DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

163
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Carnaubal – Aviso de Julgamento de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação, depois de
proceder à verificação e análise dos documentos de habilitação das empresas participantes na Tomada de Preço Nº. 01.024/2023-TP, referente à contratação
de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de Saúde do Município de
Carnaubal-CE, decidiu e julgou Habilitadas: Urbanlimp Serviços de Limpeza e Conservação LTDA- ME; 2. Empório Engenharia e Serviços LTDA - ME;
CRIL Empreendimentos Ambiental LTDA. Decidiu e julgou Inabilitadas: Atos Gestão Ambiental e Serviços LTDA -EPP. As razões que motivaram tal
decisão encontram-se à disposição dos interessados, para consulta, junto ao processo licitatório no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Carnaubal/
CE, situada na Rua Presidente Médici, 167, Centro, nos dias úteis das 08h00min às 12h00min, ou através do Portal de Licitações dos Municípios no site
TCE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Comunicamos que a partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o Art. 109,
Inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93. Caso não seja impetrado nenhum recurso fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia
03/11/2023 as 10h30m. Carnaubal - CE, 24 de Outubro de 2023. Adriana Passos de Lima - Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mucambo. O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mucambo, em cumprimento
da ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Ordenador de Despesas do gabinete do Prefeito faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de
licitação a seguir: Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº: 1710.02/2023-INEX. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que
esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo
anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o
n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. Valor: R$ 0,15 (quinze
centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total estimado de recuperação em favor do Município é
de R$ 420.738,54 (quatrocentos e vinte mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Fundamento Legal: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº
8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação. Ratificado pelo Sr. Francisco Freire Lima Júnior - Ordenador de
Despesas do Gabinete do Prefeito.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mucambo. O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mucambo, em cumprimento
da ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Ordenador de Despesas do gabinete do Prefeito faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de
licitação a seguir: Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº: 1710.01/2023-INEX. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto)
no ano de 2006. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro
Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres
Municipais. Estima-se que o valor total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 4.359.941,23 (quatro milhões trezentos e cinquenta e nove
mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Fundamento Legal: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida
pelo Presidente da Comissão de Licitação. Ratificado pelo Sr. Francisco Freire Lima Júnior - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mucambo. O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mucambo, em cumprimento
da ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Ordenador de Despesas do gabinete do Prefeito faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de
licitação a seguir: Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº: 1710.03/2023-INEX. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria
para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de
todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Favorecido: Monteiro e Monteiro
Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.:
52.061-022 - Recife - PE. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total
estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 2.425.597,41 (dois milhões quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e
quarenta e um centavos). Fundamento Legal: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão de
Licitação. Ratificado pelo Sr. Francisco Freire Lima Júnior - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SERTÃO CENTRAL – AVISO TDE ADJUDICAÇÃO
E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇO N° 003/2023-TP/CONSERCE. Aviso de Adjudicação e Homologação. Licitação Modalidade:
Tomada de Preços nº 003/2023-TP/CONSERCE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI-
COS ESPECIALIZADOS ROTINEIROS DE CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DOS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FI-
NANCEIRA E PATRIMONIAL ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS, GERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA
O SIM DO TCE-CE E ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO, ATENDER AS NECESSIDADES DO
O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL – CONSERCE. Vencedor: F J DE
QUEIROZ DA SILVA, CNPJ: 30.233.748/0001-03 com o valor global de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais). HOMOLOGADO E
ADJUDICADO pela Ordenadora de despesa: RENATA FONTES CAVALCANTE, superintendente do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos
do Sertão Central. Quixadá 27 de setembro de 2023.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. CNPJ: 23.718.034/0001-11, com sede na Rua Minas Gerais, 420 –
Centro - Jijoca de Jericoacoara - Ceará - Brasil. CEP: 62.598-000 através da Comissão Permanente de Licitação e pregão torna público, para conhecimento
dos interessados, que se encontra aberto o prazo, do dia 26 de outubro de 2023 a 20 de novembro de 2023 até as 10:00 horas, para realização de Chamamento
Público Nº 002/2023, contratação de uma organização de catadores especializada, que deverá ocupar o prédio onde funciona a usina de reciclagem para
realização de um sistema de coleta seletiva abrangente para coleta dos resíduos recicláveis e o processamento, atividade que é essencial para a gestão
de resíduos no Município e está em linha com os conceitos de inclusão socioprodutiva, Geração de Trabalho e Renda no Município o qual se encontra
disponível, na integra, nos sites do Portal de Licitações do TCE, no site oficial da Prefeitura Municipal e na sala da CPL da Prefeitura Municipal de Jijoca
de Jericoacoara/CE, no endereço acima citado em horário comercial. Jijoca de Jericoacoara/CE, 24 de outubro de 2023. Francisco Leandro Silva Sales
- Presidente da CPL.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE VÁRZEA ALEGRE - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.24.1. O
Pregoeiro oficial do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma
eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema Gm Tecnologia (Gm Tecnologia & Informação Ltda, certame licitatório,
na modalidade Pregão n° 2023.10.24.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação de empresa para implantação e licenciamento de sistema
computacional customizável, baseado em plataforma web de gestão de pessoas para o controle de frequência com aplicativo de celular incluso, destinado a
atender ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre – CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital
Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 08 de Novembro de 2023, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas
comerciais ocorrerá a partir do dia 26 de Outubro de 2023, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.
portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9839-
7074. Várzea Alegre/CE, 24 de Outubro de 2023. Everton Clementino de Souza - Pregoeiro Oficial do Município.
*** *** ***
Prefeitura Municipal de Beberibe - Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 10.19.01/2023 - O Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados, o
edital de licitação do tipo Menor Preço, cujo objeto: Registro de Preços visando à contratação de empresa para a prestação dos serviços de realização de
exames de endoscopia, junto a Secretaria de Saúde do Município, que do dia 26/10/2023 ao dia 13/11/2023 até às 07h., horário de Brasília, estará recebendo
as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico: www.bll.org.br A Abertura das Propostas acontecerá
no dia 13/11/2023, às 07:30h., horário de Brasília e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 08h., horário de Brasília do dia 13/11/2023.
O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua.: João Tomaz
Ferreira, nº 42, Centro, Beberibe/CE e no site www.beberibe.ce.gov.br Maiores informações pelo telefone: (85) 3338-1234, no horário de 08h as 14h.
Josimar Gomes Sousa.