DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº44/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada 
nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 
03 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº44/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
JR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
67.600034-7
1/202106087
PROCEDENTE
72.638,70
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº45/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 04 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº45/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
08.999.770/0001-00
201619806
PARCIAL PROCEDENTE
30.081,93
JB COMERCIO DE DERIVADO DE PETROLEO LTDA
74.082.892/0001-53
201607267
PARCIAL PROCEDENTE
19.247,82
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
04.471.150/0001-34
201813576
PARCIAL PROCEDENTE
12.583,15
UNIAO COMERCIO IMPORTAÇAO 
E EXPORTAÇAO LTDA
25.630.575/0013-52
201520287
PARCIAL PROCEDENTE
21.478,75
RECKITT BENCKISER BRASIL COM. DE PROD. 
DE HIG. LIMPEZA E COSMETICOS LTDA
27.668.893/0004-47
201813617
PROCEDENTE
63.395,28
CONSORCIO CONSTRUCAP – FERREIRA 
GUEDES – TONIOLO, BUSNELLO
10.740.021/0003-69
201604905
PROCEDENTE
191.480,67
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada 
nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 
05 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
R V L DF
03.000030-8
2/202208719
PROCEDENTE
53.125,88
TRANS GIOELE
43.100014-0
2/201819262
PROCEDENTE
9.709,12
DISTRIBUIDORA NUNES
22.600013-1
1/202003575
PROCEDENTE
1.513.677,65
WM TRANSPORTES VASSOURAS LTDA
44.700014-7
2/201801560
PROCEDENTE
565.241,39
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 05 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº47/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA
06.372994-6
1/202006945
PROCEDENTE
2.693,27
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS  
E COSMETICOS S/A
06.370724-1
1/202201548
PROCEDENTE
2.750,31
FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA
06.372994-6
1/202006944
PROCEDENTE
13.211,39
FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA
06.372994-6
1/202006946
PROCEDENTE
177.874,85
FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA
06.372994-6
1/202006947
PROCEDENTE
140.584,90
ACR TECNOLOGIA LTDA 
06.202580-5
1/201910481
PARCIAL PROCEDENTE
1.878,82
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201910478
PARCIAL PROCEDENTE
47.847,99
FERREIRA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA
06.372994-6
1/202006943
PARCIAL PROCEDENTE
949,11
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201910480
PARCIAL PROCEDENTE
5.210,09
MASTER GAS LTDA
06.495926-0
1/201714932
PARCIAL PROCEDENTE
11.199,51
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
1/201701465
PARCIAL PROCEDENTE
36.179,22
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº521/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CGF: 06.743.693-5, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.26193. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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