DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DOURADOS
EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Adesão nº 03/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica 109/2022. Processo nº
08788.000869/2023-51. Partícipes: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI -
Coordenação Regional de Dourados, CNPJ nº 00.059.311/0090-00, representada por sua
Coordenadora Regional, Sra. Teodora de Souza, CPF nº 421.609.361-20, e o Banco do Brasil
S/A., Agência Dourados MS, CNPJ n° 00.000.000/0391-36, representado neste ato por seu
Gerente Geral, Sr. SAMIR ISMAIL ABDALLA JIBRIL, CPF nº 851.859.811-72. -ADESÃO AOS
SERVIÇOS - A CONTRATANTE adere formalmente, neste ato, à prestação de serviços
constantes no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 109/2022, bem como todas suas
Cláusulas e Anexos. Da Vigência: - A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à
vigência do instrumento de contratação referido neste Termo, bem como de seus
eventuais termos aditivos. Data de Assinatura: 18/10/2023.
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 194041
Número do Contrato: 132/2018.
Nº Processo: 08087.000051/2018-78.
Pregão. Nº 8/2018. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado:
11.517.550/0001-07 - FABRICA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: 5º
termo aditivo ao contrato nº 132/2018 de prestação de serviço de recepção prorrogar o
prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, em carater excepcional. Vigência:
01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.943,76. Data de
Assinatura: 25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA
EDITAL N° 1/CREDENCIAMENTO/2023/CR-SBA/FUNAI
A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, por meio da
Coordenação Regional Sul da Bahia, sediada na Rua dos Mamoeiros, 25 - Residencial Portal
dos
Montes,
Bairro
Taperapuan,
Porto
Seguro/BA,
CEP
45810-000,
realizará
CREDENCIAMENTO, nos termos do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,
da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, alterada pela Instrução
Normativa DREI nº 80/2020; da Lei 14.133/2021, bem como as condições estabelecidas no
Edital e seus anexos.
OBJETO: Contratação de Leiloeiro Público
Oficial, visando atender às
necessidades da Fundação Nacional dos Povos Indígenas/Coordenação Regional Sul da
Bahia, para execução de leilão de bens móveis inservíveis através de plataforma
eletrônica.
O Edital de Credenciamento com as informações adicionais estará disponível, na
íntegra,
no
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/194068-coordenacao-regional-do-sul-da-bahia,
bem
como poderá ser solicitado pelo e-mail: sead.crsulbahia@funai.gov.br.
GERDION SANTOS DO NASCIMENTO
Coordenador Regional
MUSEU DO ÍNDIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 298/2023 - UASG 194022
Nº Processo: 08786.000180/2023-46.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO.
Contratado: 03.672.254/0002-25 - EQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA.. Objeto: Contratação de serviços continuados e especializados na área
de tecnologia da informação e comunicação para locação de infraestrutura física e serviços
correlatos de centro de dados (data center), que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/11/2023 a 16/11/2024. Valor
Total: R$ 550.164,00. Data de Assinatura: 25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 194022
Número do Contrato: 209/2019.
Nº Processo: 08786.000661/2019-75.
