DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de outubro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº200 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ (Continuação)
PORTARIA N°774/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006140/2023-11 foi iniciado em 12/10/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor MILTON LEON REBOUÇAS 
BEZERRA, matrícula: 300.000-8-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Tamboril-CE, no dia 12 de outubro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº778/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ROBSON BRENO GOMES DE LIRA, ocupante do cargo PERITO CRIMINAL, matrícula nº 000.110-1-0, lotado no Núcleo de 
Perícia Forense em Fortaleza-CE, a viajar ao Estado da Paraíba-PB, nos dias 07 a 11 de novembro de 2023, a fim de participação do Seminário Nacional 
de Perícias Criminais em Paraíba-PB 2023, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos), acrescidos de 40% sobre quatro diárias e meia, no valor total de R$ 1.048,88 (hum mil e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.215,37 (hum mil e duzentos e quinze 
reais e trinta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°779/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; 
CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDE-
RANDO que o processo n° 10011.006145/2023-43 foi iniciado em 17/10/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor PAULO VINICIUS BEZERRA DE 
OLIVEIRA, matrícula: 300.327-6-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Juazeiro do Norte-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade 
de Brejo Santo-CE, no dia 09 de outubro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º 
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
PROCESSO Nº: 10011.003116 / 2023-20 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviço de locação de imóvel situado na Av. Francisco Cordeiro Campos, 
nº 912, no bairro Centro, CEP: 62700-000, no município de Canindé/CE, de matrícula nº 2.701 no cartório 2º Ofício da Comarca de Canindé/CE, com o intuito 
de sediar o núcleo da Perícia Forense do Estado do Ceará no município de Canindé JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), criada 
pela Lei Estadual Nº 14.055/2088, tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a respeito de perícias técnico-científicas no campo 
da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias biométricas, no campo da cibernética e em outras 
áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em tempo hábil, demandadas por autoridades policiais 
ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de delitos e contravenções penais, sempre na busca do 
aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de 
instrumentos técnicos e métodos científicos. Integra ainda a pasta da Segurança Pública do Estado do Ceará – SSPDS, conforme art. 1º, inciso VI, da Lei 
supracitada da criação do Órgão. A PEFOCE atua diretamente na realização de Perícia médico-legais, em vivos e mortos, exame de lesão corporal de presos 
em flagrante, vítimas de agressões, nos corpos que dão entrada no necrotério entre outras atividades. Dentro do campo de atuação do Órgão, existem 09 
(nove) Núcleos Regionais, a saber: (Crateús, Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu, Itapipoca, Tauá, Russas, Quixeramobim e Canindé). Para o Núcleo Regional 
de Canindé, faz-se necessária a locação de 01(um) imóvel, haja vista, atualmente, o prédio que funciona na Av. Francisco Cordeiro Campos, 795 - Centro, 
Canindé - CE, 62700-000, encontra-se com sua infraestrutura extremamente precarizada, em todos âmbitos, pois apresenta diversas infiltrações nas paredes 
e nos tetos, e além do mais, quando chove, ocorrem constantes vazamentos de águas, o que torna os ambientes do prédio bastante insalubres. Ressalte-se que 
o prédio é destinado ao desempenho das atividades administrativas, bem como atividades fins, que abrangem desde a realização de Perícias, dentre outras 
atividades desenvolvidas por servidores e colaboradores para atender o público em geral. Diante da demanda apresentada acima, a contratação em questão 
visa “Garantir uma infraestrutura adequada”, cuja descrição é Serviço de Locação de Imóvel, a fim de atender espaço físico adequado às necessidades do 
trabalho, oferecendo funcionalidade, conforto, acessibilidade, segurança e medidas socioambientais adequadas” ao Núcleo de Perícia Forense de Canindé. 
Um dos principais objetivos da contratação é oferecer um ambiente de trabalho adequado e confortável para os profissionais da Perícia, bem como para os 
cidadãos que buscam seus serviços. Com isso, espera-se melhorar a qualidade do atendimento, a satisfação dos servidores e colaboradores, e a imagem da 
instituição perante a sociedade. A contratação visa também, garantir que as salas do Núcleo estejam equipadas com os recursos necessários para o desempenho 
das atividades técnicas e administrativas VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( Quarenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.
521.20180.10.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso X, Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 CONTRATADA: 
RICARDO BRUNO MAGALHÃES ROLIM DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE 
RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto - PEFOCE
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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