DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no  Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°067/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.129.328-8
ANA MARIA DE CARVALHO
02
07.109.428-8
LHM ENGENHARIA DESIGN LTDA ME
03
07.113.228-7
LIDER SERVICE AUTO CENTER LTDA EPP
04
07.115.218-0
LIGHTCORP SERVICOS EM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME
05
06.563.209-5
RAFAELY VIEIRA DE MORAIS ME
06
06.604.199-6
VANJA H. F. DE SOUZA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº068/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°068/2023, 29 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.647.157-5
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº526/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº500/2023 do contribuinte CECILIA SANTOS CASTILHO ME, 
CGF:06.202.534-1, publicado em 16 de Outubro de 2023 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XV Nº 193. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida 
em 1ª instância. Informamos, ainda, que não cabe reexame necessário para a decisão proferida, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. 
Diante do exposto, fica extinta a relação contenciosa.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103368
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103360
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103380
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103375
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103372
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.400368-1
2/202103376
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
21.400368-1
2/202103381
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Informamos, ainda, que a decisão proferida foi submetida a reexame necessário, conforme estabelecido  no artigo 71 da Lei nº 
18.185/2022. Fortaleza – Ce, 06 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.4003681-1
2/202103374
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.4003681-1
2/202103373
IMPROCEDENTE
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
21.4003681-1
2/202103378
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº43/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida 
em 1ª instância. Informamos, ainda, que não cabe reexame necessário para a decisão proferida, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. 
Diante do exposto, fica extinta a relação contenciosa.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº43/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
SICES BRASIL LTDA
50.100063-2
2/201913262
IMPROCEDENTE
TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI EP 
17.500012-3
1/201904282
IMPROCEDENTE
SICES BRASIL LTDA 
50.100063-2
2/201913261
IMPROCEDENTE
BOMFIM CARGAS E ECOMENDAS 
66.900176-8
1/202010340
IMPROCEDENTE
SICES BRASIL LTDA 
50.100063-2
2/201913260
IMPROCEDENTE
*** *** ***