DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº547/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES DE MARÇO DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº547/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
TARCISIO COUTINHO FILZOLA
430.944-9-1
30
600,00
TOTAL
R$ 600,00
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PORTARIA Nº575/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº 03698990/2023-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, 
RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor ANTÔNIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, Policial Penal, matrícula nº 472800-1-X, 
lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, a partir de 10/04/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº635/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, em razão de viajar 
com intuito de receber veículo doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN , concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total 
R$ 21.033,74 (vinte e um mil, trinta e três reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2019
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: FRANCISCO R. TORRES ME; 
V - ENDEREÇO: AV. PAULINO ROCHA, 190, JABUTI, ITAITINGA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, LEI 8.666/93; VII- FORO: 
FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 072/2019/SAP POR MAIS 12(DOZE) MESES; 
IX - VALOR GLOBAL: 34.999,27 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 
DO CONTRATO Nº 072/2019/SAP NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 16/10/2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO 
RODRIGUES TORRES-FRANCISCO R. TORRES ME; FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: CHRISTIANNE 
AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS (DA FONTE DISTRIBUIDORA). OBJETO: ÁGUA MINERAL POTÁVEL ACONDICIONADA 
EM GARRAFÃO DE 20 LITROS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023, FUNDAMENTADA NO ART. 75, 
VIII LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; NAS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; NOS TERMOS PROPOSTOS PELA CONTRA-
TADA FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 
CENTO E OITENTA MIL REAIS pagos em ATÉ 15(QUINZE) DIAS CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. O PAGA-
MENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO 
BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023)-18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.500.9100000.0-07420. DATA DA ASSINATURA: 
04/10/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO;CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN-CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE AGUAS (DA FONTE DISTRIBUIDORA) e 
MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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