DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº201  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
GLOBAL: R$245.465,40 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 25/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Dulce 
Ane Pitombeira de Lucena Capistrano - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE & Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues - 
Representante Legal da Empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais
COORDENADOR ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0005/2023
PARTÍCIPES: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE e MUNICÍPIO DE SOBRAL-SECRETÁRIA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO (SEPLAG/SOBRAL). OBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a ampla Cooperação Técnica e o Inter-
câmbio Cultural entre a Escola de Gestão Pública do Estado e o Município de Sobral ao estabelecer entre as partes a parceria em programas e projetos 
que fomentem a constante capacitação de seus recursos humanos, o aproveitamento racional de suas infraestruturas e o desenvolvimento, em conjunto, de 
ações e projetos de interesses mútuos dos partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) e alterações vigentes e o Decreto 
Estadual nº 32.810/2018 VIGÊNCIA: Terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante celebração de termo aditivo, observando o disposto no artigo 
57, da Lei Nº 8.666/93 FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2023 
SIGNATÁRIOS : Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; Luiz Ramon Teixeira 
Carvalho, Secretário do Planejamento e Gestão – Sobral/CE; Ivo Ferreira Gomes, Prefeito de Sobral – Sobral /CE e Nargila Vidal Loiola, Diretora da Escola 
de Governo do Município de Sobral (respondendo) - Sobra/CE SECRETARIA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICAD DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, 
em Fortaleza, aos 20 de outubro de 2023.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 044/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 07757761 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: 
A aquisição emergencial de SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR – SERVIÇO DE CIRURGIA, nos termos do laudo médico constante nos autos do 
Processo nº. 3000323-20.2023.8.06.0158 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 3000323-20.2023.8.06.0158, que 
concedeu tutela de urgência à autora, Sra. CECILIA MARIA CARVALHO COSTA VALOR GLOBAL: R$ 21.611,00 ( vinte e um mil, seiscentos e onze 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.500.9100
000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 
da referida legislação CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO S/S LTDA/CNPJ nº.11.554.647/0001-81 DISPENSA: Considerando 
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.07757761/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.044/2023/
ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Decla-
rada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo nº.07757761/2023/ISSEC , e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José 
Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.044/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 049/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 07465256 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: 
A aquisição emergencial de PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES, conforme laudo médico acostado nos autos dos Processos nº. 
3026550-33.2023.8.06.0001 e A.I 3001002-09.2023.8.06.0000 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos dos Processos nº. 3026550-
33.2023.8.06.0001 e A.I 3001002-09.2023.8.06.0000, que concedeu em sede de agravo de instrumento a tutela de urgência a autora, Sra. REBECA SILVA 
DE CASTRO VALOR GLOBAL: R$ 74.000,00 ( setenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091
.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, art. 24, da Lei Federal 
nº. 8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: MEDISA ESPECIALIDADES 
MÉDICAS E CIRÚRGICAS S/S/CNPJ nº.32.145.355/0001-65 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos 
do Processo nº.07465256/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.049/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no 
Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR 
AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.07465256/2023/
ISSEC , e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº.049/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV CONTRATADA: SANDRA CRISTHYAN 
PEREIRA LIMA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato é aquisição de água mineral, em galões de 20 (vinte) litros que serão fornecidos em consig-
nação pela contratada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 05 do Termo de Participação. E ainda, nos padrões de qualidade 
estabelecidos pelas Resoluções RDC nº 274/05 e 275/05 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e na proposta da CONTRATADA. 4. 
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto dar-se-á sob o regime de execução indireta: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: Na Dispensa de Licitação (Cotação Eletrônica n° 018/2023) realizada de acordo com 
artigo Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. No Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023 c/c Decreto Estadual nº 35.341, 
de 09 de março de 2023. Nos termos propostos pela contratante que simultaneamente: Contem no Processo Administrativo NUP nº 46072.001385/2023-84. 
Não contrariem o interesse publico. Nas determinações da Lei nº 14.133/2021. Nos preceitos do Direito Publico; e Supletivamente, nos princípios da teoria 
geral dos contratos e nas disposições do direito privado; FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir de sua assinatura, com cláusula resolutiva, até que seja concluído e disponibilizado para adesão a Ata de Registro de Preço para 
a aquisição do mesmo objeto, em trâmite na Central de Licitação, se julgada mais vantajosa.. O prazo de execução do objeto contratual é de 05 (cinco) dias, 
contado a partir do recebimento da ordem de compra. VALOR GLOBAL: R$ 14.818,80 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.211.20010.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.30.15.2.10000 – 6217 DATA DA ASSINATURA: 20 de 
Outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sr. José Juarez Diógenes Tavares e Sra. Sandra Cristhyan Pereira Lima.
Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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