DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
consolidado está em fase de regularização fundiária, no qual foi 
realizado 
o 
levantamento 
planialtimétrico 
e 
cadastral, 
com 
georreferenciamento, 
subscrito 
por 
profissional 
competente, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim 
de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse 
dos lotes na referida área bem como realização das benfeitorias 
necessárias para fins de Regularização Fundiária. 
  
Artigo 1º. Descrição Sucinta da área: Núcleo urbano, localizado no 
bairro / assentamento Jean Silva I, com a área total de 28.166,8116 
m², contendo 100 (cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que 
possui matriculas nºs. 3.692 e 3.693, conforme especificações 
constantes no anexo deste Edital. 
  
Artigo 2º. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes na 
Referida Área: A área de intervenção possui os seguintes 
equipamentos comunitários presentes e constituídas na área tais quais: 
·Arruamento envolvendo a maior parte da área da intervenção; 
· Energia Elétrica parcial; 
· Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal; 
· Sinal de telefonia móvel; 
  
Artigo 03: Os confinantes internos serão alvos deste edital sendo que 
a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite 
conforme artigo 20 § 1o . da Lei 13.465/2017. 
Parágrafo único. Os confinantes externos terão 30 dias para a 
manifestação conforme Artigo 20 § 1o . da Lei 13.465/2017. 
  
Artigo 04: As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto 
deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) Trinta dias, a 
contar da data da última publicação, do presente edital, no DOM 
(Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser 
protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Quixadá, endereçada a Prefeitura Municipal, localizada na Rua 
Tabelião Enéas, nº 649, Centro, Quixadá-CE. 
  
Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 
dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse 
edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao 
núcleo conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1o , e 
transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na 
forma do artigo 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 20 de outubro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:477E82D6 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
COVOCAÇÃO PARA RESULTADO DE FASE DE 
HABILITAÇÃO CP 04.001/2023 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de 
Licitações do município de Quixadá torna público que dará 
prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 04.001/2023-
CP, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços especializados, visando à compensação 
financeira de que trata a Lei n° 9.796/1999 e a revisão do passivo 
junto ao RGPS/INSS notificados e/ou parcelados junto a Receita 
Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria da Fazenda Nacional 
(PGFN), para atender as necessidades dos órgãos da administração 
pública direta, indireta, autárquica e fundacional, fundos especiais, 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta e 
ou indiretamente pelo município de Quixadá, de responsabilidade da 
Secretaria de Administração do município de Quixadá-CE, com a 
divulgação do resultado da fase de habilitação, realizando sessão 
pública ás 09h00min, do dia 31 de outubro de 2023, maiores 
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José 
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 
11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br. J 
  
OSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:BED7371D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Concorrência nº 
2023.06.13.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
execução das obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas 
localidades na zona rural do Município de Quixelô/CE, nos termos do 
Contrato de Repasse n.º 932590/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal., conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: a empresa DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO 
LTDA - ME, totalizando sua proposta no valor de R$ 5.263.015,41 
(cinco milhões duzentos e sessenta e três mil quinze reais e quarenta e 
um centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na 
forma da Lei nº 8.666/93 –  
  
GUILHERME DE LIMA - 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura. 
  
Data da Homologação: 25 de Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:98578922 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.09.11.1 
 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO 
DEHABILITAÇÃO 
–
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.09.11.1 A CPL da 
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público, o julgamento da 
fase de habilitação referente à Concorrência Pública n° 2023.09.11.1, 
sendo 
o 
seguinte: 
EMPRESAS 
HABILITADAS: 
N 
E 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI, 
B 
F 
EMPREENDIMENTOS LTDA, T A FRANÇA SERVIÇOS - ME, 
VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAV CONSTRU. 
SERV. EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP, TELA SERVIÇOS 
E EVENTOS LTDA - ME, ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO 
CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - ME, IPN CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI, LARGEM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E 
EVENTOS 
LTDA, 
MANDACARU 
CONSTRUÇOES 
E 
EMPRENDIMENTOS 
LIMITADA, 
ROMA 
CONSTRUTORA 
EIRELI - ME, A. I. L. CONSTRUTORA LTDA - ME, PEDRO 
GERFERSON FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO, G. A. 
RABELO JUNIOR - ME, CONSTRUTORA & SERVICOS 
SOBRALENSE LTDA, ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS E 
ENGENHARIA LTDA, A L S CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E 
EVENTOS EIRELI - ME, CONSTRUTORA MOREIRA E MELO 
LTDA, LEXON SERV. & CONSTRUTORA EMPREEND. EIRELI - 
ME, SERTÃO CONSTRUÇOES, SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA 
- ME, C R P COSTA CONSTRUÇOES E PREST. DE SERVIÇOS 
LTDA - ME, ARN CONSTRUÇÕES LTDA, ECOS EDIFICACOES 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, LOCAMIX LTDA, V. 
F DA SILVA CONSTRUÇÕES, H R DE SOUZA CONSTRUÇÕES, 
M5 
CONSTRUTORA 
E 
SERVIÇOS 
URBANOS 
EIRELI, 
CONSTRUCOES VENIX LTDA, CONSTRUTORA SILVEIRA 
SALLES LTDA, BRIMAX ENGENHARIA, AMV PROJETOS & 
CONSTRUÇOES EIRELI - EPP, CONSTRAM - CONSTRUCOES E