DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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11006793
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
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11637841
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31/03/2020
128,82
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36,07
25,76
190,65
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11637842
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30/06/2020
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0
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35,23
25,76
189,81
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11637843
3/2020
30/09/2020
128,82
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0
34,64
25,76
189,22
.
11637844
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
34,05
25,76
188,63
.
12555605
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
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12555606
2/2021
30/06/2021
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0
0
32,14
25,76
186,72
.
12555607
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
30,39
25,76
184,97
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12555608
4/2021
31/12/2021
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27,7
25,76
182,28
.
13388387
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
24,45
25,76
179,03
.
13388388
2/2022
30/06/2022
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0
20,48
25,76
175,06
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13388389
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
16,28
25,76
170,86
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Data dos Cálculos: 23/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
EDITAL Nº 283/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002872/2022-00 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no
Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte)
dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa,
com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias
da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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9007937
04/2017
29/12/2017
128,82
0
0
52,73
25,76
207,31
.
10317943
01/2018
30/03/2018
128,82
0
0
50,77
25,76
205,35
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10317944
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
10317945
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
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10317946
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
10534068
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
.
10534069
02/2019
28/06/2019
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
.
10534070
03/2019
30/09/2019
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
10534071
04/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
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12040937
01/2020
31/03/2020
128,82
0
0
36,07
25,76
190,65
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12040938
02/2020
30/06/2020
128,82
0
0
35,23
25,76
189,81
.
12040939
03/2020
30/09/2020
128,82
0
0
34,64
25,76
189,22
.
12040940
04/2020
31/12/2020
128,82
0
0
34,05
25,76
188,63
.
12377199
01/2021
31/03/2021
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
12377200
02/2021
30/06/2021
128,82
0
0
32,14
25,76
186,72
.
12377201
03/2021
30/09/2021
128,82
0
0
30,39
25,76
184,97
.
12377202
04/2021
31/12/2021
128,82
0
0
27,7
25,76
182,28
.
14079414
01/2022
31/03/2022
128,82
0
0
24,45
25,76
179,03
.
14079415
02/2022
30/06/2022
128,82
0
0
20,48
25,76
175,06
.
14079416
03/2022
30/09/2022
128,82
0
0
16,28
25,76
170,86
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
EDITAL Nº 300/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003089/2022-55 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama
no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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MARPU INDUSTRIA E COMERCIO IMP.EXP.SERV.INF.ELETR.
08.862.507/0001-66
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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9149771
04/2017
29/12/2017
927,28
0
0
379,62
185,5
1.492,60
.
10247098
01/2018
30/03/2018
927,28
0
0
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185,5
1.478,50
.
10247099
02/2018
29/06/2018
927,28
0
0
350,87
185,5
1.463,85
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10247100
03/2018
28/09/2018
927,28
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336,21
185,5
1.449,19
.
10247101
04/2018
28/12/2018
927,28
0
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185,5
1.435,56
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10587802
01/2019
29/03/2019
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185,5
1.421,92
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10587805
02/2019
28/06/2019
927,28
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295,31
185,5
1.408,29
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10587807
03/2019
30/09/2019
927,28
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185,5
1.394,66
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10587808
04/2019
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927,28
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185,5
1.382,13
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01/2020
31/03/2020
927,28
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185,5
1.372,67
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02/2020
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253,67
185,5
1.366,65
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1.358,11