DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
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A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
julgamento virtual), ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados por
aqueles que tiverem sido nomeados pelo Tribunal de Justiça segundo as regras e
interpretações então vigentes. Por fim, reconheço a plena constitucionalidade dos arts.
39, II, e 48 da Lei n. 8.935/1994". Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro
Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
19.10.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.020
(7)
ORIGEM
: 7020 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (58425/DF, 25558/GO)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os
presentes embargos, apenas para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
tão somente em relação à devolução de valores constantes de processos sancionatórios que
já tenham transitado em julgado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.10.2023 a 17.10.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.020
(8)
ORIGEM
: 7020 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (58425/DF, 25558/GO)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
E M B D O. ( A / S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o recurso, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092
(9)
ORIGEM
: 7092 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS E SEUS DEPENDENTES, DAS
PENSIONISTAS, DAS
ESPOSAS DE
MILITARES, DOS
RESERVISTA TD
PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL
A DV . ( A / S )
: PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI DE MELO (59593/DF)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÕES
MILITARES -
I BA L M
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (66022/DF, 311077/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
A DV . ( A / S )
: JOSE MAURICIO FERNANDES FARINA (082485/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS ARMADAS - AMAFA
A DV . ( A / S )
: ANTONIO LEAO DE JONAS (130134/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração opostos pelos amici curiae e pelo particular, e rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo Partido requerente, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092
(10)
ORIGEM
: 7092 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS ARMADAS - AMAFA
A DV . ( A / S )
: ANTONIO LEAO DE JONAS (130134/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÕES
MILITARES -
I BA L M
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (66022/DF, 311077/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS E SEUS DEPENDENTES, DAS
PENSIONISTAS, DAS
ESPOSAS DE
MILITARES, DOS
RESERVISTA TD
PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL
A DV . ( A / S )
: PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI DE MELO (59593/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
A DV . ( A / S )
: JOSE MAURICIO FERNANDES FARINA (082485/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração opostos pelos amici curiae e pelo particular, e rejeitou os
embargos de declaração opostos pelo Partido requerente, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092
(11)
ORIGEM
: 7092 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: LUCAS CAVALCANTE GONDIM (65152A/GO, 29510/PB) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÕES
MILITARES -
I BA L M
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (66022/DF, 311077/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS E SEUS DEPENDENTES, DAS
PENSIONISTAS, DAS
ESPOSAS DE
MILITARES, DOS
RESERVISTA TD
PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL
A DV . ( A / S )
: PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI DE MELO (59593/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
A DV . ( A / S )
: JOSE MAURICIO FERNANDES FARINA (082485/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS ARMADAS - AMAFA
A DV . ( A / S )
: ANTONIO LEAO DE JONAS (130134/RJ) E OUTRO(A/S)
Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração opostos pelos amici curiae e pelo particular, e rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo Partido requerente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.645
(12)
ORIGEM
: 6645 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.526
(13)
ORIGEM
: ADI - 75623 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA