DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023102600012
12
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 491 - SVP 11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida na composição do Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário,
de 23 de setembro de 2019, no voto do revisor, em concordância com o relator da referida
pauta, ficou definido pela ilegalidade da cumulatividade dos benefícios constantes do Arts
50, inciso II (redação original) e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e no
entendimento constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de
2023, resolve:
ANULAR o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato (RBSGHI) ao Coronel Reformado (Idt nº 019193050-2) AMERICO BARBOSA DE
SOUZA, concedido por meio da Portaria nº 168-DCIP.22, de 9 de fevereiro de 2007,
publicada no Diário Oficial da União nº 33, de 14 de fevereiro de 2007, vinculado ao Cmdo
11ª RM (B Adm Cmdo Op Esp/SVPGu).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 492 - SVP 11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida na composição do Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário,
de 23 de setembro de 2019, no voto do revisor, em concordância com o relator da referida
pauta, ficou definido pela ilegalidade da cumulatividade dos benefícios constantes do Arts
50, inciso II (redação original) e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e no
entendimento constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de
2023, resolve:
ANULAR, o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato (RBSGHI) ao Primeiro-Tenente Reformado (Idt nº 111733741-8) JOSINO BARBOSA
DA SILVA, concedido por meio da Portaria nº 702-S1-DIP, de 30 de dezembro de 1998,
publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 1998, vinculado ao
Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 493 - SVP 11, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR, a Portaria nº 546-S1-DCIP.22, de 18 de abril de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 78, de 26 de abril de 2005, que concedeu o benefício de
Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Capitão Reformado (Idt
nº 051954640-2) ANTONIO COLSANI, vinculado ao Cmdo 11ª RM (23ª Cia E Cmb/SVPGu).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 83-SAP.1/SVP 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com
os incisos II do art. 104 e III do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo
em vista cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 5000613-
29.2010.4.04.7115/RS, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 11 de agosto de 2008, ADELIR DA LUZ
PEREIRA (Idt 033251174-0, CPF 712.919.110-49), na graduação de Cabo, com remuneração
integral correspondente ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, transitado em
julgado em 17 de abril de 2023, conforme cumprimento de decisão contida no Parecer nº
00140/2023/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 4 de outubro de 2023, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Nº 2095-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª
RM, de 19 de outubro de 2023, do Assistente Jurídico do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23.585-SAP.2/SVP 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Terceiro-Sargento Reformado ERACLIDES NUNES BITENCOURT Idt
031043231-5, Prec CP 96 1087139, CPF 092.639.420-72, vinculado a SVP B Adm Gu SM, a
contar de 08 de maio de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez previsto no inciso XV do art 3
da Medida Provisoria nr 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr
12.702 de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 045 2023 Ata nr 119 2023 de 08 de maio
de 2023, do MPGu II Santa Maria H Ge Santa Maria, pelo Parecer Tecnico nr 646 2023, de 06
de setembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 048 2023
de 22 de agosto de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 06 de setembro de 2023. Nao
necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez, estando
amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e
Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
Comandante da 3a Regiao Militar
PORTARIA Nº 23.586-SAP.2/SVP 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Subtenente Reformado EDUARDO DE VARGAS Idt 032048560-0,
Prec CP 96 0101311, CPF 027.958.680-91, vinculado a SVP B Adm Gu SM, a contar de 13 de
marco de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez previsto no inciso XV do art 3 da Medida
Provisoria nr 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702 de
7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 014 2023 Ata nr 072 2023 de 13 de março de
2023, do MPGu III Santa Maria H Ge Santa Maria, pelo Parecer Tecnico nr 677 2023, de 11 de
setembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 042 2023
de 01 de agosto de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 11 de setembro de 2023. Nao
necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez, estando
amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e
Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23.587-SAP.2/SVP 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado ALTAIR PINTO Idt 034979361-2, Prec
CP 96 1428184, CPF 124.745.250-68, vinculado a SVP B Adm Gu SM, a contar de 12 de abril
de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez previsto no inciso XV do art 3 da Medida Provisoria
nr 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702 de 7 de
agosto de 2012, conforme a sessao nr 033 2023 Ata nr 082 2023 de 12 de abril de 2023, do
MPGu II Santa Maria H Ge Santa Maria, pelo Parecer Tecnico nr 620 2023, de 04 de
setembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 043 2023
de 02 de agosto de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 04 de setembro de 2023.
Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23.588-SAP.2/SVP 3, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado PAULO PICCINI Idt 032892830-4,
Prec CP 96 0170225, CPF 029.798.880-87, vinculado a SVP B Adm Gu SM, a contar de 06 de
marco de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez previsto no inciso XV do art 3 da Medida
Provisoria nr 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702
de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 016 2023 Ata nr 037 2023 de 06 de marco de
2023, do MPGu II Santa Maria H Ge Santa Maria, pelo Parecer Tecnico nr 621 2023, de 04 de
setembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 045 2023
de 09 de agosto de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 04 de setembro de 2023.
Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 467 - SVP 5/RFM.7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o art. 112-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 4º, art. 8º e art. 10 do
Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e art. 137 da Portaria - DGP/C Ex nº 019, de
2 de março de 2021, que aprova a reedição das Normas Técnicas nº 2 - Reforma, da
Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, resolve:
1 - CASSAR
a contar de 1º de novembro de 2023, a reforma do Cabo (050287687-3) EDINEI
CIRILO, tornando sem efeito a Portaria nº 1.698 - DCIPAS.21, de 7 de dezembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União n° 242, de 19 dezembro de 2011.
2 - REINCORPORAR
a contar de 1º de novembro de 2023, o Cabo (050287687-3) EDINEI CIRILO, no
23º BI, para fim de licenciamento.
3 - LICENCIAR DO SERVIÇO ATIVO
a contar de 1º de novembro de 2023, o Cabo (050287687-3) EDINEI CIRILO.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
PORTARIA Nº 468 - SVP 5/RFM.7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108, art.109, da Lei 6.880/80,
e anterior à publicação da Lei 13.954/19 e art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído pela Lei
13.954/19, art. 4º e art. 6º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e art. 125 da
Portaria - DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, que aprova a reedição das Normas
Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social,
resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO
a contar de 1º de novembro de 2023, a Portaria n° 677-DCIPAS/REFM.33.1, de
26 SET 14, publicada no Diário Oficial da União n° 189, de 1º OUT 14, que reformou o Sd
(031022507-3) TIAGO SOARES BALESTIERI, com proventos de Terceiro-Sargento.
2 - REFORMAR
a contar de 1º de novembro de 2023, o soldado (031022507-3) TIAGO SOARES
BALESTIERI, na mesma graduação, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado incapaz definitivamente para
o serviço do Exército. Não é inválido.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
PORTARIA Nº 469 - SVP 5/RFM.7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108, art.109, da Lei 6.880/80,
e anterior à publicação da Lei 13.954/19 e art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído pela Lei
13.954/19, art. 4º e 6º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e art. 125 da
Portaria - DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, que aprova a reedição das Normas
Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social,
resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO
a contar de 1º de novembro de 2023, a Portaria no 793-S1/DIP, de 19 OUT
1987, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 20 OUT 1987, que reformou o Sd
(097175183-9) GERSON LUZIA DA SILVA, com proventos de Terceiro-Sargento.
2 - REFORMAR
a contar de 1º de novembro de 2023, o Soldado (097175183-9) GERSON LUZIA
DA SILVA, na mesma graduação, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o
serviço do Exército. Não é inválido.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA Nº 721 - DAP/DGP/C EX, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o previsto na Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2020 e no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 062-DGP, de 18 de março de 2020,
resolve:
EXONERAR, a pedido, o Cap R/1 0194269536 ROGERIO DE MATOS MACIEL de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às ações de desmobilização e de transição da escola
cívico-militar EMCM Carioca General Abreu, no Rio de Janeiro-RJ, a contar de 15 de outubro de
2023, de acordo com o inciso I do art. 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
EB: 64574.011259/2023-69.
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve: