 A 08.10.2023), REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002702/2023-08, realizado por este órgão, 
com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e 
Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
17 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°687/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO 
- (PERÍODO 02.10 A 08.10.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
JACOB STEVERSON 
DE SANTANA 
CARVALHO MENDES
13261512
TUTOR
DOUTOR
R$ 131,45
LEGISLAÇÃO DA CGD – 
ESTUDO DE CASO
5
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 657,25
ERICK MARCIO 
VANDERLEY DE 
OLIVEIRA
19883612
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
10
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 730,20
SINVAL DA SILVEIRA 
SAMPAIO
10809517
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM 
POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, 
ABORDAGEM E TIRO POLICIAL 
DEFENSIVO - (PERÍ... GRUPO - 106
25
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 1.825,50
SERGIO MIKAEL 
CARVALHO DE 
MORAES
30855817
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 730,20
WESCLEY BARBOSA 
FARIAS
13535515
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 584,10
PAULO HENRIQUE 
SILVA MENDES
12520018
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR 
FRENTE A GRUPOS VULNERÁVEIS
10
02/10/2023 a 
02/10/2023
R$ 584,10
FRANCISCO JONAS 
DOS SANTOS SOUSA
30849612
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 730,20
ÉDIPO MESQUITA 
VIANA
308.974-4-7
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 584,10
RAFAEL ARAÚJO 
SARAIVA
3090088X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 584,10
GEILSON SANTOS 
SOUSA 
30888553
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 584,10
TOTAL DE H/A PORTARIA: 110
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 7.593,85
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PORTARIA Nº690/2023 NUP 10041.001986/2023-15 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E INSTRUIR 
AULAS NO CURSO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS - CSAG - NÍVEL OPERACIONAL (PERÍODO 01.08 A 18.08.2023) 
, TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001986/2023-15, realizado por este órgão, com direito a percepção 
da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – 
DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.