DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:6A03D275 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2310-G/2023 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR ERYKA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de ASSESSOR DO SETOR DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL, símbolo CDA11, 
constante na Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, com as 
alterações da Lei Nº 1.993, de 10 de maio de 2021, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SAS. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 
de outubro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:59CFA3AE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2310-H/2023 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR ANNY KEROLLYNG NOBRE CELESTINO, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO 
CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA, símbolo CDA4, constante 
na Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, com as alterações 
da Lei Nº 1.993, de 10 de maio de 2021, integrante da estrutura 
organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
SAS. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 
de outubro de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:0A7D8D83 
 
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
PORTARIA Nº 01-2023 
 
A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO A 
ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela resolução de n° 10/2023 
e resolução de n° 22/2023 (substituição de membro da composição), 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 
e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 
8.069/1990), na Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal 
n° 2.143/2023. 
CONSIDERANDO, as infrações praticadas e registradas em atas no 
dia da eleição do conselho tutelar, pela possível prática de conduta 
tipificada no art.23, § 6o , D e E, da Lei Municipal 2.142/2023; 
CONSIDERANDO, ainda, ser obrigação da Comissão Especial de 
Acompanhamento que tiver ciência de irregularidade proceder á 
apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo 
disciplinar, com base na resolução de n° 32/2023 - CMDCA, sob pena 
da lei; 
RESOLVE: 
DETERMINAR 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO a que deverá responder Francisca Darlene M. 
C. Cavalcante, portadora do CPF n° 675.205.373-15, que 
concorreu como Conselheira Tutelar, com o objetivo de apurar a 
responsabilidade da candidata pela infração praticada no dia da 
eleição, conforme ata da eleição em anexo, garantindo-lhe o 
contraditório e ampla defesa. 
  
DETERMINAR AINDA A NOTIFICAÇÃO, de José Erone de 
Sousa Oliveira , para que o mesmo manifeste interesse em formalizar 
denúncia apresentada no dia da eleição. 
  
Morada Nova – Ce; 24 de outubro de 2023. 
  
ASINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL: 
1° Maria do Espirito Santo de O. Rodrigues 
2° Paloma Isley Nogueira do Nascimento 
3° José Araújo de Oliveira Júnior 
4° Eveline Lima Rabelo 
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:D64765FA 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
CIRCULAR/SAAE/Nº 2410-A/2023 
 
MORADA NOVA – CE, 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
Ementa: Regulamenta, no âmbito do SAAE, a 
liberação de novas ligações de água a serem feitas 
no Loteamento Granville, na forma entabulada no 
Termo de Ajustamento de Conduta contido no 
Procedimento Administrativo nº 09.2023.00033842-
0. 
  
O Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará – SAAE, 
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS, obedecendo as 
determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 4º, incisos II, X e XX da Lei Municipal nº 1.571/2011 e da 
Portaria 0201-E/2023 (GAB), bem como das premissas estampadas na 
Lei Municipal nº 1.894/2019 e da Resolução ARIS/CE nº 13, de 17 de 
agosto de 2023; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
SAAE 
figura 
como 
um 
dos 
compromissários no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
firmado no Ministério Público do Ceará, por intermédio da 3ª 
Promotoria de Justiça de Morada Nova, no bojo do Procedimento 
Administrativo 
nº 
09.2023.00033842-0 
destinado 
ao 
acompanhamento e apuração da obra do sistema de abastecimento de 
água do Loteamento Granville, de propriedade da empresa BAREM 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 
  
CONSIDERANDO que o Parágrafo Terceiro, da Cláusula Terceira – 
Das Responsabilidades do SAAE de Morada Nova – do referido TAC 
dispõe que “O SAAE, por ato administrativo próprio, deverá 
regulamentar a liberação de ligações de água a serem feitas durante 
a execução da obra, observando critérios que priorizem os imóveis já 
habitados (dando-se prioridade às que possuem idosos, pessoas 
enfermas, gestantes, recém-nascidos e pessoas englobadas nas 
prioridades da Lei 14.626/23), para posteriormente, passar a liberar 
novas ligações dos demais imóveis”; 
  
RESOLVE: