DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Quiterianopolis-
CE de gerenciar e coordenar as ações relativas à lei supracitada
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Comissão de Avaliadores de Projetos culturais
simplificados propostos na Lei Complementar Federal nº 1952022
(Lei Paulo Gustavo) a ser composta pelos seguintes membros, abaixo
relacionados:
Pedro Alves Neto
Antonia Audileide Lacerda Maia
Thais Lima
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Quiterianopolis-CE, 18 de outubro
de 2023

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:730044F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.147, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3147 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

DENOMINA DE VILMAR MENDES MACHADO
A PRAÇA DO CONDOMÍNIO DA RUA DA
PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono tacitamente a
seguinte lei, conforme art.56, §1º da Lei Orgânica do Município de
Quixadá.

Art. 1º. – Pela sua vivência e trabalho realizado em Quixadá, fica
denominada de Vilmar Mendes Machado a praça do condomínio da
Rua da Palha do Bairro Campo Novo.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 23
de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C441A173

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.208, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 3.208 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI O DIA DO NASCITURO EM QUIXADÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ,
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A vida humana, legalmente, começa no ventre materno desde
a sua concepção, surgindo assim a figura do nascituro, ou seja, do ser
humano concebido até o seu nascimento com vida e fica incluído no
calendário oficial de eventos anuais do Município de Quixadá o “Dia
do Nascituro” a ser comemorado no dia 08 de outubro de cada ano.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria de
Cultura, elaborará o Calendário de Eventos juntamente com as
instituições religiosas para a comemoração da data.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19
de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E6F02570

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N° 066 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE RUAS NOS
BAIRROS RENASCER E BAVIERA NESTA
URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Sr.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a extensão de ruas
já existentes na zona urbana do Município da cidade de Quixadá;

CONSIDERANDO a existência das referidas ruas já constar no
MUB (mapa urbano) do Município de Quixadá;

CONSIDERANDO que referidas ruas já cumprem com sua função
social e mobilidade urbana a mais de 5 (cinco) anos;

DECRETA:

Art. 1º. Reconhece a EXTENSÃO das ruas “RUA PROJETADA,
BAIRRO RENASCER e TRAVESSA ZILCAR DE SOUSA
HOLANDA, BAIRRO BAVIERA”, conforme termo de doação,
planta e memoriais em anexo que fazem parte desse Decreto;

Art. 2º.-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 20 de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:32789392

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023

O Município de Quixadá vem através de este edital notificar a todos
os titulares de domínio, moradores, ocupantes internos, lindeiros e
confrontantes externos e a quem interessar possa, que o núcleo urbano
com matrículas nºs. 3.692 e 3.693 está sendo objeto de Requerimento
de REURB EM FORMATO DE REUB-S ATRAVÉS DE
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 e seguintes da
Lei Federal 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018, Decreto
Municipal nº 065/2023 sendo que este núcleo urbano informal