DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de outubro de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:AFF17687 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS, CONCORRÊNCIA 
Nº 2023.07.04.01 
 
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS  
CONCORRÊNCIA Nº 2023.07.04.01 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Piquet Carneiro torna público que transcorrido o prazo recursal 
referente às razões sobre o resultado da Habilitação para a 
Concorrência nº 2023.07.04.01, cujo objeto é: Contratação de empresa 
para a execução dos serviços de Revestimento Primário de Estradas 
Vicinais em diversas localidades no município de Piquet Carneiro - 
CE, (OP. 1076730-59/Convênio 910874), de interesse da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos; resolve que, a sessão 
para abertura das Propostas de Preços será no dia 27 de outubro de 
2023, às 08:00 horas na sala da Comissão de Licitação.  
  
Piquet Carneiro, 26 de outubro de 2023.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - 
Presidente. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:B84E2B5E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
CONTRATO 
N° 
2023102301 
– 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E ESERVIÇOS PÚBLICOS. 
TOMADA DE PREÇO Nº 2023.02.13 – O – OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica especializada na prestação técnicos de engenharia 
para a pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em áreas rurais 
de Potengi/CE, especificadamente na Vila carcara, conforme contrato 
de repasse OGU nº 914290/2021 – operação 1075561-53, de interesse 
da Secretaria de Infraestrutura, obras e serviços públicos, no âmbito 
do Município de Potengi/CE, representado pelo seu Secretário: 
Gilvan Tenório de Alencar, VALOR: R$ 304.339,71 (trezentos e 
quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Do 
outro lado a Empresa: TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA, 
inscrita no CNPJ: 26.627.169/0001 – 60, representado pela Sra. 
MARIA ALVES PONTES TELES. Vigência do Contrato: 12 (doze) 
meses. Data da Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2023 à 23 de 
outubro de 2024.  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:C51DCA22 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANÓPOLIS AO ESTADO DO CEARÁ, 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA 
ESCOLA NA LOCALIDADE DE CROATÁ, ZONA 
RURAL DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Quiterianópolis – Ceará: 
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS 
APROVOU 
E 
EU 
SANCIONO 
E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Estado do Ceará, o seguinte imóvel:01 (UM) terreno, localizado em 
Sítio Croatá, a poligonal inicia no ponto V-01, situado na localidade 
de Croatá, município de Quiterianópolis/CE. Coordenadas UTM 
N=9.346.092,83m e E=294.579,83m referidas ao MC ° WGr. Sistema 
Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 182°53'47" e 
distância de 64,57m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE 
MELO, até atingir o ponto V-02, de coordenadas N 9.346.028,34m e 
E 294.576,56m; deste segue com azimute de 175°43'44" e distância de 
35,90m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até 
atingir o ponto V-03, de coordenadas N 9.345.992,54m e E 
294.579,24m; deste segue com azimute de 258°53'02" e distância de 
101,52m, confrontando com terras de FRANCISCO FERREIRA 
LEITE, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.345.972,97m e 
E 294.479,62m; deste segue com azimute de 359°00'43" e distância de 
100,22m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO 
COUTINHO, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 
9.346.073,18m e E 294.477,89m; deste segue com azimute de 
79°05'21" e distância de 103,81m, confrontando com terras de 
CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-01, de 
coordenadas N 9.346.092,83m e E 294.579,83m, onde teve início a 
descrição deste perímetro.. Conforme matrículas no Registros de 
Imóveis que seguem. 
  
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de 
uma ESCOLA na Localidade de Croatá, Zona Rural do Município de 
Quiterianópolis, as expensas do Estado do Ceará. 
  
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o 
Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da 
doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá 
ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do 
Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra. 
  
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a 
escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos 
do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta 
do Município. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 25 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:8B435B2D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 96/2023 
 
PORTARIA Nº 962023 
  
Nomeia 
Comissão 
de 
Avaliação 
de 
Projetos 
simplificados referentes aos recursos da Lei Paulo 
Gustavo, nº 1952022 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO a existência da Lei Complementar Federal nº 
1952022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais