DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013 e do Decreto nº 8.726, de 2016, art. 50.
§1º Configurado o impedimento previsto no caput deste artigo, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído, a fim
de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§2º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não
obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a
organização da sociedade civil e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 6º A Comissão de Seleção, para subsidiar seus trabalhos, poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da administração pública federal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.938, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ALESSANDRO MIRO DEGANI, Matrícula Siape nº
1529468, Assistente em Administração, VANESSA DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula Siape nº
1550025, Técnica em Assuntos Educacionais, e CLÁUDIA CAMPOS ÁVILA SANTOS, Matrícula
Siape nº 1748215, Agente Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais
irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.000314/2023-16.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.939, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Designar os servidores REGIS FABIANO SANTOS DOS SANTOS, Assistente
em Administração, Matrícula Siape nº 1617086, MARIANA FERREIRA DA SILVA, Agente
Administrativo, Matrícula Siape nº 40351, e VANESSA AZEVEDO DA SILVA OLIVEIRA, Técnico
em Assuntos Educacionais, Matrícula Siape nº 1550025, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração
de 
eventuais 
irregularidades 
administrativas
constantes 
do 
Processo 
nº
23123.002917/2021-91.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.940, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃOno uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto nos
arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores ANTÔNIO BRITO DE ARAÚJO, Técnico de
Planejamento, Matrícula Siape nº 0031951, JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, Programador,
Matrícula Siape nº 0050199, e CLÁUDIA CAMPOS ÁVILA SANTOS, Agente Administrativo,
Matrícula Siape nº 1748215, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades
administrativas constantes do Processo nº 23123.005411/2019-19.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.941, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, resolve:
EXONERAR ELLEN LINO DE CASTRO, Matrícula Siape nº 1250929, do cargo de
Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério, a contar
de 25 de setembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.952, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, resolve:
DISPENSAR, a pedido, ADRIANA DE CASSIA MOREIRA, Matrícula Siape nº
3338195, da função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Diretoria de Políticas de Educação Étnico-
Racial e Educação Escolar Quilombola, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA N° 1.953, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, resolve:
DESIGNAR ENICEIA GONCALVES MENDES, Matrícula Siape nº 0424887, para
exercer a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Diretoria de Políticas de Educação Étnico-
Racial e Educação Escolar Quilombola, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério, ficando exonerada do cargo
que atualmente ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA N° 1.954, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, resolve:
NOMEAR VALQUIRIA SANTOS SILVA, CPF nº ***.728.257-**, para exercer o
cargo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Estruturação do
Sistema Educacional Inclusivo, da Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva
Inclusiva, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 418, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023,
e considerando o disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 23000.032201/2023-76, resolve:
Art. 1º Reverter a aposentadoria da servidora Bianca Benitez Figueiredo Pereira,
matrícula SIAPE nº 1435796, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 01/411, Classe
C, Capacitação 1, Padrão 6, em virtude do contido no Laudo Médico Pericial nº
0.138.674/2019, emitido por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos
que a levaram à aposentadoria por invalidez, no código de vaga nº 772455, devendo a
servidora exercer suas atribuições, como excedente de lotação, no quadro de pessoal
permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 419, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023,
e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.033789/2023-85, autoriza
o afastamento do país da seguinte servidora:
DENISE PIRES DE CARVALHO, Secretária de Educação Superior, para participar
da 3ª edição da Semana Mundial da Francofonia Científica (SMFS), em Quebec, Canadá; da
visita técnica à Universidade de Illinois, em Chicago, e do Congresso das Américas sobre
Educação Internacional (CAEI), em Las Vegas, Estados Unidos da América, e participar da
comitiva do ministro durante a 42ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, França, no
período de 28 de outubro a 10 de novembro de 2023, trânsito incluso, com ônus para a
SESu/MEC (diárias e passagens).
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 420, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023,
e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.034199/2023-70, autoriza
o afastamento do país da seguinte servidora:
JAQUELINE PINHEIRO SCHULTZ, Coordenadora-Geral de Assuntos Internacionais
da Educação Superior, para participar da 3ª edição da Semana Mundial da Francofonia
Científica - SMFS, em Quebec, Canadá; da visita técnica à Universidade de Illinois, em
Chicago, e do Congresso das Américas sobre Educação Internacional – CAEI, em Las Vegas,
Estados Unidos da América, no período de 28 de outubro a 8 de novembro de 2023,
trânsito incluso, com ônus para a SESu/MEC (diárias e passagens).
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 421, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023,
e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.034671/2023-74, autoriza
o afastamento do país da seguinte servidora:
/HELENA MARIA SANT'ANA SAMPAIO ANDREY, Secretária de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, para acompanhar o Ministro da Educação durante a 42ª
Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a realizar-se em Paris, França, no período de 6 a 11
de novembro de 2023, trânsito incluso, com ônus para a SERES/MEC (diárias e passagens).
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIAS DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO,
no
uso
das
atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Nº 422 - Dispensar TATIANE EWERTON ALVES, matrícula Siape nº 1338113, do encargo de
substituto eventual do cargo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica deste Ministério.
Nº 423 - Designar ALEXANDRE MARTINS VIDOR, matrícula Siape nº 5479279, para exercer
o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, durante os afastamentos e
impedimentos regulamentares do titular.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 424, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO,
no
uso
das
atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Designar AROUDINAN MARTINS, matrícula Siape nº 0039726, para exercer o
encargo de substituto eventual da função de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço
de Apoio e Atendimento Institucional, da Divisão de Apoio Organizacional, da Coordenação
de Comunicação Institucional, do Gabinete da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior deste Ministério, no período de 26 a 27/10/2023.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO