DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica
do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. ALISSON FERREIRA ALVES,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº
2007249650-3, inscrito no CPF sob o nº 050.962.533-92, para o cargo
em comissão, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, integrante
da estrutura organizacional da PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do
Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 01 de
Outubro de 2023.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:3C5779FD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato referente à Dispensa de Licitação 2023.10.23.01.
Partes: A Câmara Municipal de Altaneira e a empresa MATHEUS
TELES CARNEIRO LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na elaboração de projeto e fiscalização da construção da
nova sede da Câmara Municipal de Altaneira/CE. Valor Total: R$
9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: até 31
de dezembro de 2023. Signatários: Francisco Claudovino Nogueira
Soares e Matheus Teles Carneiro.

Altaneira/CE, 24 de outubro de 2023.

Publicado por:
Ricardo Justino Dos Santos
Código Identificador:151C824F

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
PORTARIA 031/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de
interesse desta Câmara.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o Senhor, Joaquim Paulino da Silva Junior,
Vereador, para viajar no período de 25 de outubro de 2023, com
objetivo de participar da Aula Inaugural do Ciclo de Formação Ceará
Licita realizada pela Unipace, na Sede da Assembleia Legislativa, na
cidade de Fortaleza – CE.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 240,00 (duzentos e
quarenta reais), correspondente à concessão de 1/2 (meia) Diária
conforme Art. 2º da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência em, 25 de Outubro de 2023.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ricardo Justino Dos Santos
Código Identificador:F323B0A9

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 001/2023 – CGM.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
INSPEÇÃO INTERNA EM ÁREAS DO SISTEMA
DE
CONTROLE
INTERNO
DO
PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA,
NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
CONTROLADORIA
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições consoantes com a Lei
Municipal nº 721/2018, nos artigos 30, 31 e 74 da Constituição
Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando
evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-administrativa, e
salvaguardar o patrimônio público e social, promovendo a
transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos
municipais, no âmbito municipal,
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar
diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle interno incidentes sobre as áreas afeitas à
administração municipal.
CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município
orientar às Unidades Gestoras e responsáveis por Sistemas de
Controle Interno quanto à prevenção de erros e irregularidades de
natureza legal decorrentes adequadas gestão dos recursos, bens,
materiais e serviços públicos vinculados à gestão municipal de
Altaneira.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor acompanhar e avaliar as
ações desenvolvidas nas diversas áreas do Sistema de Controle
Interno integrantes das secretarias municipais.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir procedimentos para realização da I Inspeção Interna
nas áreas integrantes do Sistema de Controle Interno que integram as
unidades gestoras e secretarias municipais de Altaneira, com o
objetivo de difundir as boas práticas no aperfeiçoamento da boa
gestão pública, bem como prevenir a ocorrências de falhas e/ou
irregularidades no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º. A sistemática da Inspeção Interna, dar-se-á nas seguintes
fases:

I – Elaboração e aprovação de Check-lists pela equipe da
Controladoria Geral do Município relativos às áreas objeto do
acompanhamento;

II – Reunião com o(a)s senhore(a)s secretário(a)s municipais
objetivando definir o cronograma das ações inerentes ao processo de
acompanhamento e apresentação dos check-lists, realizada em
27/09/2023, às 09:00hs, na sala de reunião do gabinete do Prefeito.

III – Visitas “in loco” nas dependências dos setores responsáveis por
cada área objeto da ação, bem como inspeção a bens, serviços e obras
em andamento, a serem realizadas entre os dias 07/11 a 07/12.

IV – Elaboração de relatórios pontuando os aspectos positivos e
negativos originários dos trabalhos realizados, objetivando o
encaminhamento aos responsáveis gestores e atuação desta
Controladoria Geral do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
última inspeção.