Pregão. Nº 12/2019. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado:
09.215.207/0001-58 - MERU VIAGENS LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo ao contrato nº
209/2019 prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, dos serviços
continuados de cotação de preços, reservas, emissão, alteração, cancelamento de
passagens aéreas nacionais e internacionais.. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 344.811,00. Data de Assinatura: 25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital
para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento
ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo
legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital
para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria Jose da Silva
Lima (NB: 1704016263, CPF: 97609307300, Protocolo: 1550920261); Olga Sokolovski
Gluszczak (NB: 1138888149, CPF: 64114309004, Protocolo: 1282886415); Margarida
Araujo de Souza Santos (NB: 1368757232, CPF: 76793362887, Protocolo: 1310398208);
Regina Barbosa (NB: 1052896992, CPF: 07514911448, Protocolo: 81273326); Francisca
da Conceicao Barbosa (NB: 1052895686, CPF: 07514910476, Protocolo: 588225447);
Ivonete Caitana Bussacro (NB: 1804238160, CPF: 28361024972, Protocolo: 918300535);
Eduardo Divino Souza (NB: 1601983937, CPF: 04037610183, Protocolo: 680691180,
Representante Legal: Edivone Nogueira Mendes, CPF 61351261134); Luan Marcos Silva
Moraes (NB: 1144854544, CPF: 01997388235, Protocolo: 1999033373);
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO:
Maria
Antonia
Almeida
Pessoa
(NB:
1985764188, CPF: 68418663200, Protocolo: 989032781); Eraldo Genaro Lemos (NB:
7011894978, CPF: 32328133720, Protocolo: 1481853145); Ariela Cecilia do Nascimento
Pinto (NB: 1882392270, CPF: 61413714340, Protocolo: 1004766500, Representante
Legal: Luciana Santos do Nascimento, CPF 65241991387); Roseli Galvao (NB:
1260353220, CPF: 06882799881); Gilmar Rodrigues Fernandes (NB: 1049382380, CPF:
03167088362,
Protocolo:
661456542,
Representante
Legal:
Gercina
Rodrigues
Fernandes, CPF 00000000000); Deusimar Francisca Tavares Braga (NB: 1988775067,
CPF:
24258970387,
Protocolo:
1070201550);
Eliane
Ribeiro
Nascimento
(NB:
1944988871, CPF: 10838470319, Protocolo: 1194414401, Representante Legal: Maria
Domingas Ribeiro, CPF 90611225387); Paulo Daniel Fernandes Ferreira Junior (NB:
1937977274, CPF: 62310548375, Protocolo: 1086875904, Representante Legal: Lilian
Silva Pereira, CPF 06423562385); Maria Das Neves Pereira da Silva (NB: 5461286867,
CPF: 02714458742, Protocolo: 2022502762); Cosma Silva Barros (NB: 1992425768, CPF:
25521845372, Protocolo: 1670063279); Francisca Viana da Silva (NB: 1985764064, CPF:
79172105372,
Protocolo:
472482006);
Zozival
Soares
(NB:
5158685343,
CPF:
74111337104); Joyane
Sampaio (NB: 7004593348, CPF:
61516126394, Protocolo:
64075105, Representante Legal: Francilmaria Sampaio, CPF 02645045340); Adriana Brito
Pereira (NB: 5438250347, CPF: 04911347384, Protocolo: 155213834, Representante
Legal: Francisco Pereira dos Santos, CPF 13233343272); Kennedy Souza Nunes (NB:
1085973384, CPF: 02166220185, Protocolo: 1328902700, Representante Legal: Silvana
Maria de Souza, CPF 37843540172); Tereza Soares da Silva (NB: 1123886374, CPF:
64551881368, Protocolo: 1123886374); Joao Manoel da Silva (NB: 1385838849, CPF:
60609702734, Protocolo: 1073908677); Gloria Maria da Silva (NB: 5491892595, CPF:
13994574706,
Protocolo:
1978700173);
Vania
Raimunda
Barros
Campos
(NB:
1031300780, CPF: 60180496352, Protocolo: 1512328085); Ana Maria Nunes Mendes
(NB: 1377712769, CPF: 56286457968, Protocolo: 1113735178); Jorge Antonio Siqueira
Leite (NB: 5320796540, CPF: 03264417359, Protocolo: 2141690827); Alisson Davi Alves
Calheiros (NB: 5499544430, CPF: 09625884408, Protocolo: 384201697, Representante
Legal: Ana Paula Alves Calheiros, CPF 05388986403); Raimundo Nonato do Nascimento
Silva (NB: 5300117591, CPF: 04626873332, Protocolo: 363431583, Representante Legal:
Maria de Jesus da Conceicao do Nasciment, CPF 98033417315); Ana Paula da Silva (NB:
1017854790, CPF: 02511981548, Protocolo: 1357978710, Representante Legal: Luciene
Bizerra Silva, CPF 00077423550); Jose Alves Pereira (NB: 1360261947, CPF:
01561525332, Protocolo: 1768312519); Nadila Ribeiro Galina (NB: 1314129209, CPF:
60048163376, Protocolo: 1085559720, Representante Legal: Zezilha de Sousa Ribeiro,
CPF
30156149249);
Ieda
Maria
Souza
da
Conceicao
(NB:
7029048122,
CPF:
01380597722,
Protocolo:
1575033738);
Maria Jupira
Goncalves
da
Fonte
(NB:
5300019280, CPF: 02168878447, Protocolo: 2108140753); Pedro Paulo Azevedo (NB:
1283086287, CPF: 64862119387, Protocolo: 2109000375); Edmilsom Batista dos Santos
(NB: 7026888146, CPF: 32394390778, Protocolo: 1875237435); Jose Luiz Correa da
Conceicao (NB: 1115154564, CPF: 05964538762, Protocolo: 1344696265, Representante
Legal: Teresinha Correa de Freitas, CPF 99944529753); Jorge Ramos de Oliveira (NB:
7022903167, CPF: 93343256749, Protocolo: 823864896); Marcos Ricardo de Oliveira
Araujo (NB: 7003919738, CPF: 02319550739, Protocolo: 596050265); Francisco Vinicius
Rodrigues de Oliveira (NB: 5202700748, CPF: 03765373370); Jose de Castro dos Reis
(NB: 7014169719, CPF: 22462376704, Protocolo: 953357862); Luciana Barbosa de Brito
(NB: 5220758680, CPF: 01052855954, Protocolo: 938328511, Representante Legal: Jose
Cicero de Brito, CPF 27337227434); Francisco Das Chagas Nascimento (NB: 5509999841,
CPF:
21773513320,
Protocolo:
2013847839);
Colmar
Martins
da
Cunha
(NB:
5415195803, CPF: 14129655000, Protocolo: 1599724117); Joao Antonio da Silva (NB:
7032146210, CPF: 22437118934, Protocolo: 1061215890); Kate Simone Farias dos
Santos (NB: 1105780306, CPF: 60127650377, Representante Legal: Maria de Jesus
Farias dos Santos, CPF 28150082387); Jackeline de Sousa Oliveira (NB: 1118882943,
CPF: 03337764371, Protocolo: 952986317, Representante Legal: Joelma de Sousa
Oliveira, CPF 00000000000); Jose Leandro da Silva Moreira de Souza (NB: 1257851982,
CPF: 60111756359, Representante Legal: Jose Benedito de Ribamar Carvalho Moreir,
CPF 14648849353); Maria Elisabete Botelho Silva (NB: 5480679402, CPF: 09660251726,
Protocolo: 232956536); Zelia de Freitas Avelino Leite (NB: 1008066033, CPF:
01464007470, Protocolo: 1249413590, Representante Legal: Angelita de Freitas Oliveira,
CPF 96603127415); Maria do Socorro Souza Gomes (NB: 1127666891, CPF:
48521736215, Protocolo: 941325841); Marceane Oliveira Meneses (NB: 1060670639,
CPF:
60154505331, Protocolo:
284912605); Lucas
Ribeiro
(NB: 5174151196,
CPF:
10792616723, Protocolo:
1561666667, Representante
Legal: Daiana
Ribeiro, CPF
10792617703);
Adilson Ziemba
(NB: 6056231635,
CPF: 10337480990,
Protocolo:
808383309); Eduardo Gabriel Vieira Haas (NB: 7018949085, CPF: 11368256902,
