DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

IDOSO – CMDI DO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Altera o artigo 1° da PORTARIA Nº 085/2022, DE 26 DE
MAIO DE 2022, que passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Designar os seguintes membros para comporem o
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO –
CMDINO do município de Nova Olinda/CE, para o biênio
2023/2025.

Representantes de OGs:

▪ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TITULAR: Ceisilania Gomes Barbosa de Souza
SUPLENTE: Cícera Araújo de Souza

▪ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR: Gabriela Ferreira Alves
SUPLENTE: Maria Sabrina Cordeiro Vieira

▪ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
TITULAR: Ana Cleide Meneses de Alencar
SUPLENTE: Maria Ferreira de Oliveira

▪SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESEMVOLVIMENTO
RURAL
TITULAR: Antônia Antoneide Pereira Veloso
SUPLENTE: Antônio Gabriel Vieira Gomes

REPRESENTANTES ONGs:

▪ ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO
ANGICOS
TITULAR: José Matias Félix
SUPLENTE: Sérgio Alves Ferreira

▪ ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO
PEDRA BRANCA
TITULAR: Patrícia Alves de Matos
SUPLENTE: Francisca Sandra Pereira

▪ FUNDAÇÃO CASA GRANDE
TITULAR: Ana Rodrigues Barros
SUPLENTE: João Paulo Marôpo

▪ USUÁRIOS DO SUAS/SCFV
TITULAR: Arcelino de Souza Freitas
SUPLENTE: Maria de Fátima do Nascimento”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:11324BA2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕS COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2024, no montante de R$ 219.824.000,00(duzentos e
dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição,
compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e
indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele
vinculados.

TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA~

Seção I
Da Receita Total

Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, no valor de R$ 219.824.000,00(duzentos e
dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES

174.080.120,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.863.700,00
Receitas de Contribuições
1.700.000,00
Receita Patrimonial
1.802.139,00
Receita de Serviços
8.265.081,00
Transferências Correntes
154.105.000,00
Outras Receitas Correntes
1.344.200,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
57.512.800,00
Operações de Crédito
15.000.000,00
Transferências de Capital
42.512.800,00
1.3 DEDUÇÕES DE RECEITA
-11.768.920,00
Deduções do FUNDEB
-11.768.920,00
TOTAL
219.824.000,00

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 219.824.000,00 (duzentos e dezenove
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) desdobrada nos
seguintes agregados:

I – R$ 180.994.632,00(cento e oitenta milhões, novecentos e noventa
e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal;