DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor de R$ 483.178.068,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões cento e setenta e oito mil e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$
40.495.365,00 (quarenta milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 442.682.703,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.893.920
AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
22 122
5.893.920
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
22 122
5.893.920
F
3-
ODC
2
90
0
1050
361.768
F
3-
ODC
2
90
0
3050
5.532.152
TOTAL - FISCAL
5.893.920
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.893.920
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
981.374
AT I V I DA D ES
5016 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
981.374
5016 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
06 181
981.374
F
3-
ODC
2
90
0
1050
981.374
TOTAL - FISCAL
981.374
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
981.374
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5015
Justiça
96.542
AT I V I DA D ES
5015 2807
Promoção e Defesa da Concorrência
14 422
96.542
5015 2807 0001
Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional
14 422
96.542
F
3-
ODC
2
90
0
1050
96.542
TOTAL - FISCAL
96.542
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
96.542
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.299.766
AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
299.766
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
299.766
F
3-
ODC
2
90
0
3053
299.766
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
25 131
5.000.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
25 131
5.000.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.800.000
F
3-
ODC
2
90
0
3053
3.200.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.471.181
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00OE
Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de
Contratos
28 846
4.471.181
0909 00OE 0001
Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de
Contratos - Nacional
28 846
4.471.181
F
3-
ODC
2
90
0
1000
4.471.181
TOTAL - FISCAL
9.770.947
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.770.947