DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), através de ANULAÇÃO 
(Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação 
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 25 de Outubro de 2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 119/2023 de 25 de 
Outubro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 
10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 50.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 50.000,00 
  
PARA: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educação 
12 361 0235 2.056 Manutenção do Programa de Transporte 
Escolar 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1553000000 Transferência de Recurso do PNATE 
Anul.dotação 56.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educação 56.000,00 
  
TOTAL GERAL 106.000,00 
  
Nova Olinda, 25 de Outubro de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 119/2023 de 25 de 
Outubro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
DE: 
  
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 
26 782 0586 1.028 Construção/Reforma/Ampliação e Pavimentação 
de Vias 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1706000000 Transferência Especial da União 
50.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 50.000,00 
  
DE: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educação 
12 361 0235 2.056 Manutenção do Programa de Transporte Escolar 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
2.780,00 
1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação 
36.500,00 
12 362 0244 2.057 Manutenção do Programa de Transporte Escolar 
Ensino Médio 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
1.670,00 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
560,00 
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 
1.110,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
3.340,00 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
750,00 
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 
1.110,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
1.110,00 
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 
1.110,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
560,00 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
670,00 
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 
560,00 
12 362 0251 2.058 Manutenção de Programas de Apoio ao 
Ensino Medio/ Profissionalizante 
3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
750,00 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
890,00 
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
670,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
890,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
220,00 
1569000000 Outras Transferências do FNDE 
750,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educação 56.000,00 
  
TOTAL GERAL 106.000,00 
  
Nova Olinda, 25 de Outubro de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:7F2282E4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 147/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
ALTERA A PORTARIA Nº 085/2022, DE 26 DE 
MAIO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO