DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE N° 4.048, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VITAFORMULA VET LTDA / 13.921.482/0001-64
25351.735038/2019-66 / 7699761
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1022900234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Vilas Boas e Carvalho Ltda / 40.771.434/0001-00
25351.683455/2023-01 / 1300764
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1108525237
--------------------------------------
LCM FERREIRA FARMA HOSPITALAR / 35.019.206/0001-48
25351.691137/2023-13 / 1300716
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122746237
--------------------------------------
RACC PARTNERS LTDA / 22.125.654/0001-84
25351.690956/2023-35 / 1300691
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122457235
--------------------------------------
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.206.820/0033-84
25351.687318/2023-37 / 1300660
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1116701235
--------------------------------------
GM MEDICAMENTOS LTDA / 49.649.439/0001-39
25351.691100/2023-87 / 1300702
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122697236
--------------------------------------
AB2R DISTRIBUIDORA LTDA / 21.616.234/0001-38
25351.687566/2023-88 / 1300687
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1116969238
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46871.000161/2007-20
505.920.832 - TRet nº
506.715.001
Associação Hospitalar São
Sebastião de Varre - SAI
RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.161043/2021-74
202212114
A Rangel de Oliveira - Me
PA
.
2 14152.161096/2021-95
210059559
A.N.R. Damasceno - Me
PA
.
3 14152.161070/2021-47
205448861
Aldomar Aarao Monteiro
PA
.
4 14152.161071/2021-91
205448879
Aldomar Aarao Monteiro
PA
.
5 14152.161072/2021-36
205448887
Aldomar Aarao Monteiro
PA
.
6 14152.161016/2021-00
200761005
Antonio Faustino da Silva Junior
PA
.
7 14152.161084/2021-61
208295381
C. do S. F. Mendes - Me
PA
.
8 14152.161064/2021-90
205150870
Cargill Agricola S A
PA
.
9 14152.161065/2021-34
205151051
Cargill Agricola S A
PA
.
10 14152.161066/2021-89
205151094
Cargill Agricola S A
PA
.
11 14152.161109/2021-26
210249579
Carlos F. S. Maia - Epp
PA
.
12 14152.161085/2021-13
208520147
Castanheira Empreendimentos E
Participacoes Ltda
PA
.
13 14152.161117/2021-72
211200476
Centro
de Atencao
Especial
a
Saude S/S Ltda - Me
PA
.
14 14152.161136/2021-07
213722038
Ceramica
Miranda Lima
Ltda
-
Epp
PA
.
15 14152.161101/2021-60
210106255
Charles do C. Barroso Me
PA
.
16 14152.161102/2021-12
210106301
Charles do C. Barroso Me
PA
.
17 14152.161017/2021-46
200928660
Conservas Sabor Ltda
PA
.
18 14152.161045/2021-63
202323943
Consorcio Construtor Belo Monte
PA
.
19 14152.161062/2021-09
204370159
Consorcio Construtor Belo Monte
PA
.
20 14152.161178/2021-30
216377498
Construtores Associados Eireli
PA
.
21 14152.161024/2021-48
201131412
CTU-Centro
de
Tratamento
Urologico Ltda - Epp
PA
.
22 14152.161025/2021-92
201131897
CTU-Centro
de
Tratamento
Urologico Ltda - Epp
PA
.
23 14152.161026/2021-37
201132559
CTU-Centro
de
Tratamento
Urologico Ltda - Epp
PA
.
24 14152.161100/2021-15
210097752
F A Catarino Neto-Me
PA
.
25 14152.161133/2021-65
213510740
Fideles Porfírio Neto-Me
PA
.
26 14152.161135/2021-54
213705257
Francisco Edmar de Almeida Castro
Comercio - Me
PA
.
27 14152.161057/2021-98
203939816
Gerson
Prudente
de
Alencar
Garcia
PA
.
28 14152.161058/2021-32
203939832
Gerson
Prudente
de
Alencar
Garcia
PA
.
29 14152.161023/2021-01
201091585
Grafica Tupinambás Ltda
PA
.
30 14152.161042/2021-20
202185061
Guimaraes Mendes Ltda - Epp
PA
.
31 14152.161051/2021-11
202850706
Hoberdan Julien Marins Campos
PA
.
32 14152.161095/2021-41
209835753
Invencivel Veiculos Ltda
PA
.
33 14152.161067/2021-23
205198490
J A De Gois Agropecuaria - Epp
PA
.
34 14152.161044/2021-19
202263142
J. E. Andrade Cunha & Cia Ltda
Me
PA
.
35 14152.161068/2021-78
205422209
Jaimerson Lima de Almeida
PA
.
36 14152.161137/2021-43
214095177
Janice Conceicao Silva da Luz
PA
.
37 14152.161069/2021-12
205435742
Joel P De Sousa - Me
PA
.
38 14152.161120/2021-96
211635936
M.
M.
Pinto
Comercio
e
Distribuidora de Produtos Alimen
PA
.
39 14152.161056/2021-43
203930908
Motel Malibu Ltda - Me
PA
.
40 14152.161052/2021-65
203474465
Orgao
de
Gest.M.de
Obra.dos
Trab.P.A.Dos P.Bl/Vl.Conde
PA
.
41 14152.161054/2021-54
203489535
Orgao
de
Gest.M.de
Obra.dos
Trab.P.A.Dos P.Bl/Vl.Conde
PA
.
42 14152.161012/2021-13
200196561
Plastspuma
para
Industria
e
Comercio de Colchoes Ltda -
PA
.
43 14152.161035/2021-28
201896940
Polo Seguranca Especializada Ltda
PA
.
44 14152.161036/2021-72
201896958
Polo Seguranca Especializada Ltda
PA
.
45 14152.161037/2021-17
202083705
Posto Fazendao Ltda
PA
.
46 14152.161038/2021-61
202083713
Posto Fazendao Ltda
PA
.
47 14152.161039/2021-14
202083811
Posto Fazendao Ltda
PA
.
48 14152.161122/2021-85
212287265
R. S. C. Correa - Epp
PA
.
49 14152.161138/2021-98
214141039
Rebobinadora Circuito Ltda - Epp
PA
.
50 14152.161050/2021-76
202842631
Valdomiro Correa de Souza
PA
.
51 46222.010579/2013-38
201668289
Vale S.A.
PA
.
52 14152.161092/2021-15
209531843
Viacao Rio Guama Ltda
PA
.
53 14152.161093/2021-51
209572043
Viacao Rio Guama Ltda
PA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46204.010760/2017-96
212904825
03.489.672
Maria
Das
Gracas
Moreno
BA
. 2
46783.000045/2017-71
211455687
Churrascaria Saraiva Ltda
BA
. 3
46778.000286/2017-90
211389684
J C R Barbosa - Metalurgica
BA
. 4
46204.010103/2017-49
212814389
J K Comercio De Oticas Ltda
BA
. 5
46204.005266/2015-48
207266298
J N Bombonieire E Embalagens
Lt d a
BA
. 6
46281.002220/2017-16
213561735
J
P
Goncalves
Servicos
Educacionais Eireli
BA
. 7
46782.000595/2017-09
212870882
J. Carvalho & Queiroz Ltda
BA
. 8
46204.008101/2016-17
209773006
Jgb Comercio De Calcados Ltda
BA
. 9
46204.005183/2017-11
211834734
Jose Raimundo De Andrade
BA
. 10
46204.010823/2017-12
212928422
Joselito Da Silva Couto
BA
. 11
46204.005886/2017-49
211955574
Karen
Comercial
De
Presentes
Lt d a
BA
. 12
46204.010920/2017-05
212964119
Leonardo Andrade Ramos
BA
. 13
46782.000759/2017-90
213176793
Livia Amorim Dos Santos Silveira
BA
. 14
47904.004535/2015-24
206382227
M Das Gracas Auto Pecas
BA
. 15
46281.000130/2017-91
211228605
Mafequi Locacao De Maquinas E
Equipamentos Ltda
BA
. 16
46204.009210/2016-43
209963808
Marcos Suel Carvalho Santos
BA
. 17
46204.011741/2017-87
213139901
Maria Cleonice Gomes Da Cruz
BA
. 18
46784.001415/2017-88
212828461
Maria Das Gracas Costa
BA
. 19
46778.000375/2016-55
208694358
Marizete
Alves
Bulcao
70504092430
BA
. 20
46778.000645/2016-28
208676384
Marizete
Alves
Bulcao
70504092430
BA
. 21
46204.009924/2017-32
212737392
Martinelli
Copiadora
E
Comunicacao Visual Ltda
BA
. 22
47904.002129/2011-01
020930593
Mateus Da Silva Batista
BA
. 23
46204.000750/2017-42
210952342
Mb3
Construtora
E
Imobiliaria
Lt d a
BA
. 24
47904.005711/2015-45
206559381
Metalurgica Piramide Ltda
BA
. 25
46204.010857/2017-07
212938967
Mutcol Comercio De Oticas Eireli
BA
. 26
46204.010859/2017-98
212938991
Mutcol Comercio De Oticas Eireli
BA
. 27
46204.003997/2017-11
211631272
N K Minimercado Ltda
BA
. 28
46282.000050/2017-25
211295256
N.Campos M.De L. Dorta
BA
. 29
46204.014428/2016-10
210809761
Neto
Junior
Assessoria
E
Consultoria Ltda
BA
. 30
46204.014432/2016-88
210809752
Neto
Junior
Assessoria
E
Consultoria Ltda
BA
. 31
46204.003215/2017-43
211505293
Nilton Dos Santos Castro
BA
. 32
46778.002163/2017-93
213316102
Odonto Clinic Sociedade Simples
Ltda - Me
BA
. 33
46204.015195/2016-72
210933542
P J Comercial E Representacoes
Lt d a
BA
. 34
46281.000696/2017-12
211944424
P.M Melo Andrade Laboratorio
BA
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