DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor
de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2206
Política Nuclear
22.827.287
At i v i d a d e s
2206 21E0
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas
de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente
19 125
7.644.287
2206 21E0 0001
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de
Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional
19 125
7.644.287
Suporte realizado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
6.234.234
F
3-ODC
2
90
0
3000
946.053
F
4-INV
2
90
0
1000
464.000
2206 21E1
Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear
19 125
6.278.000
2206 21E1 0001
Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear -
Nacional
19 125
6.278.000
Instalação controlada (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
3000
4.826.000
F
4-INV
2
90
0
3000
1.452.000
2206 21E2
Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais,
Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de
Interesse
19 125
8.905.000
2206 21E2 0001
Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito
de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse -
Nacional
19 125
8.905.000
Instalação controlada (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
560.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
6.768.000
F
4-INV
2
90
0
3000
1.577.000
TOTAL - FISCAL
22.827.287
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
22.827.287
– – –
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2206
Política Nuclear
22.827.287
At i v i d a d e s
2206 21E0
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas
de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente
25 125
7.644.287
2206 21E0 0001
Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de
Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional
25 125
7.644.287
Suporte realizado (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
1000
6.234.234
F
3-ODC
2
90
0
1058
946.053
F
4-INV
2
90
0
1000
464.000
2206 21E1
Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear
25 125
6.278.000
2206 21E1 0001
Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear -
Nacional
25 125
6.278.000
Instalação controlada (unidade): 164
F
3-ODC
2
90
0
1058
4.826.000
F
4-INV
2
90
0
1058
1.452.000
2206 21E2
Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais,
Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de
Interesse
25 125
8.905.000
2206 21E2 0001
Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito
de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse -
Nacional
25 125
8.905.000
Instalação controlada (unidade): 3.451
F
3-ODC
2
90
0
1000
560.000
F
3-ODC
2
90
0
1058
6.768.000
F
4-INV
2
90
0
1058
1.577.000
TOTAL - FISCAL
22.827.287
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
22.827.287
– – –