DOE 26/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº201 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2023
cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 04/SRH/CE/2016 não modificadas
pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretario
dos Recursos Hídricos - SRH e FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, Prefeitura Municipal de Potengi - CE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°05/2023
PROCESSO Nº29001.001066/2023-93
PROCESSO N°.: 29001.001066/2023-93. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 66.333,32 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e três
reais e trinta e dois centavos) referente a 27º medição apresentada a esta secretaria em decorrência de execução ao contrato nº º 05/SRH/CE/2021 - cujo
objeto é a execução de serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, salvamento, monitoramento e programa de educação patrimonial, no subtrecho
1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha/Ce e Crato/Ce e no subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato/
Ce e Nova Olinda/Ce, do 1º Trecho do Cinturão das Águas do Ceará – CAC. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente
processo, as solicitações de pagamento se deram posterior a vigência do contrato nº05/SRH/CE/2021, ou seja, ocorreram sem cobertura contratual, motivo
este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
04.410.021/0001-36. VALOR: R$66.333,32 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
29100005.18.544.732.10660.01.449051.15009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico. Assinado em Fortaleza – CE, 19 de outubro de 2023, por MARCOS
ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2023/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE
IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.; RODOVIA ADMAR
GONZAGA, Nº 440, 8º ANDAR; BAIRRO: ITACORUBI; CEP.: 88.034-000; FLORIANÓPOLIS -SC. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a EXECUÇÃO
DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA COMPOSIÇÃO DE UM PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, COM
QUADRO DE TÉCNICOS CONSULTORES ESPECIALIZADOS NAS SEGUINTES ÁREAS DE CONHECIMENTO: ENGENHARIA GEOTÉCNICA;
ENGENHARIA HIDRÁULICA; ENGENHARIA HIDROLÓGICA; ENGENHARIA ESTRUTURAL; E GEOTECNOLOGIAS., devidamente especificado
no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital, em regime de Empreitada por Preço Global. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato
tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o Edital de Licitação n° 20220007/COGERH– REGIDO PELA LEI 13.303/2016, e seus anexos, devidamente
homologado pelo Sr. Diretor-Presidente da COGERH, a proposta da Contratada, o Processo Administrativo nº 08750718/2022, tudo parte integrante deste
termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir
da assinatura deste instrumento contratual. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 18 (dezoito) meses,
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL:
R$ 3.901.250,00 (três milhões, novecentos e um mil e duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Diretamente
Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023 SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE e Diego
David Baptista de Souza e Anaximandro Steckling Muller/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº001/2023
PROMITENTE: A SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, inscrita sob o CNPJ no 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Silva Paulet, nº
400, Anexo Palácio da Abolição, Fortaleza-CE, CEP 60.120-010. PROMITENTE: CONSELHO CHINÊS PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO
INTERNACIONAL, entidade de direito público, com sede na Pingdong Office Bldg. 139 Hualin Road, cidade de Fuzhou, Fujian, doravante tratado neste
instrumento por CCPIT. DO OBJETO 1. O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES tem como finalidade alinhar esforços com o propósito de promover
o desenvolvimento do capital humano, por meio de um programa de capacitação voltado para jovens na área de energias renováveis. Essa iniciativa será
concretizada por meio de parcerias estabelecidas entre o Estado do Ceará e empresas investidoras chinesas que operam no Ceará. O intuito subjacente é
identificar sinergias que contribuam para o fortalecimento das relações diplomáticas e comerciais entre o Estado do Ceará e FUJIAN, com vistas a manter
vínculos produtivos e contínuos entre as partes. DOS CUSTOS 2. O presente Protocolo de Intenções não envolve a transferência de recursos financeiros entre
as Partes. DISPOSIÇÕES GERAIS 3. Por meio deste, fica declarado que este Memorando de Entendimento e as relações estabelecidas entre as PARTES
aqui presentes não constituem responsabilidade solidária ou empreendimento conjunto, agência, associação, representação comercial, truste ou qualquer
outra forma legalmente vinculante de associação. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2023. SIGNATÁRIOS: Roseane Oliveira de Medeiros, Secretária das
Relações Internacionais; Xu Min, representante legal da CCPIT.
Roseane Oliveira de Medeiros
SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1515/2023.
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E CONHECIMENTO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS
ADS DE ICÓ E IGUATU, DA CAPACIDADE INSTALADA, DO PERFIL ASSISTENCIAL E A ABRANGÊNCIA
POPULACIONAL DE ATENDIMENTO, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL CENTRO SUL.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº 8.080/90; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; e o inciso XIV do art.
6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO o interesse da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), através
do Requerimento n. 1443/2023, solicitando que o Hospital Regional Centro-Sul seja instalado no muncípio de Iguatu/CE; CONSIDERANDO a criação de
grupo técnico de trabalho para estudo e conhecimento do cenário epidemiológico das ADS de Icó e Iguatu, da capacidade instalada, do perfil assistencial e
a abrangência populacional de atendimento, com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação do Hospital Regional Centro Sul, RESOLVE:
Art. 1º Criar Grupo de Trabalho, para estudo e conhecimento do cenário epidemiológico das ADS de Icó e Iguatu, da capacidade instalada, do perfil
assistencial e a abrangência populacional de atendimento da unidade, entre outras questões que perpassam pelo plano diretor de regionalização (PDR), bem
como dar outras providências.
Parágrafo único: O Grupo Técnico de Trabalho a que se refere o caput, será composto pelos membros, listados no Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de outubro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