DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 071/2023-GAB. 
 
PORTARIA Nº 071/2023-GAB. 
  
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO 
DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL 
QUE 
ESPECIFICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte - CE, ANTÔNIO 
ROSENO FILHO, no uso da competência que lhe confere o artigo 
188 da Lei Municipal nº 237, de 31 de janeiro de 2007 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE), e 
  
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 001/2023 por meio da Portaria nº 070, de 23 de outubro 
de 2023, que tem como objeto a apuração do possível cometimento de 
infração disciplinar pelo servidor público municipal Rogério 
Rodrigues da Costa, ocupante do cargo efetivo de Motorista, 
Matrícula nº 00000827, lotado(a) na Secretaria Municipal de 
Educação; 
  
CONSIDERANDO que os fatos apurados no PAD supracitado 
apontam comportamento agressivo do servidor processado, sendo 
necessário o seu afastamento temporário do serviço público para 
garantir a regular tramitação do procedimento, evitando-se qualquer 
ingerência sobre os membros da comissão processante e a produção 
de prova oral/testemunhal de servidores públicos, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Afastar, preventivamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o 
servidor Rogério Rodrigues da Costa, ocupante do cargo efetivo de 
Motorista, Matrícula nº 00000827, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo 
Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado por meio da 
Portaria n° 070, de 23 de outubro de 2023, publicada na edição do 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará de 24 de outubro de 
2023. 
  
Art. 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições 
públicas do Município de Antonina do Norte – CE, exceto as unidades 
de saúde para atendimento de demanda de urgência e emergência, 
bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de 
equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Antonina do Norte - CE, 25 de outubro de 2023. 
  
ANTONIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:2811A476 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
ANTONIO PEDRO NERES Torna se público que recebeu na 
secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de Antonina do 
norte licença (LÚ), uso LICENÇA ÚNICA , localizado no endereço, 
Sitio CANTINS, zona Rural, Antonina do Norte-CE. Atividade 01.01 
criação de animais sem abate (BOVINOCULTURA). Válida por três 
anos 24/09/2025.Foi determinado o comprimento das exigências 
contidas nas normas instrução de licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:4E71DC47 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
JOSÉ MOTA DE SOUSA Torna se público que recebeu na 
secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de Antonina do 
norte licença (LAC ), uso LICENÇA POR ADESSÃO E 
COMPRPMISSO , localizado no endereço, Sitio CAJAZEIRAS, zona 
Rural, Antonina do Norte-CE. Atividade 01.01 criação de animais 
sem 
abate 
(BOVINOCULTURA). 
Válida 
por 
três 
anos 
24/09/2025.Foi determinado o comprimento das exigências contidas 
nas normas instrução de licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:9CEB20F0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
FRANCISCO JOSÉ BARBOSA ARRAIS Torna se público que 
recebeu na secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de 
Antonina do norte licença (LAC ), uso LICENÇA POR ADESSÃO E 
COMPROMISSO , localizado no endereço, Sitio CAJAZEIRAS, 
zona Rural, Antonina do Norte-CE. Atividade 01.01 criação de 
animais sem abate (BOVINOCULTURA). Válida por três anos 
24/09/2025.Foi determinado o comprimento das exigências contidas 
nas normas instrução de licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:B0D01529 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
ERNANE SILVA MOTA Torna se público que recebeu na secretaria 
de agricultura municipal e meio ambiente de Antonina do norte 
licença (LAC ), uso LICENÇA POR ADESSÃO E COMPROMISSO 
, localizado no endereço, Sitio PEDRA DA CRUZ, zona Rural, 
Antonina do Norte-CE. Atividade 01.01 criação de animais sem abate 
(BOVINOCULTURA). 
Válida 
por 
três 
anos 
24/09/2025.Foi 
determinado o comprimento das exigências contidas nas normas 
instrução de licenciamento. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:8D17BF49 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
QUIRIA LOCACAO LTDA Torna se público que recebeu na 
secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de Antonina do 
norte licença (LPI ), uso LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, 
localizado no endereço, Sitio barro, zona Rural, Antonina do Norte-
CE. Atividade 09.11 ENERGIA SOLAR/FOTOVOTAICA. Válida 
por três anos 24/10/2025.Foi determinado o comprimento das 
exigências contidas nas normas instrução de licenciamento. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:304D75DF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIMENTO DE LICENÇA 
 
Recebimento de Licença 
  
CRISOSTOMO ALVES DE CASTRO Torna se público que 
recebeu na secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de 
Antonina do norte licença (LAC), uso LICENÇA POR ADESSÃO E 
COMPROMISSO, localizado no endereço, Sitio BARRO-, zona