DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº201 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21
de setembro de 2023, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2023, Parecer Jurídico nº. 1188/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste
Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a
partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2. 173. 377, 38 (dois milhões, cento e setenta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e trita e oito
centavos), pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite,
bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.339032.1.7002200082.1 - R$ 857.482,95 21100030.20.306.141.10522.01.339032.1.761
9100000.7 - R$ 214.370,74 21100030.20.306.141.10522.02.339032.1.7002200082.1 - R$ 96.738,99 21100030.20.306.141.10522.02.339032.1.761910000
0.7 -R$ 24.184,75 21100030.20.306.141.10522.12.339032.1.7002200082.1 - R$ 311.926,47 21100030.20.306.141.10522.12.339032.1.7619100000.7 - R$
77.981,62 21100030.20.306.141.10522.13.339032.1.7002200082.1 - R$ 472.553,49 21100030.20.306.141.10522.13.339032.1.7619100000.7 - R$ 118.138,37
PF: 2100011162021I MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário
do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ VITAL NETO Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº002/2019.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N°002/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE,
resolve alterar o Termo de Fomento nº. 002/2019, conforme Processo nº 07616220/2023 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a
ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.338.694/0001-10, que tem por
objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a seleção de entidades privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços à SDA relativos à prestação
de serviços de Capacitação de Mulheres e Jovens Rurais e Urbanas para o Desenvolvimento Sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a readequação e ajuste de valor nos itens do Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 002/2019, para
continuidade e finalização da execução. Sendo os itens:
1.1.7; 1.1.8; 1.2.1; 1.2.3; 1.2.4; 1.2.6; 1.2.9; 1.2.10; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.5; 5.1.1; 5.1.5; 6.1.2; 6.1.5; 6.2.1; 6.2.2; 6.2.4; 6.2.5;8.2.1; 8.2.2; 8.2.3; 8.2.4; 9.1.5;9.1.6.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 002/2019.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual
teor e forma.
Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº162/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial
Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP
nº 11526165/2022, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas
“a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do
Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domínios de Nºs111266/2019
(imóvel denominado Sítio Poço Doce, com área de 7,9252 hectares, lote nº 65021, INCRA nº 9510487887081) e 111306/2019 (imóvel denominado Sítio Boa
Esperança, com área de 14,1701 hectares, lote nº 65060, INCRA nº 9510487867218), ambos outorgados pelo IDACE, a Sra. Angelica Maria Bastos Coelho
Pessoa, portadora do CPF nº 772.608.303-44, localizados no município de Paracuru. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2021; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANA PAULA MOURA BEZERRA; V - ENDEREÇO: Rua Dr.
José Coriolano, 218 – Centro - Crateús-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, § 2° e Cláusula Segunda, todos da Lei nº 8.666/93; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.397,20 (seis mil, trezentos
e noventa e sete reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: de outubro de 2023 e término fixado para 26 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza-CE, 19 de outubro de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE - Locatário e Ana Paula Moura Bezerra - Locadora.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ 05.371.711/0001-96
CONTRATADA: LOCADORA: MARIA OZENELHE LUCENA SOARES, BRASILEIRA, VIÚVA, EMPRESÁRIA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O
N° 975.611.773-72 E RG DE N° 2007400009 SSPDS-CE. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL
COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR OS CENTROS DE ATEN-
DIMENTO REGIONAL E LOCAL DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
29, INCISO V DA LEI DE N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É DE
60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO EM 01/11/2023. VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) pagos em
DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.01.339036.1.5009100000.0-9071.
DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARIA
OZENELHE LUCENA SOARES - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 21032.001717/2023-76
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº11/2023
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPAJÉ. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECIPROCA ENTRE AS PARTES TENDO COMO
FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
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