DOMCE 26/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3322 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Hedelita Nogueira Vieira, CPF n° 061.525.893-04. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 10 de outubro de 2023. 
  
Icapuí - Ceará, 10 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:AA80B114 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária de Irauçuba/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
haver a Equipe de Pregão cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a Aquisição de Coletes Balísticos para os 
Agentes da Guarda Civil Municipal de Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e 
Administração Viária, na modalidade Pregão Eletrônico de nº 2023.08.09.01, vem homologar o presente processo, para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. 
  
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor da empresa: EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO 
E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 13.545.135/0001-84 com o valor global de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil e 
seiscentos e quarenta reais), referente ao Lote único. 
  
VENCEDOR: EMBRACOL TÊXTIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
QUANT. 
UNIDADE 
VL.UNIT. 
VL.TOTAL 
1 
COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III-3A OSTENSIVO, NA COR PRETO 
Especificação : Nível de proteção: proteção nível III-3A, resistente a dispares de projeteis 
de arma de fogo dos calibres 44 magno SJHP com velocidade 436 - 9m/s, e 9 mm F141 
RN com velocidade 436- 9m1s, de forma que permite a proteção das partes vitais e que 
obedeça às normas exigidas pelo ministério da defesa ? exército brasileiro, por meio do 
Campo de provas de Marambaia. De acordo com a norma MJ Standard 0101.04 que tem 
por finalidade oferecer proteção anti trauma, nos tamanhos P.M.G.GG. As dimensões das 
capas e dos painéis balísticos deverão obedecer ao padrão adotado pela PMESP. As capas 
externas deverão ser confeccionadas em tecido de poliamida com 500 Deuter constituído 
para impedir rasgos na cor preto e em conformidade com a Norma AATCC 173, devendo 
trazer fitas com velcro de no mínimo 4OMM de largura, tanto para o ajuste de altura dos 
ombros luma fita em cada ombro) quanto da largura (duas fitas em cada lateral), 
permitindo o ajuste do colete de seu usuário. Entre a parte externa e interna, haverá 
espaço para os painéis balísticos. O fechamento da base da capa na face interna em 
poliamida deverá ser através de velcro de 2 cm, na cor do tecido, de cada lado da abertura 
(argola e gancho) o velem do envelope com costura dupla reforçada com retrocesso, dessa 
forma podendo abrir a extremidade da capa para retirar o painel balístico para limpeza da 
capa. Do lado direito superior do painel frontal em sua face externa deverá constar o 
brasão da instituição (que será informado posteriormente ao vencedor do certame) em 
bordado de alta resolução, e de seu lado direito deverá constar um velcro com IOMM x 
2MN pra a colocação da targeta com os dados do integrante. No painel dorsal em sua face 
externa deverá constar em forma de arco a inscrição GCMI. Sendo 18 unidades no padrão 
masculino e 04 unidades no feminino. 
EMBRACOL 
TÊXTIL 
CONFECÇÃO 
E 
COMÉRCIO 
DE 
MALHAS LTDA 
22 
UNIDADE 
R$ 1.620,00 
R$ 35.640,00 
  
Irauçuba/CE, 18 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO 
Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:68DAA147 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 283/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal Nº 1.051, de 23 de novembro de 2009, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes a Gratificação de Produtividade dos servidores abaixo relacionados, sobre os 
seus vencimentos, de acordo com o grau de desempenho de suas funções: