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DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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176
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
493.256.477-53,
AET3I25, 
FRMEV00146902021,
606-82;
310.318.908-74,
DIS0698, FRMEV00147082021, 606-82; 080.076.537-08, LTX9F14, FRMEV00147662021,
606-82; 17.980.168/0001-03, GTO2022, FRMEV00148032021, 606-82; 07.015.016/0034-85,
LLS9643, FRMEV00148082021, 606-82; 186.774.348-52, CPJ5788, FRMEV00148222021,
606-82;
14.721.322/0001-34, EJV1620,
FRMEV00148352021, 606-82;
096.787.327-42,
KST0A05, FRMEV00148432021, 606-82; 292.478.109-49, IGN9305, FRMEV00148612021,
606-82; 
070.894.417-50,
PPG9I48, 
FRMEV00149062021,
606-82; 
031.699.511-81,
NVY6872, FRMEV00149442021, 606-82; 067.022.509-67, AFT0127, FRMEV00149502021,
606-82; 03.836.290/0001-04, KWB7376, FRMEV00149682021, 606-82; 011.204.657-61,
QRI7H66, FRMEV00149802021, 606-82; 507.190.170-68, BWC0773, FRMEV00150862021,
606-82; 
953.672.177-53, 
KNZ8D37, 
FRMEV00151272021, 
606-82; 
141.445.408-20,
PEP9B18, FRMEV00151522021, 606-82; 472.234.137-00, MPA0D69, FRMEV00151722021,
606-82;
948.680.261-00, 
MWJ4488,
FRMEV00151742021, 
606-82;
222.781.898-08,
EZB4968,
FRMEV00152102021, 
606-82;
17.011.028/0001-27,
ENX3862,
FRMEV00152442021, 606-82; 122.424.587-36, MSZ9F19, FRMEV00152562021, 606-82;
23.268.157/0001-06, 
AXD6A93, 
FRMEV00152632021, 
606-82; 
08.956.040/0001-13,
QRB9573, FRMEV00153952021, 606-82; 092.664.867-52, LMX7F84, FRMEV00154012021,
606-82; 358.783.548-96, BYG4035, FRMEV00154172021, 606-82; 13.283.939/0001-52,
LLF5522, FRMEV00154652021, 606-82; 139.724.067-97, GPT0532, FRMEV00155202021,
606-82;
081.903.317-01,
CDL7355, 
FRMEV00155472021,
606-82;
127.100.656-14,
HNY0F96, FRMEV00155652021, 606-82; 091.729.427-03, IQH5F11, FRMEV00155792021,
606-82; 19.608.962/0001-56, FQG7625, FRMEV00156262021, 606-82; 24.398.660/0001-30,
HGJ7C62, FRMEV00156302021, 606-82; 030.865.564-80, JEQ6767, FRMEV00157182021,
606-82; 05.433.376/0001-03, OCV3559, FRMEV00157942021, 606-82; 085.401.167-66,
KWV3426, 
FRMEV00158182021, 
606-82; 
17.707.556/0001-15, 
MMH7451,
FRMEV00158362021, 606-82; 073.616.957-10, KMV4F97, FRMEV00158772021, 606-82;
414.494.447-68, KNB0a44, FRMEV00158982021, 606-82; 31.965.237/0001-30, RAF6440,
FRMEV00159342021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6248/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
034.340.057-06, FZN8G32,
FRMEV00132542022, 606-82;
142.681.777-01,
MRP4038, FRMEV00131572021, 606-82; 062.514.677-89, BBB5H80, FRMEV00131752021,
606-82; 
316.074.207-59, 
KKT4J69, 
FRMEV00131802021, 
606-82; 
107.971.637-86,
MSZ8302, FRMEV00132702021, 606-82; 981.982.970-49, JBF2433, FRMEV00132742021,
606-82;
012.583.199-42, 
AHF6I94,
FRMEV00132822021, 
606-82;
672.636.409-10,
ADU6J83, FRMEV00132862021, 606-82; 994.225.307-68, LME9159, FRMEV00133072021,
606-82; 019.279.967-32, KTS5398, FRMEV00133752021, 606-82; 26.803.292/0001-94,
CRT4329, FRMEV00133842021, 606-82; 130.068.927-71, NNM4E49, FRMEV00133872021,
606-82; 034.737.277-50, MQC2B58,
FRMEV00133962021, 606-82; 044.721.196-09,
PJM6171, FRMEV00134232021, 606-82; 742.479.649-68, AXT1C54, FRMEV00134522021,
606-82; 076.704.447-97, LGT2D35, FRMEV00134532021, 606-82; 24.794.011/0001-59,
HIV0700, 
FRMEV00135042021, 
606-82;
09.166.926/0004-79, 
IRP3625,
FRMEV00135142021, 606-82; 008.021.926-88, GNE7G99, FRMEV00135472021, 606-82;
146.560.637-89, 
opt9903, 
FRMEV00136052021,
606-82; 
028.423.765-52, 
LSZ5J37,
FRMEV00136062021, 606-82; 110.436.068-31, QIS3368, FRMEV00136462021, 606-82;
308.964.287-53, LKM8446, FRMEV00136822021, 606-82; 012.516.975-26, MRB3755,
FRMEV00137162021, 606-82; 097.217.506-70, MQX5F91, FRMEV00139722021, 606-82;
378.714.040-91,
IBU7E88, FRMEV00139752021,
606-82; 119.615.917-31,
PPS2B23,
FRMEV00139782021, 606-82; 807.081.378-49, DBB7002, FRMEV00140212021, 606-82;
13.677.222/0001-95, MJV8710, FRMEV00141202021, 606-82; 078.814.317-41, KRS2391,
FRMEV00141902021, 606-82; 013.295.447-81, KOY0796, FRMEV00141942021, 606-82;
07.069.787/0001-97, KPH4511, FRMEV00142702021, 606-82; 129.405.047-84, LKZ3067,
FRMEV00143172021, 606-82; 90.030.156/0006-12, ECZ7336, FRMEV00143292021, 606-
82; 058.712.699-07, EKT3G13, FRMEV00143512021, 606-82; 791.586.765-20, LOW6D43,
FRMEV00144762021, 606-82; 027.814.748-86, KQK1675, FRMEV00145502021, 606-82;
KQK1675,
FRMEV00145642021, 
606-82;
04.565.030/0001-04,
RIU1I43,
FRMEV00145902021, 606-82; 961.953.710-68, GQU1861, FRMEV00146792021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6249/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 23 de
outubro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEV00348242022, 606-82; 05.884.852/0001-
02,
REB5E17, 
FRMEV00349342022,
606-82; 
326.436.698-35,
KVG2508,
FRMEV00349842022, 606-82; 11.985.312/0001-18, RLD5A29, FRMEV00350012022, 606-82;
022.479.051-02, 
ETU4029, 
FRMEV00350022022, 
606-82; 
956.891.331-91, 
BBJ6033,
FRMEV00350662022, 606-82; 041.989.868-94, PRM8325, FRMEV00350762022, 606-82;
288.215.388-00, 
EVT1D63,
FRMEV00351022023, 
606-82;
057.772.099-63, 
ATS1570,
FRMEV00347962020, 606-82; 49.871.213/0001-88, GFW6062, FRMEV00348012020, 606-82;
077.769.979-60,
MGV2824, FRMEV00348122020,
606-82; 092.955.627-55,
KOR1I91,
FRMEV00348132020, 606-82; 16.650.524/0001-68, LTI5720, FRMEV00348222020, 606-82;
30.029.219/0001-84, LPM0716, FRMEV00348332020, 606-82; 115.762.667-02, KVO9752,
FRMEV00348372020, 606-82; 14.880.185/0001-80, EZL9G08, FRMEV00348412020, 606-82;
628.350.504-00, CPN1553, FRMEV00348502020, 606-82; 19.193.780/0001-61, MTA3G67,
FRMEV00348532020, 606-82; 11.413.391/0001-92, LMW7I09, FRMEV00348602020, 606-82;
092.362.727-89,
QRH3J39, FRMEV00348612020,
606-82; 152.053.447-76,
BWC5556,
FRMEV00348752020, 606-82; 189.580.957-68, MTJ0741, FRMEV00348872020, 606-82;
294.272.598-25,
CPI4547, 
FRMEV00348962020,
606-82; 
101.903.357-69,
MSL6898,
FRMEV00349032020, 606-82; 18.037.091/0001-03, LLQ5B37, FRMEV00349122020, 606-82;
029.716.639-57, mJC9407, FRMEV00349322020, 606-82; NWB8i40, FRMEV00349332020,
606-82; 08.628.218/0001-05, KVK7345, FRMEV00349642020, 606-82; 03.401.873/0001-02,
EUQ2030, FRMEV00350462020, 606-82; 059.770.205-54, KHH4754, FRMEV00350492020,
606-82; 27.276.756/0001-14, RKV1I42,
FRMEV00350512020, 606-82; 113.926.347-17,
LUV6H56, FRMEV00350642020, 606-82; 086.778.967-08, QRJ4A15, FRMEV00350962020,
606-82; 490.508.777-53, KWE8223, FRMEV00351102020, 606-82; 845.535.027-04, AKZ2F95,
FRMEV00351142020, 606-82; 213.523.708-67, DBM9394, FRMEV00351162020, 606-82;
10.686.507/0001-02, LTT3782, FRMEV00351492020, 606-82; 021.205.487-22, KXZ9514,
FRMEV00351542020, 606-82; 85.242.717/0001-00, MKT6266, FRMEV00351762020, 606-82;
35.788.272/0001-82, LME0I73, FRMEV00348512021, 606-82; 52.548.435/0027-08, QNI8365,
FRMEV00350862021, 606-82; 05.089.835/0001-83, MLL0270, FRMEV00351232021, 606-82;
190.985.477-88, MPZ4503, FRMEV00351372021, 606-82; 10.257.398/0001-08, ODP4A62,
FRMEV00351452021, 606-82; 092.579.237-38, EUE8I84, FRMEV00351742021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6274/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
R.
DA SILVA
CORREA
EIRELI, 10.861.966/0001-77,
FELVP00898862021,
08/11/2020, 
R$
550,00; 
TRANSFENIX 
DE 
TATUI
EIRELI, 
28.621.059/0001-16,
FELVP00900672021, 16/06/2021, R$ 550,00; FELVP00727832021, 01/04/2021, R$ 550,00;
ANDERSON CARVALHO, 15.829.076/0001-00, FELVP00836982021, 08/06/2021, R$ 550,00;
GILMAR & VITORIA RECICLAGEM LTDA, 17.715.971/0001-10, FELVP00617642020,
29/05/2020, R$ 550,00; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10,
FELVP00770592021, 15/05/2021, R$ 550,00; FELVP00870562021, 20/06/2021, R$ 550,00;
TRANSPORTES SINGER
E LOGISTICA
LTDA, 76.752.054/0003-37,
FELVP00727982021,
17/05/2021, R$ 550,00; MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-
04, FELVP00794742021, 02/06/2021, R$ 550,00; DOCTOR FUEL TRANSPORTES EIRELI,
33.193.007/0001-26, FELVP00683512020, 22/07/2020, R$ 550,00; ZEIT TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 40.759.817/0001-62, FELVP00894242021, 05/06/2021, R$ 550,00; NSAC
TRANSPORTES LTDA., 07.649.497/0001-12, FELVP00908742021, 07/06/2021, R$ 550,00;
SOS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.654.722/0001-10,
FELVP00879912021,
08/07/2021, 
R$
550,00; 
SEIKO
NODA 
E
OUTROS, 
08.481.424/0001-27,
FELVP00687502021, 
01/06/2021, 
R$ 
550,00; 
BRUNO 
LEONARDO 
RAMOS,
29.605.945/0001-19, FELVP00884762021, 22/06/2021, R$ 550,00; MATSUDA MINAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 38.608.360/0006-58, FELVP00696812020, 04/08/2020, R$
550,00; GAVEA EXTRACAO DE PEDRAS LTDA, 09.237.403/0001-23, FELVP00748612021,
06/05/2021, R$
550,00; US
COMERCIO DE
COUROS EIRELI,
32.897.219/0001-21,
FELVP00653852020,
18/07/2020, 
R$
550,00;
ISABELA
DE 
CASTRO
NOGUEIRA
08734715630, 
22.437.894/0001-14, 
FELVP00705612021,
14/05/2021, 
R$ 
550,00;
LATICINIOS Q'NUTRY LTDA, 10.656.541/0001-26, FELVP00637752020, 12/07/2020, R$
550,00; LDS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E SERVICOS EIRELI, 37.230.656/0001-
00,
FELVP00695052021,
03/12/2020,
R$ 550,00;
FDT
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
SERVICOS LTDA, 19.312.290/0001-37, FELVP00699022021, 01/05/2021, R$ 550,00; LS
TRANS COMERCIAL EIRELI, 36.637.090/0001-73, FELVP00857202021, 01/04/2021, R$
550,00; 
TRANSCOLIMA 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
67.829.598/0003-69,
FELVP00847682021, 01/07/2021, R$ 550,00; NEW WAY MUDANCAS E TRANSPORTES
LTDA, 28.038.038/0001-72, FELVP00874442021, 08/07/2021, R$ 550,00; VAGNER DE

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