Protocolo: 1451276963, Representante Legal: Gilmar Machado Haas, CPF 06251701994);
Marcio dos Santos Pereira (NB: 1074370179, CPF: 60225139367, Representante Legal:
Dionizia Barbosa dos Santos Pereira, CPF 14970856320); Jessica Cristina Oliveira
Barbosa (NB: 1099217323, CPF: 08063754697, Protocolo: 986991673); Rosenilda Silva
de Oliveira (NB: 6058607314, CPF: 03110418924, Protocolo: 1822817282); Lucimario
Nunes de Medeiros (NB: 1008072858, CPF: 07851298474, Protocolo: 1634143019,
Representante Legal: Tarcisia Nunes de Medeiros, CPF 06201197486); Emily Clara de
Araujo Butterworth
(NB: 5301014788,
CPF: 10667794654,
Protocolo: 299739682,
Representante Legal: Elys Kilry Azevedo de Araujo, CPF 04996948647); Geraldina Maria
de Jesus (NB: 5455417270, CPF: 63225670634, Protocolo: 2088243855); Josefa do
Nascimento de Freitas (NB: 6286917903, CPF: 01916927432, Protocolo: 1638276612);
Fabiano
de
Jesus
Conceicao (NB:
5325399655,
CPF:
01432855301,
Protocolo:
1281350611); Katia Cilene Pires (NB: 5425545670, CPF: 66743419320, Protocolo:
796783895); Clerislene Silva Pereira (NB: 1262897545, CPF: 60016144317, Protocolo:
1074364835); Florismina
Sousa da Silva
(NB: 1186239180,
CPF: 01656055376,
Protocolo: 1919199490, Representante Legal: Judite Sousa da Silva, CPF 01656088380);
Maria Lucia do Carmo Santos (NB: 1259603730, CPF: 06199247809); Andrea Ferreira
dos Santos (NB: 1646275060, CPF: 07868220589, Representante Legal: Antonia Ferreira
Barbosa Neta, CPF 02189301513); Edno de Jesus Souza Santos (NB: 1025383610, CPF:
84894881500, Protocolo: 1011852200, Representante Legal: Josefa de Jesus Souza
Santos, CPF 00000000000); Jose Romario dos Reis Almeida (NB: 1210418565, CPF:
03638193551, Protocolo: 1883539812); Victor de Jesus Laune Silva (NB: 7005566859,
CPF: 61470477360, Protocolo: 795523326, Representante Legal: Daniele Laune Oliveira,
CPF 00798098392); Cleia dos Santos Freitas (NB: 7012194228, CPF: 04271192783);
Gilvan Ferreira Campos (NB: 1268799413, CPF: 05131691990, Protocolo: 587018998);
Carlos Albert da Silva Sousa (NB: 5215844336, CPF: 04061638394, Protocolo:
859498382, Representante Legal: Salome da Silva Protacio, CPF 02255825384); Ana Lais
de Paiva Silva (NB: 7029762097, CPF: 13785118406, Protocolo: 2040716162,
Representante Legal: Ana Kaline de Paiva Silva, CPF 08436563441); Angela Alfanio (NB:
0205253865,
CPF: 87646331953,
Protocolo: 851150328);
Douglas Cardozo
(NB:
1765160976, CPF: 11659192900, Protocolo: 1762810842, Representante Legal: Zeli
Silva, CPF 93626720900); Roosevelt Silva dos Santos (NB: 1161661856, CPF:
06244997743, Representante Legal: Joao Gonsaga dos Santos, CPF 30895677768);
Anastacio Joao Pereira (NB: 5519743920, CPF: 09196878908, Protocolo: 291757031);
Maria Conceicao Tineu de Lima (NB: 5602934045, CPF: 17033901801, Protocolo:
1731028375); Jose Alessandro da Silva (NB: 7019508910, CPF: 08676072540, Protocolo:
1816199525, Representante Legal: Marilene Conceicao da Silva, CPF 01602892466);
Benedito Carvalho
(NB: 1288024972,
CPF: 00628703350,
Protocolo: 1223155803);
Manoel
Joaquim
de
Sousa
(NB:
5446743233,
CPF:
18461840372,
Protocolo:
1995874565);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Luiz Mar Marques Silveira (NB: 1607033094,
CPF: 52512576000, Protocolo: 1818619392);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
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