DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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12336494
01/2021
31/03/2021
927,28
0
0
240,12
185,5
1.353,10
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185,5
1.344,39
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0
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218,79
185,5
1.331,77
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04/2021
31/12/2021
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0
199,41
185,5
1.312,39
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14005657
01/2022
31/03/2022
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0
0
176,04
185,5
1.289,02
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14005658
02/2022
30/06/2022
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0
0
147,47
185,5
1.260,45
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03/2022
30/09/2022
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0
117,23
185,5
1.230,21
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Data dos Cálculos: 23/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
EDITAL Nº 302/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003098/2022-46 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no
Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte)
dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa,
com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias
da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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LIMABER INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA
09.183.084/0001-10
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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04/2017
29/12/2017
927,28
0
0
379,62
185,5
1.492,60
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10292487
01/2018
30/03/2018
927,28
0
0
365,52
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1.478,50
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10292488
02/2018
29/06/2018
927,28
0
0
350,87
185,5
1.463,85
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10292489
03/2018
28/09/2018
927,28
0
0
336,21
185,5
1.449,19
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10292490
04/2018
28/12/2018
927,28
0
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322,58
185,5
1.435,56
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10636612
01/2019
29/03/2019
927,28
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308,94
185,5
1.421,92
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10636613
02/2019
28/06/2019
927,28
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1.408,29
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10636614
03/2019
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927,28
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1.394,66
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10636615
04/2019
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02/2020
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03/2020
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1.362,38
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04/2020
31/12/2020
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12341350
01/2021
31/03/2021
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185,5
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12341351
02/2021
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12341352
03/2021
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04/2021
31/12/2021
927,28
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14083222
01/2022
31/03/2022
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185,5
1.289,02
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30/06/2022
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185,5
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03/2022
30/09/2022
927,28
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117,23
185,5
1.230,21
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Data dos Cálculos: 23/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02058.000044/2016-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº 809.964.425-53, e de outro lado RICARDO HIDECAZU UEMURA, CPF Nº 430.040.759-20, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 102.696,10 (cento
e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17264468/2023-SUPES-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de outubro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.000119/2023-22.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ ES .
Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo para os postos de assistente
administrativo e auxiliar de serviços gerais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência - processo
02009.000119/2023-22.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 543.789,24. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02012.001870/2021-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente FLÁVIA MARIA GOMES PARENTE ALVES MACIEL, CPF nº 92x.xxx.xxx-34, e de outro lado SERRARIA MARACAÇUMÉ EIRELI, CNPJ Nº 32.654.570/0001-91, denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.432,71 (Dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; TCCM nº 16725853/ 2 0 2 3 - M A / N U C A M - EC AC / S u p e s -
MA; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de setembro de 2023.